No mês de outubro foi publicado o Decreto nº 10.060/2019, que trata da regulamentação do trabalho temporário. O objetivo dessa nova norma é atualizar e esclarecer alguns pontos da Lei nº 6.019/74, que também dispõe sobre essa modalidade de trabalho. Com base na legislação, o contrato temporário não precisa, necessariamente, de um mínimo de prazo, mas sua duração máxima é de até 180 dias, permitida a prorrogação, uma única vez, por até 90 dias corridos. O citado decreto esclarece que esse prazo é contado independentemente da prestação em dias consecutivos, razão

  A Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico.  O texto define novas regras de aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, para fins de recebimento desse tributo pelos municípios. Até então a regulamentação sobre o tema se restringia à Lei n°18.030, de 12 de janeiro de 2019. O ICMS ecológico tem como finalidade influenciar no processo

  Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”. A Medida Provisória, que foi batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, visa estimular a resolução de conflitos fiscais, tanto no âmbito administrativo quando no âmbito judicial, e em relação a débitos inscritos em dívida ativa, ainda que não judicializados. Mais adiante, por força de regulamentação própria, serão tratados os processos de

  A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva tirar o país da crise financeira e contribuir para que suba de posição no ranking da Liberdade Econômica Internacional. Em relação à liberdade contratual, a lei traz mudanças no Código Civil brasileiro. As alterações pretendem gerar mais segurança jurídica, buscando reduzir ações judiciais relacionadas às cláusulas contratuais em geral. Da mesma