Fique por dentro do PL que regulamenta atividade de motoristas de app
Por Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados
No dia 04/03/2023, foi assinado Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo. Confira a seguir os principais pontos da proposta:
Remuneração
Deverá ser observado o valor de R$32,09 por hora de trabalho do motorista, sendo R$8,02 por hora ou 25% do valor da corrida e R$24,07 ou 75% do valor da corrida para gastos com celular, combustível, seguro, tributos, desgaste do veículo
Reajuste anual
Valor da hora será reajusto em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário-mínimo
INSS:
Os motoristas deverão contribuir com 7,5% (sete por cento e meio) sobre a remuneração e as empresas com 20% (vinte por cento).
Jornada de trabalho:
Poderá chegar a 12 horas diárias, se houver previsão em instrumento coletivo. Para fazer jus ao piso, o motorista deverá trabalhar no mínimo 08 horas diárias.
Autonomia:
Não haverá exclusividade do motorista, podendo trabalhar para várias empresas e plataformas. Foi criada a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
Representação sindical:
Os motoristas serão representados por sindicatos, que cuidarão das negociações coletivas.
Mulheres:
As motoristas terão direito ao auxílio-maternidade.
Penalidades:
As plataformas terão que observar diretrizes impostas para suspender ou excluir motoristas.
Agora, o PL segue para votação no Congresso Nacional, que terá 45 dias para análise da proposta.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe trabalhista da Andrade Silva Advogados.