Vanessa Dias, assistente jurídica da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas | Publicado no site do Jornal o Tempo dia 28/09/2020 O julgamento de dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos durante a pandemia, mostrou como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se posicionado sobre a prática de audiências on-line. Segundo o órgão, a simples discordância unilateral quanto à realização de audiência virtual não é suficiente para o seu adiamento. Conforme a decisão nesses dois casos, seria necessária a apresentação de um justo motivo para a audiência

Por Fernanda Moreira, assistente jurídica da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas  | Publicado na versão impressa do jornal O Hoje - Goiânia dia 28/09/2020. A pandemia trouxe significativos impactos na vida de milhões de brasileiros, inclusive os que trabalham com o sistema judiciário. Considerando um cenário de incertezas, medidas imprevisíveis precisaram ser tomadas para garantir o acesso à justiça, que está previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ele consiste na ordem de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, não deixará de

Por Fatianne Batista Santos, advogada da área Ambienta | Publicada no site do jornal Diário do Comércio dia 25/09/2020 Publicada em agosto desse ano, a Deliberação Normativa (DN) nº 238, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), trouxe novas diretrizes para Programa de Educação Ambiental (PEA), que é o conjunto de ações voltadas para o ensino-aprendizagem das populações afetadas pelos empreendimentos que realizam intervenção ambiental. A nova Deliberação, que visa otimizar procedimentos, alinhar entendimentos, aprimorar a redação e revogar pontos defasados, alterou a DN 214, de 2017. Sua principal alteração foi a

Por Renatha Amaral Silva, advogada da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas | Publicado no jornal - Tribuna do Planalto em 21/09/2015. As medidas de isolamento adotadas para conter a propagação do coronavírus no Brasil têm forçado as empresas a se reinventarem constantemente para permanecerem em funcionamento e, ao mesmo tempo, atenderem às exigências impostas pelos governos municipais, estaduais e federal. A necessidade de se adequar aos decretos governamentais, que, muitas vezes, entram em conflito, causa grande confusão, visto que a legislação está em constante alteração. Como é o caso dos