Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posiciona acerca da indenização por vazamento de dados pessoais e sensíveis tutelados pela lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A 2ª turma decidiu, por unanimidade, que o simples vazamento de dados pessoais, sem prova do efetivo prejuízo causado, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais.

Conforme amplamente divulgado, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187 – Tema 962, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem manifestado uma mudança de entendimento a respeito da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, o que prestigia a segurança jurídica e beneficia sócios e dirigentes de empresas.

A Solução de Consulta COSIT nº 55, publicada em março de 2023, reitera o entendimento da Receita Federal a respeito da possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o valor referente à contratação de serviços de descarte de resíduos sujeitos ao tratamento especial, na modalidade de aquisição de insumos por imposição legal.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, por meio do qual discutia-se a constitucionalidade, ou não, da multa isolada de 50%, cobrada pela Receita Federal, nos casos de compensação não homologada.

A Solução de Consulta COSIT nº 57, publicada em março de 2023, reforça entendimento, já manifestado pela Receita Federal, em relação às possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição fornecidos aos funcionários.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1160, decidiu que incidem IR e CSLL sobre a variação patrimonial decorrente de aplicação financeira, ainda que se trate de correção monetária.

Conforme amplamente divulgado na mídia, no dia 30 de dezembro de 2022, o então Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou o Decreto nº 11.322/2022, por meio do qual reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 512/23, que cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União, voltado às empresas afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada" em matéria tributária.

Com prazo legal até o dia 30 (trinta) de abril deste ano, as sociedades empresárias, LTDA e S/A, que tiveram os exercícios sociais encerrados no dia 31 de dezembro do ano de 2022, deverão convocar e realizar Assembleia Geral e/ou Reunião de Quotistas para deliberarem acerca dos seguintes temas

Os planos de stock options, conhecidos como plano de opção de compra de ações, são um tipo de estratégia empresarial para reter e atrair colaboradores estratégicos, de cargos e responsabilidades importantes para a companhia. Muito se discute acerca do caráter do plano, ou seja, se ele deve ser reconhecido pelo seu aspecto mercantil e, portanto, afastar a incidência de encargos trabalhistas, ou pelo seu aspecto salarial, e por conseguinte, atrair verbas trabalhistas.

Novas diretrizes tributárias 2023

portaria conjunta pgfn/rfb nº 1, de 12 de janeiro de 2023

O Lucro Presumido é um regime tributário mais simplificado, de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em que se presume que o lucro da empresa é um percentual de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Nos últimos dias muito se noticiou sobre o julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação da dispensa sem justa causa.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Em 30/12/2022 foi sancionado, pelo então Presidente da República Interino, Hamilton Mourão, o Decreto nº 11.322/22, reduzindo para 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais publicou, na última segunda-feira, 2 de janeiro, o Comunicado SUTRI nº 001/2023, por meio do qual a comunica o encerramento da cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS exigido pelo Estado, para os seguintes produtos, relacionados no artigo 2º do Decreto nº 46.927/2015:

Empresas terão uma nova obrigação a ser inserida no eSocial, a partir do dia 16 de janeiro de 2023, referentes aos acordos ou condenações definitivas advindos da justiça do trabalho.

Foi publicada na última terça-feira (20/12/22), a Instrução Normativa nº 2.212/2022, que definiu expressamente que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Desde 2017, a legislação trabalhista passou a permitir a terceirização de mão de obra nas empresas, por meio da Lei nº 13.429/2017, com abrangência para todas as atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim, ou seja, passou a permitir a terceirização de atividades essenciais, bem como aquelas que não possuem relação direta com a atividade empresarial principal.

O Decreto n° 11.250 de 9 de novembro de 2022, alterando o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, instituiu novas atribuições para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, além de definir critérios mais objetivos e simplificados a serem adotados nos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins pelos órgãos de registro.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação, e o procedimento para seu pagamento segue um rito definido pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ).

O Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido, inclusive aquelas de natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu artigo 131, determina que: (i) com o falecimento, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido) se tornará responsável pela dívida do falecido até a abertura da sucessão; (ii) após a sentença de partilha, os sucessores e o cônjuge, responderão pelas dívidas, sendo a exigência limitada ao valor recebido por cada um.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico a regra da separação patrimonial ou autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, segundo a qual os bens de uma sociedade não se confundem com os bens particulares de seus respectivos sócios e tampouco respondem diretamente os sócios e administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, Tema 487 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, aplicada em valor variável entre 5% e 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui ou não, caráter confiscatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 25/11, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.879, Tema 756 da Repercussão Geral, em que se discutia a possibilidade de restrição, pela legislação, dos critérios de aplicação da não-cumulatividade às contribuições ao PIS e à COFINS.

Em sessão de 27 de setembro de 2022, que analisou o processo n° 13855.721879/2018-55, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu que, operações de crédito em conta corrente de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não devem ser caracterizadas como mútuo ou empréstimo, se não for devidamente comprovado, pela fiscalização, o preenchimento dos requisitos tratados no Art. 13 da Lei n° 9.779/1999.

As montadoras e concessionárias de veículos no Brasil adotam um instrumento negocial chamado de hold back.

Trata-se de valor agregado ao custo do veículo faturado, retido pela montadora no momento da venda à concessionária, mantido em um fundo de aplicação administrado pela montadora, e, posteriormente, devolvido à concessionária.

Estão em julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), os Recursos Extraordinários (REs) nº 949.297 e nº 955.227, relativos aos Temas 881 e 885, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária.