Em 25/04/2022 foi publicada a Resolução CGSN nº 168/2022, que altera o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes tinham até o dia 29/04/2022 para aderir ao programa de parcelamento de débitos, no entanto, com a publicação da citada Resolução, as empresas poderão aderir ao programa até o dia 31/05/2022.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 2ª Seção, irá decidir, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, se são válidas as notificações recebidas por terceiros no caso de inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária.

A polícia cumpriu uma ordem de despejo e surpreendeu clientes de uma academia em São Paulo. O estabelecimento funcionava há 20 anos na Pompeia, zona oeste da capital paulista, e deixou cerca de mil alunos sem nenhum tipo de informação.

Para especialista do escritório Andrade Silva Advogados, MP traz melhorias significativas para a legislação trabalhista. No final de março, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras do teletrabalho.

Na sequência do feriado nacional de Tiradentes, o Carnaval fora de época está gerando uma série de dúvidas para o cidadão. No calendário oficial do Ministério da Economia, publicado em dezembro de 2021, os pontos facultativos em decorrência do Carnaval ocorreram nos dias 28 de fevereiro e 1º de março.

Na busca pela inovação, grandes empresas e escritórios de diversos segmentos começam a ensaiar o uso do chamado metaverso - um ambiente virtual em 3D onde as pessoas convivem representadas por avatares.

A Sociedade Anônima (S.A.) é conhecida por ser um veículo de investimentos melhor que a Sociedade Limitada dada a sua transparência, maior regulação e visibilidade dos números. A Lei nº 6.404/1.976, Lei das Sociedades Anônimas (LSA), obriga a publicação das demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e em diários oficiais.

O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, publicada nesta quarta-feira, 06/04/2022, alterou o limite para concessão de parcelamento, sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) deixou de existir, desde agosto de 2021, devido a sua inviabilidade financeira. Com a Lei 14.195, as EIRELIs serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais e será de responsabilidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) disciplinar tal transformação.

A União, os estados e os municípios têm criado diversas medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, inclusive por meio de oferecimento de benefícios para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do contribuinte à compensação tributária de valores pagos indevidamente antes da impetração do Mandado de Segurança, desde que não estejam prescritos (EREsp nº. 1.770.495).

Em sessão do dia 17 de março de 2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento de recursos em processo administrativo tributário, adotou importante entendimento, favorável aos contribuintes, referente ao creditamento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre insumos, no regime não-cumulativo.

Em mais uma ação visando conter a alta da inflação, na última segunda-feira, 21/03, o governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, anunciou que irá zerar, até dezembro deste ano, o imposto de importação sobre os seguintes itens da cesta básica: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja e açúcar.

Em 10/03/2022, Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Ministério Público (MP) ter acesso aos dados sigilosos do contribuinte antes do julgamento definitivo acerca do débito tributário no âmbito administrativo.

Em setembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) emitiu a Portaria de nº 313 de 2021, determinando a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico exclusivamente em meio eletrônico, conforme cronograma de implementação do eSocial, determinando como ordem.

Março é conhecido internacionalmente como o Mês das Mulheres simbolizando, no dia 8, toda a luta histórica feminina em busca de igualdade e respeito por parte dos homens, que inclui, além da histórica luta contra o machismo e a violência, a equiparação em diversas frentes, como a de oportunidades de emprego e de salário.

O Governo Federal revisou diversos atos normativos na esfera do Justiça do Trabalho em 2021, o que resultou em revogações e publicação do Decreto nº 10.854/2021.

Há quase 10 anos, em um cenário de denúncias de corrupção, ineficiência dos serviços públicos e de déficit fiscal (ainda presentes no país), o combate à corrupção, ainda que de forma tardia, assumiu um papel de relevo na agenda política e econômica brasileira, resultando na publicação da Lei Federal 12.846/2013.

Conforme previsão constitucional, compete ao Estado impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando otimizar a disponibilização de soluções que atendam não apenas à iniciativa privada, mas também ao poder público, especialmente no que se refere à disponibilização de serviços públicos de qualidade.

Com intenção de “possibilitar o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”, o Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.979/2022, reduziu as alíquotas do IPI em 18,5% para automóveis e em 25% para os demais produtos, excetos produtos de tabacaria, a partir de 25/02/2022.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na tarde do dia 24/02, mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Importo de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído pelo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário n. º 1.335.293, qual seja, a possibilidade das multas fiscais de caráter punitivo, não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, serem fixadas em montante superior ao valor do tributo devido.

Em 09/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou ser ilegal o Ministério Público (MP) solicitar à Receita Federal o acesso aos dados fiscais sobre os contribuintes, quando não há autorização judicial (RHC 82.233 e RHC 83.447).

O estado de Minas Gerais anunciou na quarta-feira dia 09/02, por meio da Superintendência de Tributação, que cobrará, a partir do dia 5 de abril de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL).

Empresa de transporte de passageiros, que atua em Minas e São Paulo, tem uma dívida de aproximadamente R$ 50 mil.

Em discussão na ADI 5422, matéria relativa à não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia tinha 6 votos a 0 em favor do contribuinte, mas o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque e o julgamento recomeçará do zero.

Entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que alterou as normas de regulamentação do parcelamento simplificado e descomplicou os procedimentos para a realização de acordos perante a Receita Federal.

A empresa Expresso Gardênia Ltda, de Minas Gerais, teve o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em assembleia realizada na última sexta-feira, 21 de janeiro de 2022. Agora, falta a Justiça homologar o resultado da votação.

A gestão econômica do passivo é um tema essencial eficiente no dia a dia das empresas e deve ser desenvolvido pelo dia das empresas, principalmente num contexto de crise em que, via de regra, acumulada-se débitos junto aos Municípios, Estados e União.