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Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
Em um movimento significativo em direção à modernização e simplificação das normas trabalhistas, o Governo Federal promulgou o Decreto nº 11.905 em 31 de janeiro de 2024.
Prazo final: sua empresa já enviou ao MTE o Relatório de Transparência Salarial 2024?
As empresas têm prazo até o dia 29 de fevereiro (quinta-feira) para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024.
CONFAZ aprova implementação de programa de descontos no ICMS em MG
No dia 09/02/2024 o Confaz publicou o Convênio nº 06/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos vencidos de ICMS, nos termos da Lei nº 24.612/2023.
Portaria MTE altera práticas na contratação de aprendizes
A Portaria MTE nº 3.544, publicada em outubro de 2023, entrou em vigor no último dia 20 de janeiro de 2024 e trouxe algumas mudanças que afetam diretamente as práticas de aprendizagem e contratação de aprendizes e entidades formadoras.
Entenda os limites da penhora contra a empresa do mesmo grupo econômico
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os pedidos de cancelamento de penhora de uma empresa que teve mais de R$ 500 mil bloqueados em razão de dívida de outra do mesmo grupo (REsp 1.864.620).
Pagamento de FGTS direto ao empregado x conta vinculada: riscos para o empregador
Por vezes, muitos empregadores acabam descumprindo a obrigação de depositar o FGTS mensal de seus empregados ou o FGTS rescisório quando dos desligamentos. Ocorre que, para regularizar os débitos, frequentemente, o empregador recorre a acordos judiciais para quitar os débitos.
Sua empresa está por dentro da regulamentação da Lei de Igualdade Salarial?
A partir de 2024, as empresas precisam estar atentas quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/23 que trata da Igualdade Salarial. A legislação incluiu a obrigação dos empregadores em manter relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios semestral quanto aos seus empregados.
Alteração na CLT prevê ausência de periculosidade em veículos com tanques suplementares
Em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.766/23 que alterou dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto ao adicional de periculosidade para motoristas.
STF julgará temas da reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 2024 temas sobre a reforma trabalhista. A questão gira em torno da constitucionalidade ou não das regras iniciadas em novembro de 2017, o que significa que será avaliado se há violação à Constituição Federal e se as regras devem ou não continuar a serem aplicadas.
ADC 49 e LC 204/2023: regulamentação da transferência de créditos de ICMS
Em vista do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, foi sancionada, em 29/12/2023, a Lei Complementar 204/2023.
MP 1202/2023: reoneração da folha, fim do PERSE e limites na compensação tributária
Na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, revoga os benefícios concedidos ao setor de eventos por meio do PERSE, bem como limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Lei nº 14.789/2023 traz várias alterações na legislação tributária
Sancionada pela Presidência de República no último dia útil de 2023, a Lei nº 14.789/2023 trouxe várias alterações na legislação tributária, as quais já vinham sendo discutidas entre os poderes executivo e legislativo, cujo objetivo era a redução do déficit primário.
Governo de Minas lança Plano de Regularização Tributária
Na quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o Governo de Minas publicou a Lei 24.612/2023, instituindo o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que permitirá a quitação de créditos tributários com incentivos e reduções especiais.
Câmara aprova Projeto de Lei Complementar sobre transferência de créditos de ICMS
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49.
STJ: incide PIS e COFINS sobre descontos concedidos a varejistas
No julgamento do Recurso Especial nº 2.090.134, a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que os descontos condicionais, concedidos pelo fornecedor ao varejista na aquisição de produtos para revenda, devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS.
STJ: ICMS Substituição Tributária deve ser excluído do PIS e da COFINS
Na última quarta-feira, 13/12/2023, a primeira seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.125 e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelos contribuintes substituídos, no regime de substituição tributária progressiva.
Suspensa Portaria que alterava funcionamento do comércio domingos e feriados
O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 14/11/2023, que alterava as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Convênio de ICMS impõe transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Em abril de 2023 o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, ficando estabelecida a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
STJ definirá a base de cálculo das contribuições a terceiros
Em 25/10/2023, o Superior Tribunal Justiça (STJ) iniciou o julgamento que definirá o montante sobre o qual devem incidir as contribuições a terceiros, quais sejam, Salário-Educação, contribuição ao Incra e Sistema S.
PL 2925/2023: transparência em processos arbitrais e proteção de investidores
Apresentado pelo Congresso em 2023, o Projeto de Lei (PL) 2925 de 2023 busca melhorar a transparência nos processos de arbitragem e fortalecer a proteção aos investidores no mercado financeiro.
Refis DF 2023: regularize a situação fiscal da sua empresa
As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários com o Governo do Distrito Federal (GDF), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, têm agora uma oportunidade de quitar as dívidas com os benefícios instituídos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023).
O contrato de trabalho intermitente: flexibilidade para empresas em setores sazonais
O contrato de trabalho intermitente se adapta perfeitamente às necessidades de empresas em setores como varejo, hotelaria, restaurantes e bares, as quais enfrentam variações sazonais na demanda por mão de obra.
O Governo Federal delibera sobre novas normas visando a regularidade fiscal das empresas
A adesão a programas de parcelamento permite que as empresas regularizem seus débitos tributários. No entanto, não são todas as transações que preveem a possibilidade de redução de multa e juros, que compõem a dívida tributária.
Sancionada lei sobre voto de qualidade no CARF e formas de autorregularização tributária
Foi publicada na última quinta-feira, 21/09, a Lei 14.689/2023, que trata da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz novidades sobre formas de autorregularização de débitos tributários, pelos contribuintes.
Projeto de Lei veda a dedução de JCP do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma alternativa à distribuição de dividendos, para remuneração de sócios ou acionistas, e estão previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.
Decisão reconhece vínculo de emprego de motoristas da Uber e danos morais de R$1 bi
O juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Uber, determinou que a empresa contrate todos os motoristas ativos em sua plataforma como empregados celetistas e efetue pagamento de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos.
Chega ao STJ debate das contribuições previdenciárias sobre PLR paga a diretores
A incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados é um tema que há muito tempo vem sendo discutido pelos contribuintes em âmbito administrativo e judicial.
Por 10 votos a 1, STF decide a favor da cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por sua maioria, a cobrança da contribuição assistencial, prevista em acordos e convenções coletivas, mesmo para os trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição a essa cobrança.
STF estende benefícios fiscais de MG para itens da cesta básica vindos de outros Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 11/09, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363 contra norma do Estado de Minas Gerais, que estabelecia créditos presumidos e reduções de bases de cálculo de ICMS, apenas para produtos componentes das cestas básicas originários de Minas Gerais.
Em nova MP, governo limita benefícios concedidos às subvenções para investimento
O Governo Federal publicou, em 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que modifica totalmente a sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS.