Em decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a aplicação de multa de mora a contribuinte que pagou espontaneamente débito tributário, após decisão judicial desfavorável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/06/2023, o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 609.096, Tema de Repercussão Geral nº 372, sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no Recurso Extraordinário nº 640.452, em Repercussão Geral (Tema 487), a limitação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.

Desde o início da Pandemia da Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem possibilitado aos contribuintes a adesão a transações tributárias para quitação de débitos fazendários.

No dia 20/06/2023, em decisão favorável aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de dedução dos pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1.775.781/SP, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre produtos intermediários necessários ao processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto.

Os programas que comandam o funcionamento de computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos, comumente denominados de softwares, exigem autorização para sua utilização, qual seja, o licenciamento.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de incluir os valores pagos a título de ICMS-ST na base de cálculos dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas tributadas pelo lucro real.

A Receita Federal do Brasil tornou disponível, no último dia 25/05, o Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023. O documento trouxe os resultados da fiscalização fazendária realizada no ano-calendário de 2022, bem como o planejamento da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Especial para o ano de 2023.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema 962, encerrado em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelas empresas na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

E foi divulgado ontem o texto final do grupo de trabalho da reforma tributária, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara. Como previsto, IVA dual. Um, federal, a englobar PIS, COFINS e IPI e outro, estadual, englobando o ICMS e o ISS. IVA dual com alíquotas diferenciadas, por bens e serviços específicos, tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, creditamento amplo e cobrança no destino.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir se as empresas comercializadoras de produtos rurais devem pagar a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança de multa moratória em razão de atraso no pagamento de tributos, a 20% sobre o valor do débito, durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461 – Tema 816.

A contribuição patronal devida pelas empresas recai sobre os valores pagos aos empregados, a título de salário. No entanto, alguns pagamentos são considerados como indenizatórios, ou seja, são valores que não retribuem o trabalho efetivo, e, deste modo, não atraem a incidência do tributo.

O Ministro do STF, Dias Toffoli, em decisão do dia 25/05/2023, determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresas na fase de execução sob o fundamento de grupo econômico.

Entenda a decisão e suas implicações com a coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade.

A tributação de rendimentos recebidos no exterior por pessoas físicas, por trusts e entidades controladas, poderá sofrer alterações significativa, a partir de 2024, caso a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 seja convertida em Lei.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão tributária definitiva, isto é, que já transitou em julgado, proferida em favor do contribuinte, pode ser automaticamente revogada quando o STF declarar, em julgamento posterior, que um tributo inicialmente considerado inconstitucional e indevido é, na verdade, constitucional e devido.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/04/2023, a MP 1147/22, que trata das regras relacionadas ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).

O Projeto de Lei (PL) nº 4188/21, chamado de Marco Legal das Garantias Imobiliárias, propõe mudanças significativas no mercado imobiliário, com destaque para os impactos na Lei de Alienação Fiduciária, a qual dispõe sobre as regras de financiamento imobiliário e de garantias imobiliárias.

Recentemente, ao apreciar ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a 3ª turma do STJ determinou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor para comprovar a mora.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores levantados pelos contribuintes e jurisdicionados, em razão da Selic que tenha remunerado depósitos judiciais. A controvérsia foi objeto do Recurso Especial 1.138.695.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

No dia 11/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na aquisição de mercadorias.

Empresas sob a natureza jurídica de sociedade empresária limitada não são mais obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa e em jornal de grande circulação, conforme previa a norma anteriormente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14/04/2023, a Portaria 315/2023, por meio da qual estabelece as condições para o oferecimento e aceitação de fiança bancária e seguro-garantia, em substituição aos bens dos contribuintes que sirvam como garantia em autuações fiscais.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, regulamentou em 24 de fevereiro do corrente ano os parâmetros para estipulação das sanções administrativas decorrentes do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

No dia 20 de março o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, passando a determinar que a integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) levará para julgamento, em sede de recursos repetitivos, o Tema 1.182, objetivando definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.