Entrevista com Priscila Spadinger, CEO da Aleve Legaltech.

Para especialista, cenário é promissor para quem pensa em inovação e tecnologia, mas assunto ainda é pouco tratado.

Na última quarta-feira (10), a FCJ Invest, plataforma de investimento coletivo, obteve autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar como a primeira plataforma de equity crowdfunding de Minas Gerais.

Entrevista concedido pela Ana Flávia à Rádio Planetário.

Foi publicada em outubro de 2021, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit n° 164, na qual a Receita Federal reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo sobre luvas de borracha, álcool em gel e máscaras para proteção contra a Covid-19.

A revisão dos contratos de concessão de transporte público é necessária em razão das consequências da pandemia. Veja como as empresas devem agir.

Sua empresa recolhe as contribuições previdenciárias de seus empregados de forma correta? Muitos empresários não sabem, mas nem todos os valores presentes na folha de salários compõem a base de cálculo das contribuições.

Por meio da Lei n.º 11.311/2021 e do Decreto n.º 17.719/2021, a Prefeitura de Belo Horizonte instituiu o Reativa BH, programa de benefícios fiscais que tem como objetivo a retomada da atividade econômica na Capital, diante dos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, por meio da concessão de descontos expressivos para a regularização de débitos com o Município.

No Parecer Vinculante de nº 14.483/2021, ao qual estão submetidos todos os órgãos da administração tributária, inclusive os auditores da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou de forma favorável aos contribuintes e declarou que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Em 16 de setembro de 2021, foi publicado o Decreto nº. 10.797/2021, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações que ocorram entre 20/09/2021 e 31/12/2021.

Em 30 de agosto de 2021, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1065, por meio da qual instituiu o Programa de Autorizações Ferroviárias. 

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6284, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei nº 11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que atribuíam aos contadores dos contribuintes, responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos e multas aplicadas às empresas.

Com a intenção de modernizar e facilitar o ambiente de negócios brasileiro, a recém-sancionada Lei nº 14.195/21 também foi responsável por incluir o artigo 206-A no Código Civil, que dispõe sobre a chamada prescrição intercorrente.

O julgamento do Recurso Extraordinário n. º 714.139, Tema 745, que discute a redução da alíquota de 25% para 17%, cobrada a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia, foi mais uma vez retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal. Até o momento foram publicados 4 votos e o placar está favorável aos contribuintes.

Trazemos uma análise sobre o art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/19 e Parecer 10 - Cosit, que vedam a integração do ICMS no valor de aquisição dos insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS.

Foi publicado em 01/09/2021 o Decreto nº 48.266/21, que regulamenta as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ITCD com os benefícios do Plano Recomeça Minas.

O Recurso Extraordinário nº 592.616 - Tema 118, em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, teve nova interrupção de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, fez publicar no Diário Oficial do dia 24/08/2021, o Decreto n. º 48.262 / 2021, que prorrogou o prazo para adesão ao Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, até o dia 23/09/2021.

O ano de 2019 foi histórico para o ramo empresarial brasileiro. Pela primeira vez foram registradas mais de 1.200 operações de fusões e aquisições (M&A) no país, segundo dados da KPMG, e nossa economia apresentava sinais de crescimento e fortalecimento, após vários anos de fragilidade e recessão.

A Justiça de Minas Gerais deu ganho de causa a uma empresa que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos em ação relacionada ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Umas das maneiras de se exigir judicialmente a quitação de um débito, quando preenchidos certos requisitos legais, é por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Com isso, existem várias formas de se satisfazer o débito quando o devedor, ciente de sua existência, não o faz espontaneamente. Nesses casos, de acordo com o artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em caso de não pagamento, o devedor poderá ter bens penhorados até que a dívida seja integralmente quitada.

O trabalhador que se opuser a tomar a vacina poderá ser demitido por justa causa. Esse foi o entendimento da Juíza do Trabalho, Isabela Parelli Haddad Flaitt, da Segunda Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, na reclamação trabalhista de n° 1000122-24.2021.5.02.0472. No processo, a empregada alega que teria sido demitida por justa causa de forma indevida pela empresa, por não ter tomado a vacina de imunização contra a Co-vid-19, e alega que não há lei que obrigue o empregado a ser vacinado.

A Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

A Medida Provisória n° 1.040 (MP 1040), de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, aborda principalmente sobre a proteção dos acionistas minoritários em sociedades por ações (S/A) de capital aberto e sobre a desburocratização do processo para abertura de empresas e otimização do ambiente de negócios no Brasil. A MP faz parte do conjunto de ações do governo federal, que tem como objetivo impulsionar o ambiente de negócios brasileiro ao desburocratizar e simplificar o funcionamento da economia, atrair investidores estrangeiros, bem como minimizar os efeitos negativos da pandemia sobre o nível da atividade econômica.

Os incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) fazem parte de instrumentos governamentais por meio dos quais o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico nacional. Nesse contexto, o mercado interno integra o patrimônio brasileiro e está diretamente ligado à viabilização da autonomia tecnológica do país (artigos 218 e 219 da CF/88).

Em junho de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista TST-RR-61-04.2017.5.11.0010, entendeu não caber indenização por danos morais à empregada que é obrigada a realizar teste de gravidez no ato da rescisão contratual, considerando tratar-se de ato de segurança jurídica, que não viola a intimidade da trabalhadora.

O adicional de insalubridade é o valor pago pela empresa ao funcionário, quando este exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, quando há previsão legal e pelo tempo que a exposição aos agentes nocivos. Isso acontece quando a exposição for acima dos limites de tolerância, de acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.