Reativa BH: Prefeitura de Belo Horizonte concede descontos para o pagamento de débitos com o Município vencidos até 31/12/2020
Por Alberto Pontes, advogado do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.
Por meio da Lei n.º 11.311/2021 e do Decreto n.º 17.719/2021, a Prefeitura de Belo Horizonte instituiu o Reativa BH, programa de benefícios fiscais que tem como objetivo a retomada da atividade econômica na Capital, diante dos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, por meio da concessão de descontos expressivos para a regularização de débitos com o Município.
Podem ser inseridos no programa os débitos municipais relativos a tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, vencidos até o dia 31/12/2020.
Em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adesão deverá ser precedida de denúncia ou confissão de dívida relativa aos créditos não lançados e apresentada em formulário próprio disponibilizado na página eletrônica do Programa Reativa BH, para os fatos geradores ocorridos até o dia 30/11/2020.
Os descontos serão concedidos para débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido objeto de notificação ou autuação, denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo e/ou que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.
É importante destacar que os descontos serão aplicados sobre as multas e juros moratórios, sendo diferenciados para os pagamentos à vista e parcelados, variando de 100% a 20% do valor devido, dependendo da natureza do débito e da quantidade de parcelas.
A adesão ao programa deverá ser feita até o dia 27 de dezembro de 2021, exclusivamente por meio da página do programa disponibilizada no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, onde o contribuinte já pode, inclusive, consultar e selecionar as dívidas e os parcelamentos em vigor a serem regularizados, obter a simulação do valor da dívida com os descontos que serão concedidos, promover o cancelamento dos parcelamentos de dívida vigentes para regularização do saldo devedor, além de obter mais informações e esclarecimentos sobre os prazos, condições e descontos oferecidos.
A equipe tributária da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos ou orientações referentes ao tema.