Com a chegada do fim do ano, se aproxima também o período de pagamento do 13° salário, mas com as mudanças nas regras trabalhistas em função da pandemia, essa gratificação natalina tem causado dúvidas e divergências. Já que a Lei nº 14.020/2020, publicada em março, apesar de possibilitar a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho, não abordou expressamente se haveria diferença no cálculo do subsídio de Natal, a partir das modificações legais ocorridas.

As empresas familiares, muito comuns no Brasil, são empreendimentos desafiadores quando falamos da gestão do negócio. Apesar de serem permeados pelo sentimento da confiança, alguns pontos, como a primeira sucessão por exemplo, podem ser bastante difíceis.

Em todos os níveis da federação, Executivos adotaram medidas de simplificação do trâmite.

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe a tona algumas discussões que antes eram desconhecida ou deixadas em segundo plano pelos empreendedores brasileiros. Uma delas, por exemplo, é alíquota do Sistema S.

No dia 23 de outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 851.108 – Tema 825 da Repercussão Geral – de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), envolvendo heranças e doações realizadas no exterior.

O Ministro Paulo Guedes sempre manifestou interesse na criação de um imposto amplo sobre as transações financeiras, até então chamado de imposto digital, apesar de não terem sido apresentadas propostas legislativas até então.

Por meio do Decreto nº 10.504, publicado em 02 de outubro de 2020, o Governo Federal prorrogou a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sobre operações de crédito, até o dia 31 de dezembro de 2020.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, foi reenviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para nova apreciação.  

A Lei nº 13.888/2020, que aborda a transação tributária excepcional, atribuiu ao Ministério da Economia a regulamentação do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, considerado como aquele cujo lançamento tributário não supere 60 salários-mínimos.

Um dos principais desejos de todo empreendedor é reduzir o custo da sua empresa, certo? Contudo, essa não é uma tarefa fácil, principalmente quando a carga tributária é tão pesada e complexa, quanto no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam o estímulo à conciliação e mediação.

A pandemia causada pelo coronavírus resultou em um cenário econômico de grande instabilidade e, consequentemente, contribuiu para um aumento considerável da inadimplência. Diante da fragilidade da economia, é de extrema importância que haja uma rápida circulação de dinheiro, uma vez que a atividade empresarial demanda custos imediatos e diários, sejam eles para manutenção da operação, ou para pagamento de funcionários e demais despesas.

Já está em vigência a Resolução nº 494 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que autoriza a realização de audiências públicas remotas, ou seja, de forma virtual, entre os responsáveis por projetos que causam intervenção ambiental e os representantes das comunidades afetadas por eles. Essa medida tem caráter excepcional e temporário, e deve valer enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que instituiu oficialmente o estado de calamidade pública no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o Judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam ao estímulo à conciliação e mediação.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu à solicitação de duas indústrias farmacêuticas, pode abrir precedente para que medicamentos importados utilizados no tratamento de doenças como HIV, cardiopatias e síndromes respiratórias, possam entrar no Brasil sem que haja cobrança de adicional de 1% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo que incide sobre produtos vindos do exterior. Isso quer dizer que consumidores e outras empresas do setor poderão ser beneficiadas, caso esse parâmetro seja adotado em ações futuras.

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

Apesar de ter entrado em vigor, a nova lei sobre local de incidência do tributo municipal esbarra em liminar do Supremo sobre o mesmo tema.

A Receita Federal do Brasil comunicou que iniciará operações de malha fiscal referentes aos contribuintes obrigados à escrituração do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com o objetivo de que seja promovida a regularização espontânea das divergências encontradas. A análise se dará com cruzamentos de dados informados pelo próprio contribuinte e também por terceiros.

Em julgamento finalizado em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal manteve a cobrança da contribuição sobre a folha de salários destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à APEX (RE 603.624/SC, Tema 325 de Repercussão Geral).

O julgamento de dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos durante a pandemia, mostrou como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se posicionado sobre a prática de audiências on-line. Segundo o órgão, a simples discordância unilateral quanto à realização de audiência virtual não é suficiente para o seu adiamento. Conforme a decisão nesses dois casos, seria necessária a apresentação de um justo motivo para a audiência não acontecer, como, por exemplo, o acometimento de uma doença.

A pandemia trouxe significativos impactos na vida de milhões de brasileiros, inclusive os que trabalham com o sistema judiciário. Considerando um cenário de incertezas, medidas imprevisíveis precisaram ser tomadas para garantir o acesso à justiça, que está previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Publicada em agosto desse ano, a Deliberação Normativa (DN) nº 238, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), trouxe novas diretrizes para Programa de Educação Ambiental (PEA), que é o conjunto de ações voltadas para o ensino-aprendizagem das populações afetadas pelos empreendimentos que realizam intervenção ambiental. A nova Deliberação, que visa otimizar procedimentos, alinhar entendimentos, aprimorar a redação e revogar pontos defasados, alterou a DN 214, de 2017.

Planejamentos sucessórios devem visar, sempre, à implementação de uma estrutura jurídica e operacional eficiente e personalizada para cada tipo de empresa familiar. A partir do mapeamento dos problemas empresariais e dos anseios dos sócios, soluções societárias e tributárias passam a ser estruturadas, garantindo solidez e crescimento para as corporações.

As medidas de isolamento adotadas para conter a propagação do coronavírus no Brasil têm forçado as empresas a se reinventarem constantemente para permanecerem em funcionamento e, ao mesmo tempo, atenderem às exigências impostas pelos governos municipais, estaduais e federal.

A medida provisória 936/2020, convertida na lei 14.020/2020, autoriza a suspensão e a redução do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus. Diante da situação vivenciada em todo o país, os poderes legislativo e executivo tiveram que adotar ações que permitissem a reabertura do comércio, de maneira que fossem mantidos os empregos e a renda da população, além de evitar que as empresas em todo o país decretassem falência.

No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG em sede de Repercussão Geral, ocasião em que o tribunal revisou a interpretação do art. 150, §7º, da Constituição, assegurando ao contribuinte a imediata repetição dos valores de ICMS-ST recolhidos a maior nos casos em que o valor da operação presumida se realizar em valor inferior ao estimado, valores estes também denominados créditos de ICMS-ST “Aspecto Quantitativo”.

A covid-19 continua transformando rotinas e mudando processos em todo o mundo e na área ambiental não foi diferente. Houve alterações em diversas legislações e também nas formas de trabalho.

O Ministério da Saúde anulou nesta quarta-feira, 2, uma portaria, que havia sido publicada no dia anterior, e incluía a covid-19 na Lista de Doenças Relacionada ao Trabalho (LDRT). Essa mudança poderia garantir, sem perícia, estabilidade de um ano no emprego ao trabalhador, caso ele contraísse covid-19 no serviço.

A Lei nº 110/2001 instituiu, por meio do seu artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de dispensa do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Por meio da Portaria SER nº 177/2020, publicada em 27/08/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais informou aos contribuintes sobre a opção de apuração do ICMS a partir das informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação (DAPI).