Em vigor desde abril, a Instrução Normativa nº 09 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), modificou alguns procedimentos administrativos. O ato alterou a Instrução Normativa nº 15/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Outra alteração ocorreu por meio da Instrução Normativa nº 10 do IBAMA, que mudou a Instrução Normativa nº 17/2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determina e constitui créditos decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), no âmbito Federal. E,

  As empresas que possuem processos trabalhistas, cujas ações impõem o pagamento de certa quantia ou até mesmo quando há o desejo de recorrer contra determinada decisão e a lei exige o depósito prévio da condenação, podem utilizar o seguro garantia judicial. Essa modalidade de seguro adotada em processos jurídicos tem um valor especial durante esse momento de crise, porque evita o desequilíbrio financeiro das organizações que sofreram condenação em ação judicial trabalhista neste período, seja por pagamento de horas extras ou por multa por pagamento em atraso, por exemplo,  permitindo

  Para enfrentar a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, foram suspensos, em todo o Estado, o atendimento presencial nas unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e ainda, as viagens a trabalho dos servidores. Trata-se de uma Resolução Conjunta entre os órgãos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). A resolução de nº 2.950, publicada em março deste ano, regulamentou a suspensão temporária,

A COVID-19 afetou todo o mundo e continua transformando rotinas e mudando processos. No campo ambiental não foi diferente. A pandemia fez com que o Governo de Minas e todos os órgãos ambientais do Estado priorizassem os serviços essenciais durante esse período de luta contra a propagação do vírus, por meio de normas publicadas em março deste ano, no Diário do Executivo de Minas Gerais. Diante disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAD) por meio da Resolução nº 2.947, estabeleceu que são considerados serviços essenciais: o atendimento às denúncias sobre