Política de Privacidade

I. Introdução

1.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS tem o compromisso de respeitar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos titulares e criou esta Política de Privacidade para explicar quais dados pessoais são coletados e como são tratados.

1.2. Por favor, recomenda-se que a Política abaixo seja lida com atenção. Ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas pelo titular do dado pessoal ao acessar e utilizar o nosso site ou por sua atuação profissional.

1.3. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta, acesso e  utilização de dados pessoais por ANDRADE SILVA ADVOGADOS, Sociedade de Advogados com sede em Belo Horizonte - MG, na Avenida do Contorno, nº 3.800, 10º andar, Edifício João Gasparini, Santa Efigênia, CEP 31110-022, inscrita no CNPJ sob o nº 03.257.991/0001-80 e ANDRADE SILVA ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o n° 13.336.448/0001-22, com sede em Brasília – DF, no SGAN Quadra 601, Bloco H, Ed. ÍON, Impact Hub, Asa Norte, CEP 70830-018.

II. Quais dados pessoais a Andrade Silva Advogados coleta?

2.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS entende como dado pessoal qualquer informação que identifique o titular do dado ou permita a sua identificação.

2.1.1. Grande parte dos dados pessoais coletados pela ANDRADE SILVA ADVOGADOS são ofertados pelos seus próprios clientes para o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços de advocacia.

2.1.2. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS também trata os dados pessoais de seus sócios, empregados, parceiros, fornecedores, estagiários e outros colaboradores, em conformidade com a legislação vigente e, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018.

2.2. Todos os dados solicitados pela ANDRADE SILVA ADVOGADOS têm alguma necessidade, estando relacionados com os serviços prestados para com seus clientes, em sua grande maioria, pessoas jurídicas. Ainda, a utilização dos dados pessoais sempre será para defender os interesses dos clientes que outorgam procuração para o escritório atuar em seu nome na forma especificada nos contratos de prestação de serviços celebrados. Desta forma, os dados pessoais dos clientes da ANDRADE SILVA ADVOGADOS serão sempre utilizados com a finalidade de executar o contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre as partes, bem como em respeito à procuração que lhe foi outorgada pelo cliente, conforme as normas éticas previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94.

2.3. Em razão da execução dos serviços prestados, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS poderá coletar os seguintes dados:

2.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, estado civil e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

2.3.2. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos – tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genético ou biométrico ou referentes à saúde ou à vida sexual –  e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

III. Como a Andrade Silva Advogados coleta dados pessoais?

3.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS coleta dados pessoais das seguintes formas:

3.1.1. Quando o cliente contrata os serviços jurídicos, outorgando-lhe uma procuração específica para tanto. Esses dados, posteriormente, poderão ser tornados públicos pela utilização dos sistemas eletrônicos de processos de propriedade dos tribunais do Brasil.

3.1.2. Quando o cliente solicita a elaboração de um contrato, procuração, ato societário ou qualquer instrumento jurídico, os quais poderão se tornar públicos por via de registro em Cartórios ou nas Juntas Comerciais do País.

3.1.3. Por meio de cookies: dados coletados durante a navegação em seu site, conforme detalhado a seguir nesta Política.

3.1.4. De fontes oficiais: dados pessoais extraídos de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como diários oficiais, dados oriundos de tribunais referentes a processos, informações de salas de imprensa de órgãos públicos e legislação, a fim de atender as necessidades dos clientes.

IV. Para quais finalidades a Andrade Silva Advogados utiliza dados pessoais?

4.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS realiza o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1.1. Executar os contratos firmados com seus clientes, sócios, empregados, parceiros, fornecedores, estagiários e demais colaboradores, em atenção ao artigo 7º, V, da LGPD.

4.1.2. Para o exercício regular de direitos em processo judicial em defesa à procuração outorgada pelo cliente, com amparo na legislação vigente, em especial o artigo 7º, VI, da LGPD e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94.

4.1.3. Permitir a comunicação com os clientes e o envio de avisos referentes ao andamento dos processos com patrocínio da ANDRADE SILVA ADVOGADOS, bem como newsletters e boletins informativos, com o interesse legítimo de manter seus clientes atualizados dos processos, das alterações legislativas e jurisprudenciais e de eventos de temas jurídicos relacionados ao universo empresarial.

V. Em quais casos a Andrade Silva Advogados compartilha dados pessoais?

5.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS compartilhará com terceiros dados pessoais coletados em razão da prestação de seus serviços para atingir as finalidades abaixo:

5.1.1. Atuação em processos judiciais em atendimento ao contrato de prestação de serviços celebrado com seus clientes e em atenção ao instrumento de mandato assinado em seu favor. Esses dados pessoais poderão ser disponibilizados nos sistemas eletrônicos de processos dos tribunais do País.

