Na última quarta-feira, 13/12/2023, a primeira seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.125 e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelos contribuintes substituídos, no regime de substituição tributária progressiva.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 14/11/2023, que alterava as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

Em abril de 2023 o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, ficando estabelecida a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

Em 25/10/2023, o Superior Tribunal Justiça (STJ) iniciou o julgamento que definirá o montante sobre o qual devem incidir as contribuições a terceiros, quais sejam, Salário-Educação, contribuição ao Incra e Sistema S.

Apresentado pelo Congresso em 2023, o Projeto de Lei (PL) 2925 de 2023 busca melhorar a transparência nos processos de arbitragem e fortalecer a proteção aos investidores no mercado financeiro.

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários com o Governo do Distrito Federal (GDF), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, têm agora uma oportunidade de quitar as dívidas com os benefícios instituídos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023).

O contrato de trabalho intermitente se adapta perfeitamente às necessidades de empresas em setores como varejo, hotelaria, restaurantes e bares, as quais enfrentam variações sazonais na demanda por mão de obra.

A adesão a programas de parcelamento permite que as empresas regularizem seus débitos tributários. No entanto, não são todas as transações que preveem a possibilidade de redução de multa e juros, que compõem a dívida tributária.

Foi publicada na última quinta-feira, 21/09, a Lei 14.689/2023, que trata da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz novidades sobre formas de autorregularização de débitos tributários, pelos contribuintes.

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma alternativa à distribuição de dividendos, para remuneração de sócios ou acionistas, e estão previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Uber, determinou que a empresa contrate todos os motoristas ativos em sua plataforma como empregados celetistas e efetue pagamento de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos.

A incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados é um tema que há muito tempo vem sendo discutido pelos contribuintes em âmbito administrativo e judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por sua maioria, a cobrança da contribuição assistencial, prevista em acordos e convenções coletivas, mesmo para os trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição a essa cobrança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 11/09, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363 contra norma do Estado de Minas Gerais, que estabelecia créditos presumidos e reduções de bases de cálculo de ICMS, apenas para produtos componentes das cestas básicas originários de Minas Gerais.

O Governo Federal publicou, em 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que modifica totalmente a sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, em que se debateu a validade das normas que extinguem ou suspendem a punibilidade criminal, respectivamente, em caso de pagamento ou parcelamento de débito tributário.

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003 determinam que não haverá a incidência do ISSQN, tributo devido pelas empresas prestadoras de serviço, quando os serviços forem destinados ao exterior.

Em janeiro de 2023 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil instituíram o Litígio Zero, programa voltado para a regularização tributária e redução dos processos tributários administrativos e judiciais.

No dia 02 de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição de um determinado bem, ou seja, corresponde ao lucro que se obtém na venda de um ativo.

O voto de qualidade impacta os debates tributários na via administrativa, julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os quais envolvem matéria fiscal em disputa entre contribuintes e a Receita Federal.

A Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editada em dezembro de 2022, com vistas a sistematizar, unificar e atualizar as regras inerentes aos Fundos de Investimentos, sofreu um importante acréscimo em maio de 2023 em seu corpo normativo.

A conciliação e a mediação podem ser instrumentos de grande importância no processo de recuperação da empresa ou de empresários rurais que necessitam da Recuperação Judicial para renegociar as suas dívidas.

Recentemente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a um restaurante para excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A manutenção dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins é um tema que vem sendo discutido há muitos anos nos tribunais superiores.

Por meio da Lei nº 11.530, publicada em 29 de junho de 2023, o Município de Belo Horizonte dispôs sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”.

Em 26/04/2023, no julgamento do Tema nº 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há diferença, para fins de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre o crédito presumido do ICMS e os demais benefícios fiscais deste imposto.

No dia 30/06/2023, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade nº 5322 sobre alguns trechos da lei do motorista. Com isso, diversas normas importantes foram invalidadas e causarão um forte impacto às empresas do segmento de transporte.

Em decisão recentíssima, o STF decidiu por validar a previsão da CLT no sentido de que é permitida a instituição de jornada 12x36 mediante acordo individual.

Entenda essa importante vitória para os empresários na nota da Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, referente a royalties, em caso envolvendo a Fox Film do Brasil Ltda.