Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

O fundo garantidor de crédito revelou que, em setembro, mais de R$ 74 milhões de reais foram esquecidos nas contas de investidores prejudicados pela falência de instituições financeiras. O analista e tributarista, David Andrade, afirmou que o montante, que não for resgatado, poderá ser usado para cobrir a meta fiscal estipulada pelo governo federal.

Para cumprir um compromisso de campanha, de isentar o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, o governo estuda criar um imposto mínimo para milionários no Brasil.

O governo bloqueou mais de R$13 bilhões de reais do orçamento deste ano. Só para a agricultura, foram congelados R$417 milhões de reais. O advogado tributarista, David Andrade, afirma que são os gastos descontrolados do executivo que levam ao congelamento dos recursos.