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ITBI tem como base de cálculo o valor negociado e declarado pelo contribuinte
A discussão acerca da base de cálculo do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, permeia dois pontos. Primeiro se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e, segundo, se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da sua base de cálculo.
CARF afasta a cobrança de PIS e COFINS sobre os descontos concedidos em aquisições de mercadorias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão administrativo de julgamento vinculado ao Ministério da Economia, que julga recursos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deu provimento ao recurso do contribuinte protocolado nos autos do processo administrativo nº 10480.722794/2015-59, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos obtidos na aquisição de mercadorias.
Contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos podem ter direito à restituição de parte do valor do ITBI
Conforme já amplamente noticiado, em fevereiro deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.
Fazenda Estadual de Minas exige valores indevidos de ICMS-ST sobre frete FOB
A Fazenda Estadual do Estado de Minas Gerais tem notificado seus contribuintes para pagamento de ICMS-ST sobre o valor do Frete FOB (Free on Board). Todavia, essa cobrança mostra-se claramente indevida e pode ser contestada pelas empresas.
Reduções do IPI propostas pelo Governo Federal em 2022
Com objetivo de incentivar o setor industrial do país, o Governo Federal tem promovido inúmeras reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Todavia, a constitucionalidade dessas medidas tem sido alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como ficaram as regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho com a Lei nº 14.442/2022?
Em 5 de setembro de 2022, após a sanção presidencial, foi publicada a Lei nº 14.442/2022, que estabelece novas diretrizes sobre o pagamento de auxílio-alimentação, previsto no parágrafo 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como disciplina o teletrabalho.
Pagamento de férias em dobro em caso de atraso é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava que, quando houvesse o atraso no pagamento das férias, o valor deveria ser pago em dobro.
Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários em processo administrativo fiscal
Em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022, que ampliou os benefícios da Transação Tributária, a Receita Federal promulgou a Portaria nº 208/2022, regulamentando as modalidades de acordo cabíveis em relação aos créditos por ela administrados.
TRF4 afasta tributação de PIS e COFINS sobre bonificação e descontos
No julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União Federal, no Mandado de Segurança nº 5052835-04.2019.4.04.7100, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou que não deve incidir PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificações pelos contribuintes.
Publicado Portaria que regulamenta a remessa de processos do TRF da 1ª Região ao TRF da 6ª Região
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, no dia 09/08/2022, a Portaria Presi nº 551/2022, que regulamenta os procedimentos para remessa dos processos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
STF reafirma a inconstitucionalidade das normas que aumentam a base de cálculo da contribuição social de transportadores autônomos
No dia 06/08/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.381.261, tema de Repercussão Geral nº 1.223, o Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria nº 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
A resolução CVM 88 e as plataformas crowdfunding
Nos últimos anos, o mercado para as startups e as possibilidades de investimento neste tipo de empreendimento aumentaram significativamente. De acordo com Associação Brasileira de Startups, de 2015 até 2019 o número de startups no Brasil saltou de e 4.100 para 12.700 startups criadas, representando um aumento de 207%. Hoje, o país tem 14.065 startups distribuídas em 78 comunidades e 710 cidades brasileiras.
Contribuintes conseguem alterar entendimento do CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a reconhecer o direito dos contribuintes em temas de grande relevância, alterando posicionamentos anteriores favoráveis ao Fisco.
Receita Federal esclarece regras de compensação de crédito
A Receita Federal do Brasil publicou, na última quinta-feira, 14 de julho, a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, em que esclarece normas sobre a compensação tributária de créditos, inclusive daqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Publicada lei que altera forma de cálculo do ITCD
Na última segunda-feira, dia 18/07/2022, foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24.221/2022, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A nova composição da Diretoria Executiva das sociedades anônimas
Vigora desde 31/08/2021, a Lei Complementar n° 182 de 01 de junho de 2021 (LC 182/21), que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Referida Lei alterou também dispositivos da Lei nº 6.404/76.
Afinal, qual a proposta para tributação dos dividendos no Congresso Nacional?
O Projeto de Lei nº 2337/21 objetiva alterar o regramento do Imposto de Renda e uma das principais preocupações dos juristas e dos contribuintes é a previsão de tributação dos dividendos, ou seja, do lucro distribuído pelas empresas entre os acionistas.
Publicada lei que anula multas por atraso na entrega de guias do FGTS (GFIP)
Foi publicada, no dia 08/07, a Lei 14.397/2022 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Como minha empresa pode se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse?
Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, para minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Nota sobre a Transação Tributária da Lei nº 14.375/2022
Foi publicada, no dia 21/06/2022, no Diário Oficial da União, a Leiº 14.375/2022, que trata da Transação Tributária, permitindo, nas modalidades individual e por adesão, a transação envolvendo: (a) créditos tributários inscritos em dívida ativa, sob a jurisdição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (b) débitos relativos à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (c) créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, mesmo que não inscritos em dívida ativa; (d) créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, em fase do contencioso administrativo ou judicial fiscal e (e) créditos em dívida ativa do FGTS, sendo vedadas, contudo, a redução dos valores devidos aos trabalhadores.
Incide ITCMD sobre VGBL e PGBL na hipótese de morte do seu titular? STF decide
Em 23/05/2022 foi publicado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.363.013, qual seja, se deve incidir ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular do plano.
Prorrogado o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional
Em 25/04/2022 foi publicada a Resolução CGSN nº 168/2022, que altera o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes tinham até o dia 29/04/2022 para aderir ao programa de parcelamento de débitos, no entanto, com a publicação da citada Resolução, as empresas poderão aderir ao programa até o dia 31/05/2022.
STJ suspende ações de busca e apreensão no país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 2ª Seção, irá decidir, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, se são válidas as notificações recebidas por terceiros no caso de inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária.
Mudanças nas publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas
A Sociedade Anônima (S.A.) é conhecida por ser um veículo de investimentos melhor que a Sociedade Limitada dada a sua transparência, maior regulação e visibilidade dos números. A Lei nº 6.404/1.976, Lei das Sociedades Anônimas (LSA), obriga a publicação das demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e em diários oficiais.
Limite para concessão de parcelamento pela PGFN, sem exigência de garantia, aumenta para 15 milhões de reais
O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, publicada nesta quarta-feira, 06/04/2022, alterou o limite para concessão de parcelamento, sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conheça o novo programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples
A União, os estados e os municípios têm criado diversas medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, inclusive por meio de oferecimento de benefícios para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.
Cabe mandado de segurança para recuperar tributos pagos indevidamente antes da ação? STJ decide
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do contribuinte à compensação tributária de valores pagos indevidamente antes da impetração do Mandado de Segurança, desde que não estejam prescritos (EREsp nº. 1.770.495).
Monitoramento ou rastreamento via satélite gera crédito de PIS e Cofins para transportadoras?
Em sessão do dia 17 de março de 2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento de recursos em processo administrativo tributário, adotou importante entendimento, favorável aos contribuintes, referente ao creditamento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre insumos, no regime não-cumulativo.
Itens da cesta básica terão imposto de importação zerado até dezembro de 2022
Em mais uma ação visando conter a alta da inflação, na última segunda-feira, 21/03, o governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, anunciou que irá zerar, até dezembro deste ano, o imposto de importação sobre os seguintes itens da cesta básica: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja e açúcar.
Contribuinte mantém direito à defesa administrativa antes de responder por eventual crime
Em 10/03/2022, Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Ministério Público (MP) ter acesso aos dados sigilosos do contribuinte antes do julgamento definitivo acerca do débito tributário no âmbito administrativo.