5.1.2. Elaboração de instrumentos jurídicos diversos, Contratos e Atos Societários que poderão ser registrados em Cartórios e Juntas Comerciais.

5.1.3. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da ANDRADE SILVA ADVOGADOS, e transferir as informações para os interessados, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da ANDRADE SILVA ADVOGADOS sejam vendidos.

5.1.4. Registro dos próprios atos societários contendo o nome de seus sócios na Ordem dos Advogados do Brasil.

5.1.5. Parceiros de negócios, empresas de recepção e/ou organização de eventos, com a finalidade de atualizar os seus clientes das alterações legais e jurisprudenciais, dentro dos parâmetros do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

5.1.8. Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem a ANDRADE SILVA ADVOGADOS seja obrigada por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os dados pessoais.

VI. Cookies

6.1. O Escritório pode coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso ao site. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou outras ferramentas semelhantes.

A utilização de cookies pelo site se restringe a análises estatísticas acerca da utilização do site, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário.

VII. Armazenamento e segurança dos dados pessoais
7.1. Ao tratar os dados pessoais dos clientes, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais. Busca-se, assim, proteger esses dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.1.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.

7.1.2. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS permite que os dados pessoais dos clientes sejam acessados pelos seus sócios, empregados, parceiros, estagiários e demais colaboradores, apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.

7.1.3. As práticas da ANDRADE SILVA ADVOGADOS relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da ANDRADE SILVA ADVOGADOS relacionadas ao tema.

7.2. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS reterá dados pessoais dos titulares pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos no contrato celebrado com os clientes, ressalvando-se os prazos prescricionais previstos na legislação vigente, em especial nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

VIII. Transferência para outros países

8.1. A ANDRADE SILVA ADVOGADOS, poderá armazenar dados pessoais dos clientes em servidores localizados fora do território nacional.

8.2. Nos casos mencionados acima, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais dos clientes, sócios, empregados, parceiros, estagiários e demais colaboradores por meio de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Trata-se da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei apresenta os princípios que fundamentam a proteção de dados pessoais, o âmbito de aplicação territorial da lei e conceitos básicos na parte inicial.

Depois são apresentados os requisitos para o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados pessoais de criança e de adolescente e as hipóteses de término do tratamento de dados, além de definir direitos dos titulares e formas para requerer esses direitos. Há um capítulo específico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e a sua responsabilização em caso de infração à LGPD e sobre a transferência internacional de dados.

Além disso, a lei dispõe sobre os agentes de tratamento de dados pessoais (o controlador, o operador e o encarregado), a responsabilidade e o ressarcimento de danos.

A lei também trata da imposição da segurança e das boas práticas de governança a serem adotadas no tratamento de dados pessoais.

Quanto à fiscalização, há uma apresentação do rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

O texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ser lido aqui: LGPD

Proteção dos dados pessoais dos titulares

Importante esclarecer que a adequação à LGPD confere aos titulares de dados novos direitos e aos Controladores e Operadores novas obrigações. No caso da ANDRADE SILVA ADVOGADOS – sociedade que presta serviços de advocacia –, o trabalho tem sido realizado para executar contratos e cumprir com as obrigações legais com seus clientes, sócios, empregados, parceiros, fornecedores e colaboradores.

DPO - Encarregado de Dados ou “Data Protection Officer”

Em cumprimento ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS indica Rodrigo Rocha de Sá Macedo como Encarregado dos Dados Pessoais, cujo canal de comunicação é o endereço privacidade@andradesilva.com.br por meio do qual poderá receber requisições dos titulares de dados, conforme explicitado em nossa Política de Privacidade.

O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o canal de comunicação entre a ANDRADE SILVA ADVOGADOS (Controlador), os titulares dos dados (clientes, empregados, sócios, parceiros, fornecedores, dentre outros cujos dados são informados à ANDRADE SILVA ADVOGADOS) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal de Comunicação com os titulares dos dados pessoais - em vigor após a vigência da lei 13.709/2018

Fale com o Encarregado de Dados

Fale com o Encarregado de Dados é um canal direto de comunicação para atendimento aos titulares de dados e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este canal está ativo atendendo às requisições dos artigos da Lei 13.709/2018 relacionadas a tais obrigações.

Princípios legais previstos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais

O cumprimento dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a diretriz que deve ser considerada no tratamento dos dados dos titulares. Neste sentido, o tratamento de dados deverá ser realizado com a observância dos seguintes princípios

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Direitos dos titulares de dados

A partir da vigência da lei, a ANDRADE SILVA ADVOGADOS disponibilizará um canal específico de atendimento para questões relativas à LGPD, um canal direto com o DPO (Encarregado de Dados). De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

X – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Para assegurar os direitos dos titulares, não hesite em contatar o nosso encarregado de dados pelo e-mail privacidade@andradesilva.com.br