Atenção ao prazo: PGFN propõe transações tributárias para adesão de 17 a 21 de março
Por Isadora Miranda, coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que apresenta propostas de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União. Essas iniciativas serão implementadas durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária e as adesões estarão abertas entre os dias 17 e 21 de março de 2025, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.
Podem aderir às propostas os contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa da União, inclusive aqueles em fase de execução judicial ou com parcelamentos anteriores rescindidos, desde que o valor consolidado da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.
As condições de pagamento incluem a possibilidade de parcelamento, com prazos que podem superar os 60 meses, respeitando os limites máximos estabelecidos na legislação de transação. Além disso, poderão ser oferecidos descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, que podem chegar a até 70% sobre o valor total dos créditos.
Para participar, os contribuintes deverão incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, sendo vedada a adesão parcial.
Essa medida representa uma oportunidade valiosa para regularização fiscal, permitindo que empresas e indivíduos reorganizem suas obrigações tributárias com melhores condições.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe tributária da Andrade Silva Advogados.