Lílian Freire Vieira Assistente Jurídico nas áreas Cível, Relações do Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados Desde a reforma trabalhista, de 2017, as premiações pagas aos funcionários de uma empresa deixaram de ter natureza salarial, ou seja, sem incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. O prêmio pode ser definido como a liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro ao empregado ou à grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, conforme previsto pela CLT. Nesse sentido, a medida

No dia 14 de janeiro, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 950/2020 que edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo. O contrato de trabalho verde e amarelo foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, consistindo em modalidade que objetiva a criação de novos postos de trabalho, tendo como referência a média de empregados registrados na folha de pagamentos da empresa. A Portaria esclarece que para aferir a média total de empregados serão observados todos os estabelecimentos empresariais, bem como o número total de empregados a cada mês,

Encerrou-se em 31 de janeiro a consulta pública divulgada pelo Banco Central acerca da implementação do Open Banking no Brasil. A autarquia recebeu mais de 100 manifestações feitas por bancos, fintechs, associações, cooperativas, e clientes do sistema financeiro, com sugestões e posicionamentos variados sobre o tema. Agora, com o término do período de consulta, a autarquia analisará todas as contribuições e fará adequações na proposta de regulamentação incialmente apresentada. Um exemplo de contribuição foi a do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, que apresentou entendimento de que o movimento de abertura do mercado financeiro para

A incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a folha de salário encontra respaldo no art. 195, I, “a”, da Constituição da República: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos