Por Aldemir Pereira Nogueira, coordenador da área Cível, Relações de Trabalho e Consumo da Unidade Brasília, e Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo da Unidade Belo Horizonte  Na semana passada, o governo anunciou uma série de medidas de revogações de portarias ministeriais e revisão de normas com o objetivo de reduzir a burocracia no âmbito trabalhista, que fazem parte do Programa Descomplica Trabalhista.  Dentre as alterações, o Ministério da Economia publicou, no dia 23/10/2020, a Portaria de nº 76, que estabelece um cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), o qual será implantado de forma progressiva,

Por David Gnçalves de Andrade Silva| Publicado no site SA Varejo no dia 09/11/2020 A ideia é criar soluções inovadoras para suprir as necessidades dos varejistas e atacadistas Braço de tecnologia fiscal da Andrade Silva Advogados, a  ASIN Soluções anuncia nova parceria com a Systax , empresa de inteligência fiscal que organiza um acervo com mais de 20 milhões de regras tributárias. O foco é o compliance fiscal no atacado e varejo alimentício. “Enxergamos a parceria com muito bons olhos, uma vez que vamos contar com a base de informações da Systax, que é de extrema confiança.

Por Flávio Yonekawa, advogado da área Tributária O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 976 de 09/11/2020, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020. Em 23/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chegou a rejeitar a proposta inicialmente apresentada pelo Governo, em razão das divergências acerca dos benefícios do programa.   Entretanto, um novo texto foi elaborado pelo Governo, em conjunto com parlamentares, sendo a proposta submetida para a CLDF para nova apreciação. Assim, em 03/11/2020, os deputados distritais aprovaram o projeto, que foi sancionado e publicado em 09/11/2020.  O REFIS-DF 2020 abrange débitos tributários e não-tributários, com fato gerador ocorrido até 31/12/2018. Dentre os benefícios ao contribuinte, destaca-se: (a) desconto de

Por Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo | Publicado no jornal impresso e site do Diário do Comércio em 13/11/2020 Com a chegada do fim do ano, se aproxima também o período de pagamento do 13° salário, mas com as mudanças nas regras trabalhistas em função da pandemia, essa gratificação natalina tem causado dúvidas e divergências. Já que a Lei nº 14.020/2020, publicada em março, apesar de possibilitar a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho, não abordou expressamente