PL 2925/2023: transparência em processos arbitrais e proteção de investidores
Por Estevão Salomão Simões, assistente jurídico da área Societária, Mercado de Capitais e M&A na Andrade Silva Advogados
Apresentado pelo Congresso em 2023, o Projeto de Lei (PL) 2925 de 2023 busca melhorar a transparência nos processos de arbitragem e fortalecer a proteção aos investidores no mercado financeiro, alterando duas leis importantes: a que rege o mercado de valores mobiliários (Lei nº 6.385/1976) e a que trata das regras das empresas de capital aberto (Lei nº 6.404/1976).
Um dos pilares do PL é a promoção da transparência nos processos arbitrais envolvendo o mercado de valores mobiliários. Esta medida tem o potencial de melhorar significativamente a segurança e a confiança dos investidores no mercado, fomentando um ambiente mais equitativo e justo para todas as partes envolvidas.
O projeto propõe que as informações sobre processos arbitrais sejam amplamente divulgadas, possibilitando que investidores e partes interessadas tenham acesso a dados relevantes. As decisões arbitrais passariam a ser de conhecimento público, garantindo que as partes envolvidas e os investidores tenham acesso às justificativas e argumentações que embasaram as decisões.
O PL também fortalece o sistema de tutela dos direitos de investidores no mercado de valores mobiliários, garantindo uma maior proteção a eles. Nesse contexto, além de ser obrigatória a arbitragem para a disputa de investidores, o Projeto de Lei incorpora os investidores e acionistas como legitimados a propor ação de responsabilidade (não mais a órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários ou ao Ministério Público, por exemplo), inspirando-se no Código de Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei é um passo importante para estabelecer um ambiente mais seguro e confiável aos acionistas e investidores. Entretanto, o texto ainda precisa de melhorias para se evitar oportunismos e situações conflitantes aos interesses empresariais.
A assistência de um profissional com conhecimento específico na área de direito do mercado financeiro e valores mobiliários é fundamental para garantir que os investidores e entidades estejam em conformidade com as novas regulamentações e possam usufruir dos benefícios propostos por este projeto, que, sendo uma iniciativa que busca aprimorar a regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil, fortalece a transparência nos processos arbitrais e proporciona uma tutela mais eficaz dos direitos dos investidores. Medidas fundamentais para fortalecer a confiança no mercado, promover a justiça e garantir a proteção dos investidores, representando um passo significativo em direção a um ambiente de investimento mais seguro e justo.
Ficou alguma dúvida? Conte com a área Societária, Mercado de Capitais e M&A da Andrade Silva Advogados.