O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional nos quais se discute o direito ao creditamento de PIS e COFINS para as empresas tributadas no regime monofásico.

A Lei 14.151, publicada em maio, garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

O Congresso Nacional derrubou cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (Veto 13/2021). Entre os dispositivos que voltaram ao texto, está a obrigatoriedade da publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação.

Em maio foi publicada a Lei nº 14.151/2021 que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial. A legislação prevê que as empregadas poderão exercer as atividades em domicílio, por teletrabalho ou qualquer outra modalidade de trabalho remoto.

O Plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021) foi instituído com o objetivo de alavancar a retomada da atividade econômica no Estado de Minas Gerais. A proposta dispõe sobre diversos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários, principalmente ligados aos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.

Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim de reduzir os custos com publicações em jornais e visando fomentar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais.

O Governo Federal publicou em abril, a Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. Embora intitulado como “novo programa”, a medida renova a possibilidade de redução de jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho, criados pela Medida Provisória 936, em abril de 2020, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública e da emergência da saúde pública, provocados pelo coronavírus.

É suma importância a conscientização que vise advertir seus empregados sobre a necessidade de cumprir com regularidade a legislação”

O Colegiado da CVM, em reunião realizada em fevereiro de 2021, se manifestou sobre a consulta feita pela Superintendência Regional de Ensino (SRE) acerca da possibilidade de agentes de mercado utilizarem as regras e procedimentos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alteração (“Instrução CVM 476”) para realizar operações em que não há oferta pública de títulos e valores mobiliários.

Um empacotador ingressou com uma ação trabalhista contra a rede de supermercados Walmart, alegando que teria sofrido dano moral em razão de assalto ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em suas alegações, o funcionário afirmou que houve mais de um assalto no supermercado e, diante dessas situações reiteradas, a atividade desenvolvida pela empresa geraria um risco à integridade física e psíquica de seus empregados.

O Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal - SINDICOM-DF e o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA-DF, celebraram dois termos aditivos à convenção coletiva de trabalho de 2021/2021, flexibilizando obrigações trabalhistas das empresas durante a suspensão das atividades do comércio no Distrito Federal, que foi imposta pelo Governo no mês de fevereiro de 2021.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou na última segunda feira, 24/05, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, recomendando a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária em decorrência do julgamento, pelo Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, no qual restou consignada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".

Os contratos de locação de imóveis são regulados pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que, em seu artigo 18, estabelece a previsão de reajuste anual dos valores pagos a título de aluguel. O cálculo é feito pelo índice de inflação livremente escolhido pelas partes. No entanto, em contratos dessa natureza, usualmente é estipulada a variação pelo Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Isso significa que o STF entendeu que esta contribuição está em desacordo com a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem, dia 13/05/2021, o julgamento do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 28/04, a súmula 649, para definir que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.

Por muito tempo, a prática da advocacia esteve muito vinculada ao Poder Judiciário. Assim, a visão do advogado se limitava a prestar serviços que tinham relação com processos judiciais e administrativos.

O Superior Tribunal de Justiça finalizou, em 28/04/2021, o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1048, para definir o início da contagem do prazo decadencial para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

A pandemia gerada pela Covid-19 afetou gravemente a economia do país e diversos setores empresariais foram drasticamente impactados, por exemplo, o de eventos, uma vez que as medidas de distanciamento social são essenciais para a contenção do Coronavírus.

Conforme a leitura do artigo 195, I, b, da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais têm como base de incidência o faturamento dos contribuintes, pelo que o legislador ordinário promulgou as leis 10.637/02 e 10.833/03, consignando que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita obtida pelas empresas.

No dia 16 de abril de 2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, a inconstitucionalidade de dispositivos normativos da Lei Kandir que previam a incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 

Planos de stock options ("planos de stock") consistem em programas voltados à retenção e atração de talentos, ou seja, são implementados em sociedades por ações ("companhias") a fim de promover a manutenção e atração de profissionais que apresentem alta performance e que atuam em áreas estratégicas, em determinados segmentos de mercado.

No dia 28 deste mês foi publicada a Medida Provisória n° 1046/2021 que flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista visando à adequação ao momento de crise decorrente da pandemia da COVID-19. A Medida corresponde praticamente à anterior MP nº 927, que não chegou a ser convertida em lei em 2020.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria nesta última quinta-feira, 29/04, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário 574.706, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, a decisão ficará para a próxima semana, uma vez que o Supremo não terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 em que discute o prazo de patentes no Brasil.

Não é novidade que os efeitos econômicos e sociais dos últimos meses afetaram drasticamente as relações comerciais. Em reflexo, lida-se com sucessivas e expressivas altas do IGP-M, principal índice de correção monetária utilizado em contratos imobiliários, como os de locação residencial e comercial.

Concluída a modernização do sistema que possibilita a penhora de ativos financeiros (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud), em setembro de 2020, o aperfeiçoamento do Renajud surge como o mais novo auxiliar do Judiciário para a satisfação de dívidas em processos judiciais. O sistema funciona como uma restrição judicial online de veículos de propriedade de devedores, por meio da integração do Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Entrevista concedido em novembro de 2020 à Rádio Super!

Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, a Andrade Silva Advogados conseguiu ganho de causa em dois casos para o Hotel Financial.

Muitas novidades surgiram em 2021 para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, precisam recuperar o seu negócio e renegociar suas dívidas com funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e até mesmo com o fisco.

Em sessão virtual encerrada em 26/02, o STF, por maioria, deu provimento ao RE 1.167.509 – Tema 1.020, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgando pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe às empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território, a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.