Em 18/11/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841979, por meio do qual o contribuinte busca ampliar as possibilidades de apuração de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo. O julgamento ocorre na sistemática da repercussão geral (Tema 756), de modo que o resultado terá efeitos para todos os contribuintes.

Conforme noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído, pelo substituído, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

O Prêmio Análise DNA + Fenalaw foi criado para destacar iniciativas e práticas desenvolvidas por escritórios de advocacia empresarial no Brasil nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e marketing.

A Comissão de Juristas do Senado Federal apresentou, em setembro deste ano, o Projeto de Lei (PL) n° 2483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal.

Em sessão realizada no dia 08/11/2022 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. º 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto que segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo estabelecer normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as Administrações Fazendárias, uniformizar procedimentos, além de promover o incentivo aos “bons pagadores”, por meio da redução de multas.

O Mercado de Capitais brasileiro está em franca expansão. Nos últimos 3 anos a entrada de pessoas físicas na bolsa de valores ocorreu em ritmo forte: somente em 2021, 1,5 milhão de pessoas entraram no sistema de investimentos da B3 (Bolsa de Valores Brasileira) investindo em renda variável. Em 2019, esse número era inferior a 900 mil investidores.

Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria nº. 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominado QuitaPGFN. O prazo de adesão se inicia em 01/11/2022 e vai até 30/12/2022.

No dia 21 de setembro de 2022, foi editada a Lei 14.451 que, alterando o Código Civil, modificou quóruns específicos de deliberação no âmbito das Sociedades Empresárias Limitadas, proporcionando maior flexibilidade para designação de administradores que não sejam sócios, para modificações no contrato social e para operações de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação.

A discussão acerca da base de cálculo do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, permeia dois pontos. Primeiro se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e, segundo, se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da sua base de cálculo.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão administrativo de julgamento vinculado ao Ministério da Economia, que julga recursos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deu provimento ao recurso do contribuinte protocolado nos autos do processo administrativo nº 10480.722794/2015-59, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos obtidos na aquisição de mercadorias.

Conforme já amplamente noticiado, em fevereiro deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

A Fazenda Estadual do Estado de Minas Gerais tem notificado seus contribuintes para pagamento de ICMS-ST sobre o valor do Frete FOB (Free on Board). Todavia, essa cobrança mostra-se claramente indevida e pode ser contestada pelas empresas.

Com objetivo de incentivar o setor industrial do país, o Governo Federal tem promovido inúmeras reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Todavia, a constitucionalidade dessas medidas tem sido alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 5 de setembro de 2022, após a sanção presidencial, foi publicada a Lei nº 14.442/2022, que estabelece novas diretrizes sobre o pagamento de auxílio-alimentação, previsto no parágrafo 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como disciplina o teletrabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava que, quando houvesse o atraso no pagamento das férias, o valor deveria ser pago em dobro.

Em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022, que ampliou os benefícios da Transação Tributária, a Receita Federal promulgou a Portaria nº 208/2022, regulamentando as modalidades de acordo cabíveis em relação aos créditos por ela administrados.

No julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União Federal, no Mandado de Segurança nº 5052835-04.2019.4.04.7100, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou que não deve incidir PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificações pelos contribuintes.

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, no dia 09/08/2022, a Portaria Presi nº 551/2022, que regulamenta os procedimentos para remessa dos processos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

No dia 06/08/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.381.261, tema de Repercussão Geral nº 1.223, o Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria nº 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Nos últimos anos, o mercado para as startups e as possibilidades de investimento neste tipo de empreendimento aumentaram significativamente. De acordo com Associação Brasileira de Startups, de 2015 até 2019 o número de startups no Brasil saltou de e 4.100 para 12.700 startups criadas, representando um aumento de 207%. Hoje, o país tem 14.065 startups distribuídas em 78 comunidades e 710 cidades brasileiras.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a reconhecer o direito dos contribuintes em temas de grande relevância, alterando posicionamentos anteriores favoráveis ao Fisco.

A Receita Federal do Brasil publicou, na última quinta-feira, 14 de julho, a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, em que esclarece normas sobre a compensação tributária de créditos, inclusive daqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Na última segunda-feira, dia 18/07/2022, foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24.221/2022, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Vigora desde 31/08/2021, a Lei Complementar n° 182 de 01 de junho de 2021 (LC 182/21), que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Referida Lei alterou também dispositivos da Lei nº 6.404/76.

O Projeto de Lei nº 2337/21 objetiva alterar o regramento do Imposto de Renda e uma das principais preocupações dos juristas e dos contribuintes é a previsão de tributação dos dividendos, ou seja, do lucro distribuído pelas empresas entre os acionistas.

Foi publicada, no dia 08/07, a Lei 14.397/2022 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, para minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Foi publicada, no dia 21/06/2022, no Diário Oficial da União, a Leiº 14.375/2022, que trata da Transação Tributária, permitindo, nas modalidades individual e por adesão, a transação envolvendo: (a) créditos tributários inscritos em dívida ativa, sob a jurisdição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (b) débitos relativos à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (c) créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, mesmo que não inscritos em dívida ativa; (d) créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, em fase do contencioso administrativo ou judicial fiscal e (e) créditos em dívida ativa do FGTS, sendo vedadas, contudo, a redução dos valores devidos aos trabalhadores.

Em 23/05/2022 foi publicado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.363.013, qual seja, se deve incidir ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular do plano.

Em 25/04/2022 foi publicada a Resolução CGSN nº 168/2022, que altera o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes tinham até o dia 29/04/2022 para aderir ao programa de parcelamento de débitos, no entanto, com a publicação da citada Resolução, as empresas poderão aderir ao programa até o dia 31/05/2022.