Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a sucessão processual da sociedade extinta voluntariamente pelos seus ex-sócios (Recurso Especial nº 2.082.254).

O sindicato vai garantir a correção dos direitos e valores rescisórios, além de verificar se não há coação no pedido de demissão da gestante.

Em 1º de março, iniciou-se o prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do programa chamado “Justiça 4.0”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 04/03/2023, foi assinado Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo.

Os tempos atuais demonstram como as questões relativas ao assédio no trabalho estão muito latentes, sendo ponto que merece atenção por parte das empresas.

Na última semana do ano de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que dispôs sobre o programa de autorregularização incentivada de tributos, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

No dia 12 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811/2024, que inclui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e similares, criando a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Nos últimos anos, o debate em torno do adicional de periculosidade para motociclistas tem sido objeto de crescente interesse no cenário jurídico brasileiro. A suspensão do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que tratava especificamente da periculosidade nessas situações, trouxe à tona questionamentos acerca da aplicação e dos direitos dos trabalhadores a esse adicional.

Em um movimento significativo em direção à modernização e simplificação das normas trabalhistas, o Governo Federal promulgou o Decreto nº 11.905 em 31 de janeiro de 2024.

As empresas têm prazo até o dia 29 de fevereiro (quinta-feira) para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024.

No dia 09/02/2024 o Confaz publicou o Convênio nº 06/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos vencidos de ICMS, nos termos da Lei nº 24.612/2023.

A Portaria MTE nº 3.544, publicada em outubro de 2023, entrou em vigor no último dia 20 de janeiro de 2024 e trouxe algumas mudanças que afetam diretamente as práticas de aprendizagem e contratação de aprendizes e entidades formadoras.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os pedidos de cancelamento de penhora de uma empresa que teve mais de R$ 500 mil bloqueados em razão de dívida de outra do mesmo grupo (REsp 1.864.620).

Por vezes, muitos empregadores acabam descumprindo a obrigação de depositar o FGTS mensal de seus empregados ou o FGTS rescisório quando dos desligamentos. Ocorre que, para regularizar os débitos, frequentemente, o empregador recorre a acordos judiciais para quitar os débitos.

A partir de 2024, as empresas precisam estar atentas quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/23 que trata da Igualdade Salarial. A legislação incluiu a obrigação dos empregadores em manter relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios semestral quanto aos seus empregados.

Em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.766/23 que alterou dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto ao adicional de periculosidade para motoristas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 2024 temas sobre a reforma trabalhista. A questão gira em torno da constitucionalidade ou não das regras iniciadas em novembro de 2017, o que significa que será avaliado se há violação à Constituição Federal e se as regras devem ou não continuar a serem aplicadas.

Em vista do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, foi sancionada, em 29/12/2023, a Lei Complementar 204/2023.

Na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, revoga os benefícios concedidos ao setor de eventos por meio do PERSE, bem como limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Sancionada pela Presidência de República no último dia útil de 2023, a Lei nº 14.789/2023 trouxe várias alterações na legislação tributária, as quais já vinham sendo discutidas entre os poderes executivo e legislativo, cujo objetivo era a redução do déficit primário.

Na quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o Governo de Minas publicou a Lei 24.612/2023, instituindo o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que permitirá a quitação de créditos tributários com incentivos e reduções especiais.

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49.

No julgamento do Recurso Especial nº 2.090.134, a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que os descontos condicionais, concedidos pelo fornecedor ao varejista na aquisição de produtos para revenda, devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS.

Na última quarta-feira, 13/12/2023, a primeira seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.125 e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelos contribuintes substituídos, no regime de substituição tributária progressiva.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 14/11/2023, que alterava as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

Em abril de 2023 o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, ficando estabelecida a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

Em 25/10/2023, o Superior Tribunal Justiça (STJ) iniciou o julgamento que definirá o montante sobre o qual devem incidir as contribuições a terceiros, quais sejam, Salário-Educação, contribuição ao Incra e Sistema S.

Apresentado pelo Congresso em 2023, o Projeto de Lei (PL) 2925 de 2023 busca melhorar a transparência nos processos de arbitragem e fortalecer a proteção aos investidores no mercado financeiro.

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários com o Governo do Distrito Federal (GDF), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, têm agora uma oportunidade de quitar as dívidas com os benefícios instituídos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023).

O contrato de trabalho intermitente se adapta perfeitamente às necessidades de empresas em setores como varejo, hotelaria, restaurantes e bares, as quais enfrentam variações sazonais na demanda por mão de obra.