Em sessão do dia 17 de março de 2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento de recursos em processo administrativo tributário, adotou importante entendimento, favorável aos contribuintes, referente ao creditamento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre insumos, no regime não-cumulativo.

Em mais uma ação visando conter a alta da inflação, na última segunda-feira, 21/03, o governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, anunciou que irá zerar, até dezembro deste ano, o imposto de importação sobre os seguintes itens da cesta básica: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja e açúcar.

Em 10/03/2022, Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Ministério Público (MP) ter acesso aos dados sigilosos do contribuinte antes do julgamento definitivo acerca do débito tributário no âmbito administrativo.

Em setembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) emitiu a Portaria de nº 313 de 2021, determinando a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico exclusivamente em meio eletrônico, conforme cronograma de implementação do eSocial, determinando como ordem.

Março é conhecido internacionalmente como o Mês das Mulheres simbolizando, no dia 8, toda a luta histórica feminina em busca de igualdade e respeito por parte dos homens, que inclui, além da histórica luta contra o machismo e a violência, a equiparação em diversas frentes, como a de oportunidades de emprego e de salário.

O Governo Federal revisou diversos atos normativos na esfera do Justiça do Trabalho em 2021, o que resultou em revogações e publicação do Decreto nº 10.854/2021.

Há quase 10 anos, em um cenário de denúncias de corrupção, ineficiência dos serviços públicos e de déficit fiscal (ainda presentes no país), o combate à corrupção, ainda que de forma tardia, assumiu um papel de relevo na agenda política e econômica brasileira, resultando na publicação da Lei Federal 12.846/2013.

Conforme previsão constitucional, compete ao Estado impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando otimizar a disponibilização de soluções que atendam não apenas à iniciativa privada, mas também ao poder público, especialmente no que se refere à disponibilização de serviços públicos de qualidade.

Com intenção de “possibilitar o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”, o Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.979/2022, reduziu as alíquotas do IPI em 18,5% para automóveis e em 25% para os demais produtos, excetos produtos de tabacaria, a partir de 25/02/2022.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na tarde do dia 24/02, mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Importo de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído pelo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário n. º 1.335.293, qual seja, a possibilidade das multas fiscais de caráter punitivo, não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, serem fixadas em montante superior ao valor do tributo devido.

Em 09/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou ser ilegal o Ministério Público (MP) solicitar à Receita Federal o acesso aos dados fiscais sobre os contribuintes, quando não há autorização judicial (RHC 82.233 e RHC 83.447).

O estado de Minas Gerais anunciou na quarta-feira dia 09/02, por meio da Superintendência de Tributação, que cobrará, a partir do dia 5 de abril de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL).

Empresa de transporte de passageiros, que atua em Minas e São Paulo, tem uma dívida de aproximadamente R$ 50 mil.

Em discussão na ADI 5422, matéria relativa à não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia tinha 6 votos a 0 em favor do contribuinte, mas o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque e o julgamento recomeçará do zero.

Entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que alterou as normas de regulamentação do parcelamento simplificado e descomplicou os procedimentos para a realização de acordos perante a Receita Federal.

A empresa Expresso Gardênia Ltda, de Minas Gerais, teve o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em assembleia realizada na última sexta-feira, 21 de janeiro de 2022. Agora, falta a Justiça homologar o resultado da votação.

A gestão econômica do passivo é um tema essencial eficiente no dia a dia das empresas e deve ser desenvolvido pelo dia das empresas, principalmente num contexto de crise em que, via de regra, acumulada-se débitos junto aos Municípios, Estados e União.

São muitas as empresas brasileiras que utilizam transporte rodoviário de cargas e, por isso, se valem da mão de obra de motoristas contratados com Carteira de Trabalho assinada para o desenvolvimento do seu negócio. Nesta modalidade de contratação, o empregador deve fornecer ao seu funcionário todos os benefícios e vantagens legais e convencionais decorrentes do contrato de trabalho celebrado.

Empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid- 19 poderá ser dispensado por justa causa e ter o pagamento reduzido das verbas rescisórias.

O STF declarou que, a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, não pode ser maior que a alíquota interna e geral do imposto em cada Estado Federado, sob o argumento de que, quanto mais essenciais são os produtos, menor deve ser a sua tributação.

Por meio da Portaria nº 214/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em 11/01/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos Federais, para empresas adeptas ao Simples Nacional, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.

O Distrito Federal publicou o Decreto nº. 42.902 de 7 de janeiro de 2022, para regulamentar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021, previsto na Lei Complementar nº. 996 de 29 de dezembro de 2021.

Em 24/02/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019 e da ADI nº 5.469, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da inconstitucionalidade de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que regulava as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015.

A Aleve Legaltech Ventures - holding formada pela FCJ Venture, o escritório Andrade Silva Advogados e investidores - está acreditando na inovação tecnológica na área jurídica brasileira por meio de startups. Quem conta é a CEO da Aleve, Priscila Spadinger.

O Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quarta-feira, 24/11, os Recursos Especiais nº 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, sob o Tema 962, e definiu que, o sócio com poderes de gerência, que estava na empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se desligou antes do encerramento irregular da pessoa jurídica, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa. 

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário 714.139, Tema 745 de repercussão geral, iniciado em 12/11/2021 pelo Supremo Tribunal Federal e finalizado na data de ontem, 22/11/2021, pôs fim a uma das grandes discussões travadas no judiciário entre os fiscos estaduais e os contribuintes. 

No julgamento dos Temas 962 e 981, na próxima quinta-feira 18/11, o Superior Tribunal de Justiça definirá quais as hipóteses em que os sócios da empresa podem responder pelos débitos da pessoa jurídica que se encerrar de forma irregular.

Por Ana Flávia Patrus, especialista da área de Infraestrutura e Contratos Públicos da Andrade Silva Advogados | Entrevista concedida ao Jornal BandNews Minas 1ª Edição do dia 26/10/2021 (trecho da gravação 46:00-48:28)