O Ministro do STF, Dias Toffoli, em decisão do dia 25/05/2023, determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresas na fase de execução sob o fundamento de grupo econômico.

Entenda a decisão e suas implicações com a coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade.

A tributação de rendimentos recebidos no exterior por pessoas físicas, por trusts e entidades controladas, poderá sofrer alterações significativa, a partir de 2024, caso a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 seja convertida em Lei.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão tributária definitiva, isto é, que já transitou em julgado, proferida em favor do contribuinte, pode ser automaticamente revogada quando o STF declarar, em julgamento posterior, que um tributo inicialmente considerado inconstitucional e indevido é, na verdade, constitucional e devido.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/04/2023, a MP 1147/22, que trata das regras relacionadas ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).

O Projeto de Lei (PL) nº 4188/21, chamado de Marco Legal das Garantias Imobiliárias, propõe mudanças significativas no mercado imobiliário, com destaque para os impactos na Lei de Alienação Fiduciária, a qual dispõe sobre as regras de financiamento imobiliário e de garantias imobiliárias.

Recentemente, ao apreciar ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a 3ª turma do STJ determinou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor para comprovar a mora.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores levantados pelos contribuintes e jurisdicionados, em razão da Selic que tenha remunerado depósitos judiciais. A controvérsia foi objeto do Recurso Especial 1.138.695.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

No dia 11/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na aquisição de mercadorias.

Empresas sob a natureza jurídica de sociedade empresária limitada não são mais obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa e em jornal de grande circulação, conforme previa a norma anteriormente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14/04/2023, a Portaria 315/2023, por meio da qual estabelece as condições para o oferecimento e aceitação de fiança bancária e seguro-garantia, em substituição aos bens dos contribuintes que sirvam como garantia em autuações fiscais.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, regulamentou em 24 de fevereiro do corrente ano os parâmetros para estipulação das sanções administrativas decorrentes do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

No dia 20 de março o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, passando a determinar que a integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) levará para julgamento, em sede de recursos repetitivos, o Tema 1.182, objetivando definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Questão sensível no Brasil, a dívida ativa dos brasileiros e empresas instaladas no país superou R$ 4 trilhões de reais. São mais de sete milhões de contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa, entre pessoas físicas e jurídicas.

O Ministério da Fazenda – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, publicada no diário oficial da União de 31 de março de 2023, decidiram prorrogar para 31 de maio de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero.

Receita Federal altera as regras de entrega da DCTFWeb.

A DCTFWeb é uma modalidade de entrega online da declaração DCTF, que tem como finalidade informar os débitos relativos a tributos federais e os respectivos créditos, servindo como instrumento para confissão da dívida tributária e controle de inadimplência dos contribuintes.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em fevereiro de 2023, as Resoluções CVM n° 178 e 179 que afetam diretamente a atividade dos assessores de investimentos (“AI”), produzindo significativas mudanças nessa atividade. A Resolução CVM 178 e partes da 179 entrarão em vigor em 01/06/2023 e, os demais trechos da Resolução CVM 179, em 02/01/2024.

As operações de fusão e aquisição entre empresas – M&A – são reconhecidas pela sua complexidade e minúcias. Muito se discute na etapa de negociação, que antecede a elaboração dos contratos definitivos, até chegar ao fechamento da operação, denominado closing.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido pelos contribuintes aos fiscos estaduais, quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação.

No dia 22/03/2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no julgamento do Processo Administrativo n° 16327.001328/2010-81, decidiu pelo afastamento da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação.

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posiciona acerca da indenização por vazamento de dados pessoais e sensíveis tutelados pela lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A 2ª turma decidiu, por unanimidade, que o simples vazamento de dados pessoais, sem prova do efetivo prejuízo causado, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais.

Conforme amplamente divulgado, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187 – Tema 962, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem manifestado uma mudança de entendimento a respeito da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, o que prestigia a segurança jurídica e beneficia sócios e dirigentes de empresas.

A Solução de Consulta COSIT nº 55, publicada em março de 2023, reitera o entendimento da Receita Federal a respeito da possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o valor referente à contratação de serviços de descarte de resíduos sujeitos ao tratamento especial, na modalidade de aquisição de insumos por imposição legal.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, por meio do qual discutia-se a constitucionalidade, ou não, da multa isolada de 50%, cobrada pela Receita Federal, nos casos de compensação não homologada.

A Solução de Consulta COSIT nº 57, publicada em março de 2023, reforça entendimento, já manifestado pela Receita Federal, em relação às possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição fornecidos aos funcionários.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1160, decidiu que incidem IR e CSLL sobre a variação patrimonial decorrente de aplicação financeira, ainda que se trate de correção monetária.

Conforme amplamente divulgado na mídia, no dia 30 de dezembro de 2022, o então Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou o Decreto nº 11.322/2022, por meio do qual reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente.