No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 21 teses para uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho.  

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que apresenta propostas de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.

Provas digitais, como prints de tela e áudios, têm sido cada vez mais usadas nos processos judiciais, acompanhando o avanço da tecnologia. O Código de Processo Civil, no artigo 369, permite o uso dessas provas, desde que sejam lícitas, idôneas e eficazes para comprovar os fatos.

Quando o assunto é locação de imóvel, seja residencial ou comercial, é usual constatarmos a existência de uma cláusula que obriga o locador a comunicar o locatário sobre o interesse em colocar o imóvel à venda e lhe conceder o direito de adquiri-lo. Trata-se do chamado Direito de Preferência.

No Direito há um ditado que diz: “quem não registra, não é dono”. Isso significa que a transferência da propriedade de bens imóveis só ocorre após o registro do contrato, em nome do novo proprietário, no cartório de registro de imóveis.

Até a próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, as empresas devem informar, pelo Portal Emprega Brasil, os critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e inclusão, nos termos da Lei de Igualdade Salarial - Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3714/2023.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, no qual acata a determinação judicial de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, além de dispensar apresentação de contestação e recursos em processos que tratem dessa matéria.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas digitais não vinculadas à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) são juridicamente válidas, desde que respeitem os padrões de autenticidade e integridade exigidos. 

Não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro existe a possibilidade de que os contribuintes ofereçam apólice de seguro-garantia em âmbito administrativo e judicial, com fins de garantir débitos em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

A proteção ao bem de família é uma garantia prevista na legislação brasileira (Lei nº. 8.009/90) que consiste na proibição da penhora ou do bloqueio do imóvel onde o devedor e sua família residem. Mas há exceções. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.134.847, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível que um imóvel de família seja penhorado (ou seja, utilizado para pagar uma dívida), se for comprovada fraude para prejudicar credores.

No dia 10/01/2025, o Governo de Minas publicou a Lei nº 25.144/2025, que trata da transação de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.  

A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) pelos contribuintes está em vigor desde junho de 2024. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido de forma favorável à impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica, quando restar demonstrado que o bem é utilizado como moradia de pessoa física.

Uma das maiores dúvidas que surge aos lojistas é a possibilidade de realizar revistas em consumidores, seja de pertences ou revista pessoal, havendo a necessidade de se entender qual o limite do direito de conferência e prevenção de perdas do estabelecimento em contrapartida ao direito à intimidade do consumidor.

Empresa do setor elétrico teve concedida, pela Justiça Federal, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas relativas a investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento. A decisão inédita, proferida pelo juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis, pode servir de precedente para outras empresas que também investem em P&D. 

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cuidado com informações confidenciais tornou-se essencial.

Em recente decisão, data de outubro de 2024, o TST manteve reconhecimento de nulidade de dispensa, mas na fixação da indenização decidiu que a empresa somente é responsável pelo pagamento de salários do empregado desde a reintegração.

A desoneração da folha de salários é um benefício fiscal instituído pela Lei n.º 12.546/2011, ao qual alguns contribuintes fazem jus, reduzindo a tributação sobre os valores pagos aos empregados. Essa medida visa estimular a contratação de pessoas e aquecer a economia. 

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou recentemente a Portaria MTE nº 1.7071 de 2024, que traz atualizações importantes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 

Por unanimidade, em importante e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. 

No dia 25 de novembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista se aplica aos contratos que já estavam em curso quando ela entrou em vigor, desde que relativos aos fatos ocorridos após a sua vigência. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no dia 05/11, julgaram a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 4080, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Lei n.º 3.062/2006 do Amazonas, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários de ICMS mediante quitação com precatórios. 

O município de São Paulo reabriu, no início de novembro, as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado, que permitirá aos contribuintes do regularizarem dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Black Friday é uma oportunidade estratégica para alavancar vendas, mas também traz desafios imediatos que devem conter atenção redobrada.

A deputada Erika Hilton apresentará ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a Constituição para constar a jornada de, no máximo, 36 horas semanais.

Recente julgamento do STJ entendeu que a venda de produtos com trechos de músicas protegidas, sem autorização, configura apropriação comercial indevida e exige indenização por violação de direitos autorais.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

Muitos empregadores têm buscado implantar o intervalo pré-assinalado em suas empresas. Para tanto, são necessários alguns esclarecimentos, demostrados a seguir.

Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.