O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no dia 26/03 a lei 14.128/2021 que, além de alterar a CLT, também criou uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus, trabalharam diretamente com pacientes acometidos pela Covid-19.

A tecnologia permite um contato imediato e, muitas vezes, desordenado por parte do empregador. Ocorre que, em razão disso, os empregadores passaram a ser questionados sobre o direito à desconexão do empregado. Mas o que seria isso e como o empregador deve lidar?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, na quinta-feira, 25 de março, a Resolução CGSN nº 158/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES. 

Os empreendedores que forem participar de licitações de obras e serviços públicos agora vão ter que apresentar o projeto executivo. Não apenas a elaboração do básico como ocorria antes, com a Lei 8.666/93. É que está em vigor desde o último dia 1º de abril a nova Lei de Licitações (14.133), que pretende modernizar e tornar mais transparente a escolha de agentes encarregados de atividades e obras. "Com tal mudança, espera-se melhoria no planejamento e diminuição de irregularidades nas contratações e execuções de obras públicas", afirma a advogada Nara Lage Vieira, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

A nova Lei de Licitações, por enquanto identificada por PL 4.253/2020, vem para substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, todas normas gerais e com amplo espaço para regulamentação. No citado PL constam aproximadamente 38 hipóteses expressas de regulamento.

Os pedidos de recuperação judicial subiram de 81 para 90 em fevereiro de 2021, um crescimento de 11,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Em relação a janeiro, também houve alta, essa de 83,7%. De acordo com Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice, já que no ano a ano as solicitações dessas empresas cresceram cerca de 34%, enquanto os demais portes marcaram quedas.

A polêmica sobre a apropriação de créditos de Pis e Cofins se arrasta desde que as normas instituidoras dessas contribuições se apresentaram ao ordenamento jurídico em 2002 e 2003. O grande impasse gira em torno do que deve ser considerado insumo na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda.

Na sessão encerrada em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Desde 2014 no STF, o Recurso Extraordinário n. º 855.091, tema 808, teve a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

A revista digital Lex Latin, especializada no mercado jurídico latino-americano, e a Global Legal Chronicle deram destaque à aquisição da Beduka, startup de apoio online para alunos que buscam ingressar no ensino superior, pelo grupo Ser Educacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última quarta-feira, 17 de março, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório nº 4/2021, por meio do qual ratifica o Convênio ICMS nº 17/21.

Por meio dos sócios Ivo Neri Avelar, coordenador da Consultoria Tributária, e Lucas Moreira Gonçalves, coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A, a Andrade Silva Advogados assessorou a VipCommerce, empresa de comércio eletrônico com foco em alimentos e bebidas, na sua aquisição pela Magazine Luiza.

Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112 de 2020, que alterou diversas disposições da Lei nº 11.101 de 2005, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária.

Apesar do novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020, já estar em vigor há mais de sete meses, muitos gestores ainda encaram a lei como uma recomendação. O marco colocou como obrigatoriedade a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto.

Em 26 de janeiro de 2021, o Colegiado da CVM julgou recurso interposto por companhia securitizadora contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE (“SRE”) que, em resposta à consulta formulada, considerou necessário que cada emissão especifica de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) devesse ser objeto de deliberação também especifica, tomada pelos órgãos societários competentes, não sendo possível realizar emissões de CRI e CRA, quando objeto de oferta pública, com base em deliberação ampla relativa ao montante máximo de emissões que a companhia securitizadora poderia fazer, sem tratar das características especificas de cada emissão.

Já autorizado pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 17/2021, Minas Gerais irá instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de multas e acréscimos legais, sendo vedada a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional.

O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 983, de 01/03/2021, que altera a norma anterior referente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, prorrogando o prazo de adesão até 31 de março de 2021.

Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de repercussão geral, e fixou a tese segundo a qual o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não constitui sua receita bruta ou faturamento (base de cálculo das contribuições).

No ordenamento jurídico brasileiro, o chamado Negócio Fiduciário consiste no ajuste por meio do qual uma parte transfere a outra, como garantia de que honrará o contrato, a propriedade de um bem. Nessas hipóteses, uma vez cumpridas integralmente as obrigações, o bem retorna ao proprietário, mas, caso contrário, fica assegurado à parte prejudicada o direito de executar a garantia para compensar os prejuízos que vier a experimentar.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, buscando invalidar leis dos Estados do Ceará, Bahia e Maranhão, as quais concediam desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19.

Na sessão encerrada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência dominante, decidiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser exigido pelo Fisco quando da efetiva transferência da propriedade imobiliária, cuja concretização ocorre mediante registro em cartório.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na sexta-feira, 29 de janeiro, a Resolução CGSN nº 157/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para as ações trabalhistas. O Tribunal decidiu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação, até que o Poder Legislativo venha deliberar sobre a questão.

A empresa ALEVE LegalTech Ventures, com sede em Belo Horizonte, está em busca de um profissional para preencher a vaga de CEO, do inglês Chief Executive Officer, que significa Diretor Executivo. A organização, que atuará apoiando startups de tecnologia na área do Direito, é fruto da parceria entre o escritório Andrade Silva Advogados e a FCJ Venture Builder.

Atualmente, gestantes possuem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b do ADCT), exceto quando existir Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho que preveja período superior ao estabelecido na legislação. Em ambos os casos, a funcionária não poderá ser demitida, sem motivo grave, devendo ser mantida no emprego durante este período.

O escritório Andrade Silva Advogados assessorou os vendedores na operação de fusão e aquisição (M&A) realizada entre a startup Beduka e o Grupo Ser Educacional.

O Senado aprovou, na última quarta-feira, o projeto que atualiza a Lei das Falências e estabelece novas regras para o processo de recuperação judicial de empresas. Criada em 2005, a legislação passou por alterações pontuais nos últimos 15 anos, mas, segundo especialistas, carece de modernização. Entre outros avanços, a nova lei garante tratamento diferenciado para credores parceiros das empresas. Entretanto, o novo texto continua deixando os coobrigados vulneráveis em contratos de empréstimos bancários.

A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entre o município do local do estabelecimento prestador do serviço e o município do domicílio do tomador, traz significativas mudanças na cobrança do imposto.

Na semana passada, o governo anunciou uma série de medidas de revogações de portarias ministeriais e revisão de normas com o objetivo de reduzir a burocracia no âmbito trabalhista, que fazem parte do Programa Descomplica Trabalhista. 

A ideia é criar soluções inovadoras para suprir as necessidades dos varejistas e atacadistas.

O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 976 de 09/11/2020, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020. Em 23/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chegou a rejeitar a proposta inicialmente apresentada pelo Governo, em razão das divergências acerca dos benefícios do programa.