O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, em que se debateu a validade das normas que extinguem ou suspendem a punibilidade criminal, respectivamente, em caso de pagamento ou parcelamento de débito tributário.

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003 determinam que não haverá a incidência do ISSQN, tributo devido pelas empresas prestadoras de serviço, quando os serviços forem destinados ao exterior.

Em janeiro de 2023 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil instituíram o Litígio Zero, programa voltado para a regularização tributária e redução dos processos tributários administrativos e judiciais.

No dia 02 de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição de um determinado bem, ou seja, corresponde ao lucro que se obtém na venda de um ativo.

O voto de qualidade impacta os debates tributários na via administrativa, julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os quais envolvem matéria fiscal em disputa entre contribuintes e a Receita Federal.

A Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editada em dezembro de 2022, com vistas a sistematizar, unificar e atualizar as regras inerentes aos Fundos de Investimentos, sofreu um importante acréscimo em maio de 2023 em seu corpo normativo.

A conciliação e a mediação podem ser instrumentos de grande importância no processo de recuperação da empresa ou de empresários rurais que necessitam da Recuperação Judicial para renegociar as suas dívidas.

Recentemente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a um restaurante para excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A manutenção dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins é um tema que vem sendo discutido há muitos anos nos tribunais superiores.

Por meio da Lei nº 11.530, publicada em 29 de junho de 2023, o Município de Belo Horizonte dispôs sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”.

Em 26/04/2023, no julgamento do Tema nº 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há diferença, para fins de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre o crédito presumido do ICMS e os demais benefícios fiscais deste imposto.

No dia 30/06/2023, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade nº 5322 sobre alguns trechos da lei do motorista. Com isso, diversas normas importantes foram invalidadas e causarão um forte impacto às empresas do segmento de transporte.

Em decisão recentíssima, o STF decidiu por validar a previsão da CLT no sentido de que é permitida a instituição de jornada 12x36 mediante acordo individual.

Entenda essa importante vitória para os empresários na nota da Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, referente a royalties, em caso envolvendo a Fox Film do Brasil Ltda.

Em decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a aplicação de multa de mora a contribuinte que pagou espontaneamente débito tributário, após decisão judicial desfavorável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/06/2023, o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 609.096, Tema de Repercussão Geral nº 372, sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no Recurso Extraordinário nº 640.452, em Repercussão Geral (Tema 487), a limitação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.

Desde o início da Pandemia da Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem possibilitado aos contribuintes a adesão a transações tributárias para quitação de débitos fazendários.

No dia 20/06/2023, em decisão favorável aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de dedução dos pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1.775.781/SP, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre produtos intermediários necessários ao processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto.

Os programas que comandam o funcionamento de computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos, comumente denominados de softwares, exigem autorização para sua utilização, qual seja, o licenciamento.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de incluir os valores pagos a título de ICMS-ST na base de cálculos dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas tributadas pelo lucro real.

A Receita Federal do Brasil tornou disponível, no último dia 25/05, o Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023. O documento trouxe os resultados da fiscalização fazendária realizada no ano-calendário de 2022, bem como o planejamento da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Especial para o ano de 2023.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema 962, encerrado em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelas empresas na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

E foi divulgado ontem o texto final do grupo de trabalho da reforma tributária, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara. Como previsto, IVA dual. Um, federal, a englobar PIS, COFINS e IPI e outro, estadual, englobando o ICMS e o ISS. IVA dual com alíquotas diferenciadas, por bens e serviços específicos, tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, creditamento amplo e cobrança no destino.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir se as empresas comercializadoras de produtos rurais devem pagar a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança de multa moratória em razão de atraso no pagamento de tributos, a 20% sobre o valor do débito, durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461 – Tema 816.

A contribuição patronal devida pelas empresas recai sobre os valores pagos aos empregados, a título de salário. No entanto, alguns pagamentos são considerados como indenizatórios, ou seja, são valores que não retribuem o trabalho efetivo, e, deste modo, não atraem a incidência do tributo.