Artigo de Renatha Amaral Silva, advogada da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas, publicado em 26/6/2020 no jornal O Hoje   O contrato de locação, um dos mais comuns no cotidiano do brasileiro, é o documento pelo qual uma pessoa (física ou jurídica), denominado locador, cede para a outra, chamada de locatário, o uso de um bem, mediante pagamento periódico. Nesse cenário, é usual que o locador exija do locatário a garantia de que, na falta do pagamento, o contrato seja adimplido, surgindo, assim, a figura do fiador. Entende-se a fiança como

Artigo de Vanessa Silva Dias, assistente jurídica da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas, publicado em 26/06 no jornal Diário do Comércio   A pandemia da covid-19 pode conduzir a economia global ao seu pior desempenho, desde a Grande Depressão de 1929, como registrou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ante a esse cenário nebuloso, é urgente a busca por meios de mitigação dos impactos econômicos gerados, principalmente, no que tange aos pequenos negócios brasileiros. Em razão disso, em maio deste ano, foi promulgada a Lei 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de

 *Artigo publicado em 17/6/2020 no jornal Hoje em Dia   O Decreto 47.966, do Governo de Minas Gerais, suspendeu os prazos dos processos administrativos estaduais até 30 de junho de 2020, em razão do estado de Calamidade Pública, causado pela pandemia do coronavírus e abrange os prazos processuais administrativos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA). Em razão do estado de calamidade pública em todo território do Estado, já estava em vigor o Decreto 47.932 que prorroga a suspensão dos prazos administrativos até 31 de maio de 2020, que também abrange

Artigo de Rebeca Leite, advogada da área Cível, Contratos e Recuperação de Empresas, publicada em 18/6/2020 no jornal Tribuna do Planalto   Os tribunais de justiça vêm admitindo a penhora de parte do salário do devedor em casos nos quais a medida não comprometa sua saúde financeira, nem coloque em risco a subsistência de sua família. Isso significa que, nos casos em que for possível, simultaneamente, preservar a dignidade do devedor e satisfazer o direito do credor, o salário pode ser atingido. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)