Em setembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) emitiu a Portaria de nº 313 de 2021, determinando a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico exclusivamente em meio eletrônico, conforme cronograma de implementação do eSocial, determinando como ordem.

Com intenção de “possibilitar o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”, o Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.979/2022, reduziu as alíquotas do IPI em 18,5% para automóveis e em 25% para os demais produtos, excetos produtos de tabacaria, a partir de 25/02/2022.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na tarde do dia 24/02, mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Importo de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído pelo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário n. º 1.335.293, qual seja, a possibilidade das multas fiscais de caráter punitivo, não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, serem fixadas em montante superior ao valor do tributo devido.

Em 09/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou ser ilegal o Ministério Público (MP) solicitar à Receita Federal o acesso aos dados fiscais sobre os contribuintes, quando não há autorização judicial (RHC 82.233 e RHC 83.447).

O estado de Minas Gerais anunciou na quarta-feira dia 09/02, por meio da Superintendência de Tributação, que cobrará, a partir do dia 5 de abril de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL).

Em discussão na ADI 5422, matéria relativa à não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia tinha 6 votos a 0 em favor do contribuinte, mas o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque e o julgamento recomeçará do zero.

Entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que alterou as normas de regulamentação do parcelamento simplificado e descomplicou os procedimentos para a realização de acordos perante a Receita Federal.

O STF declarou que, a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, não pode ser maior que a alíquota interna e geral do imposto em cada Estado Federado, sob o argumento de que, quanto mais essenciais são os produtos, menor deve ser a sua tributação.

Por meio da Portaria nº 214/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em 11/01/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos Federais, para empresas adeptas ao Simples Nacional, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.

O Distrito Federal publicou o Decreto nº. 42.902 de 7 de janeiro de 2022, para regulamentar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021, previsto na Lei Complementar nº. 996 de 29 de dezembro de 2021.

Em 24/02/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019 e da ADI nº 5.469, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da inconstitucionalidade de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que regulava as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015.

O Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quarta-feira, 24/11, os Recursos Especiais nº 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, sob o Tema 962, e definiu que, o sócio com poderes de gerência, que estava na empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se desligou antes do encerramento irregular da pessoa jurídica, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa. 

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário 714.139, Tema 745 de repercussão geral, iniciado em 12/11/2021 pelo Supremo Tribunal Federal e finalizado na data de ontem, 22/11/2021, pôs fim a uma das grandes discussões travadas no judiciário entre os fiscos estaduais e os contribuintes. 

Foi publicada em outubro de 2021, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit n° 164, na qual a Receita Federal reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo sobre luvas de borracha, álcool em gel e máscaras para proteção contra a Covid-19.

Por meio da Lei n.º 11.311/2021 e do Decreto n.º 17.719/2021, a Prefeitura de Belo Horizonte instituiu o Reativa BH, programa de benefícios fiscais que tem como objetivo a retomada da atividade econômica na Capital, diante dos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, por meio da concessão de descontos expressivos para a regularização de débitos com o Município.

No Parecer Vinculante de nº 14.483/2021, ao qual estão submetidos todos os órgãos da administração tributária, inclusive os auditores da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou de forma favorável aos contribuintes e declarou que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Em 16 de setembro de 2021, foi publicado o Decreto nº. 10.797/2021, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações que ocorram entre 20/09/2021 e 31/12/2021.

Em 30 de agosto de 2021, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1065, por meio da qual instituiu o Programa de Autorizações Ferroviárias. 

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6284, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei nº 11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que atribuíam aos contadores dos contribuintes, responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos e multas aplicadas às empresas.

Com a intenção de modernizar e facilitar o ambiente de negócios brasileiro, a recém-sancionada Lei nº 14.195/21 também foi responsável por incluir o artigo 206-A no Código Civil, que dispõe sobre a chamada prescrição intercorrente.

O julgamento do Recurso Extraordinário n. º 714.139, Tema 745, que discute a redução da alíquota de 25% para 17%, cobrada a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia, foi mais uma vez retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal. Até o momento foram publicados 4 votos e o placar está favorável aos contribuintes.

Foi publicado em 01/09/2021 o Decreto nº 48.266/21, que regulamenta as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ITCD com os benefícios do Plano Recomeça Minas.

O Recurso Extraordinário nº 592.616 - Tema 118, em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, teve nova interrupção de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, fez publicar no Diário Oficial do dia 24/08/2021, o Decreto n. º 48.262 / 2021, que prorrogou o prazo para adesão ao Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, até o dia 23/09/2021.