Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.

Em um cenário econômico instável, cada vez mais empresas enfrentam dificuldades financeiras. Não à toa, o Brasil tem colecionado recordes de pedidos de Recuperação Judicial.

A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) é a mais nova modalidade de instrumento financeiro, semelhante às Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.

A recente Lei n.º 14.905/2024 trouxe mudanças importantes para o Código Civil, uniformizando as regras sobre atualização monetária e juros em casos de inadimplência em contratos.

A maioria dos instrumentos jurídicos utilizados nas operações de fusões e aquisições (M&A) tem sua origem no direito norte-americano, em grande medida porque a legislação societária de diversos países tem inspiração no ‘Model Business Corporation Act’ elaborado pelo Comitê de Direito Societário da American Bar Association em 1950 – inclusive a legislação brasileira, a Lei n° 6.404/76.

O STJ, em uma decisão recente (Recurso Especial n.º 2081432/SC), determinou que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não deve ser utilizada como índice de correção monetária de débitos, impactando positivamente as empresas que enfrentam situação de crise econômica.

A concessão de auxílio-doença pelo INSS ao empregado é uma das situações que resulta na suspensão do contrato de trabalho, efetivada a partir do 16º dia de afastamento das atividades. Durante esse período, os efeitos do contrato de trabalho ficam paralisados, o que, em princípio, impede a rescisão sem justa causa. Logo, o empregador não pode dispensar o empregado enquanto ele estiver recebendo este benefício previdenciário.

Conforme amplamente divulgado, o julgamento do Tema nº 118 de Repercussão Geral, que trata sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, foi reiniciado no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, dia 28.

A complexidade da tributação dos perdões de dívida no cenário de recuperação judicial é um tema que merece atenção especial, principalmente em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O benefício previdenciário concedido no curso do aviso-prévio faz com que os efeitos da dispensa somente possam ser contabilizados após o fim do benefício.

Encontra-se no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n.º 03/2024 que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005).

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que foi instituída com o intuito de modernizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.

Na era digital, com grande predominância do home office, foi trazida a comodidade do trabalhador poder realizar suas atividades remotamente, seja em casa ou até mesmo naquela cafeteria ou restaurante que tanto gosta.

Recente julgamento do STJ firmou interessante entendimento sobre a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O art. 40, inciso X, da referida lei possibilita que o fiador, em contratos de locação por prazo indeterminado, se desobrigue do encargo mediante comunicação ao locador. Nessa hipótese, os efeitos da fiança se encerrarão após 120 dias da comunicação, cabendo ao locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

Em 31/07/2024 foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 444, para que os contribuintes possam aderir ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31/10/2024. As empresas poderão negociar os débitos tributários que estão sendo discutidos administrativamente de até 50 milhões.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

Em junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu uma alteração significativa no Código de Processo Civil, em relação à chamada “cláusula de eleição de foro”.

A penhora de valores de vendas realizadas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil, vem sendo admitida pelos Tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico utilizado para responsabilizar diretamente os sócios de empresa devedora, pode ser feito a qualquer tempo pelo credor, independentemente do prazo do processo de execução (2022/0327664-7).

Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Contratos comerciais são a espinha dorsal das transações empresariais, trazendo direitos e responsabilidades, após alinhamento de expectativas entre os contratantes. Todavia, muitas vezes o seu conteúdo pode parecer obscuro e complexo para aqueles que não estão familiarizados com as questões legais e comerciais. Portanto, trazemos, abaixo, insights valiosos para empresários e demais gestores de empresas na elaboração e revisão desse tipo de documento.

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.835.864/SP, Tema 769, em discussão desde 2019. O julgamento trouxe reflexos importantes para as ações de execução, sobretudo em relação à flexibilização da penhora de percentual de faturamento de empresa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que a responsabilidade da empresa adquirente de um estabelecimento comercial, pelas dívidas não contabilizadas pela antiga proprietária, não é integral, tampouco automática (Recurso de Agravo n° 2300935-64.2022.8.26.0000).

Recentemente, a notícia de que o grupo Casas Bahia anunciou sua Recuperação Extrajudicial visando a reestruturação de suas dívidas movimentou o mercado. Embora o mecanismo utilizado pela varejista tenha previsão legal desde 2005 e, em linhas gerais, o mesmo objetivo da Recuperação Judicial, os dois modelos usados para renegociar dívidas com os credores tem pontos muito diferentes e, a modalidade extrajudicial ainda é pouco conhecida e explorada.

Entrou em vigor recentemente a Lei nº 14.833/2024, que adiciona uma nova regra ao Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de o réu ter uma nova chance de cumprir a obrigação que deu origem ao processo, antes de indenizar financeiramente o autor, mesmo quando houver pedido específico de indenização.

A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, trouxe mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. A nova portaria altera a de nº 672, de 8 de novembro de 2021, e entrará em vigência em 1º de agosto de 2024.