Prazo final: sua empresa já enviou ao MTE o Relatório de Transparência Salarial 2024?
Por Lannelber Lana, advogado da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados
As empresas têm prazo até o dia 29 de fevereiro (quinta-feira) para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024.
Este relatório é uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser enviado por meio do Portal Emprega Brasil. As informações contidas neste relatório serão utilizadas para verificar possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos. Além dos dados já fornecidos via eSocial, as empresas são solicitadas a fornecer informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que promovam a contratação e promoção de mulheres nas empresas.
Além disso, todas as informações enviadas serão tratadas de forma anônima e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a privacidade dos colaboradores. Os relatórios serão consolidados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação conforme a legislação em março de 2024.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe trabalhista da Andrade Silva Advogados.