Não é novidade que a suspensão e a limitação da atividade comercial em diversas áreas da economia são medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Essa situação tem impactado a obtenção regular de lucro e gerado preocupação nos empreendedores quanto às possíveis soluções para a contenção de gastos e mitigação dos impactos financeiros.

Com o isolamento social imposto pelos órgãos de saúde para mitigar os efeitos da covid-19, é preciso buscar alternativas para garantir fácil acesso ao juízo e poucos impactos no andamento dos processos em curso.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago no caso de transferências imobiliárias, pode exercer um forte impacto sobre a eficiência fiscal das empresas. Os ministros definiram que a parcela do valor dos imóveis integralizados no capital social das organizações permanecerá isenta de pagamento do ITBI, mas a parte destinada à formação da reserva de capital cará sujeita ao tributo, prejudicando, assim, os contribuintes em alguns processos de planejamento tributário. Ressalta-se que a Constituição Federal determina, no artigo 156, que os imóveis incorporados ao patrimônio das empresas possuem imunidade tributária e, por isso, não incide o ITBI sobre as operações de aumento do capital social com imóveis.

O Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação do RE 592.616/RS, que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento virtual do tema foi aberto no dia 14 de agosto de 2020 e se encerra no dia 21 de agosto.

Atualmente o judiciário brasileiro, em parceria com o Banco Central, conta com um sistema eletrônico de penhora on-line chamado Bacenjud. Ele permite o rastreamento e bloqueio de ativos como valores em conta poupança e corrente, ações e valores investidos em títulos de renda fixa. A ferramenta é voltada ao pagamento de dívidas de titularidade de pessoas físicas e jurídicas, reconhecidas por decisões e sentenças judiciais nos mais variados processos que envolvem cobrança de dívidas.

É de conhecimento geral que as medidas de isolamento social, adotadas para balizar a propagação da covid-19, afetaram diretamente a economia do país. A prática tem trazido prejuízos inimagináveis, principalmente para as empresas que não foram consideradas como serviços essenciais pelo Decreto Federal 878/2020.

Na justiça do trabalho impera a regra de que a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa, uma vez que está estritamente relacionada ao risco do negócio. Por tal razão, muito se tem discutido sobre os limites dessa responsabilidade, bem como a possibilidade do contágio da Covid-19 no ambiente de trabalho ser considerado doença ocupacional.

Uma das principais medidas do Governo para minimizar os impactos econômicos gerados pela crise econômica que assola o país e o mundo em razão da pandemia, foi a Instrução Normativa (In) n° 43. Ela trouxe diversas novidades relacionadas aos contratos administrativos firmados entre fornecedores de produtos e serviços e a União.

Foi publicada no dia 06 de agosto de 2020 a Lei Complementar nº 174, de 05 de agosto de 2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados no regime do Simples Nacional, mediante realização de transação tributária resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional.

A Constituição Federal, especificamente, em seu art. 156, §2º, inciso I, institui hipótese de não incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvados apenas os casos de atividade imobiliária preponderante.

No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional, encerrando-se assim a discussão travada no RE 576.967/PR.

Não é novidade para ninguém que o mundo enfrenta uma pandemia sem precedentes. Em meio a tudo isso, crises de toda ordem foram deflagradas ou se intensificaram no País.  

Durante o período de pandemia decorrente da covid-19, na justiça do trabalho, utilizar o seguro garantia, modalidade que visa assegurar débitos judiciais, tem sido uma alternativa importante para possibilitar às empresas a apresentação de recursos na execução de débitos trabalhistas. Porém, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre como se valer desse benefício.

Foi aprovada pelo presidente da República, em julho, a Lei Federal nº 14.026, que estabelece atualizações no Marco Legal do Saneamento Básico e tem como principal objetivo a universalização e qualificação da prestação dos serviços de água e esgoto até 2033. A norma é resultante de ampla discussão sobre o tema e de duas medidas provisórias, que tiveram suas vigências encerradas.

Diante do cenário de crise financeira vivenciada em nosso país, é importante que os empresários busquem compreender questões relacionadas à correção monetária nas dívidas trabalhistas, para que assim haja planejamento no momento de calcular o passivo da empresa.

No dia 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reforçou seu entendimento favorável ao contribuinte ao decidir que a realização de vendas de mercadorias tributadas no regime monofásico da contribuição ao PIS e da COFINS não impede a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Enquanto as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegam a um consenso definitivo quanto à possibilidade de distribuidores, atacadistas e varejistas, que se enquadram no regime de tributação monofásico, terem acesso aos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), algumas empresas têm conseguido a apuração desses créditos após recorrer ao tribunal.

Sistema de logística reversa referente a medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, industrializados e/ou manipulados, bem como suas embalagens após o descarte pelos consumidores, é instituído por meio do Decreto Federal nº 10.388, publicado em junho, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305 de 2010, conhecido como Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Completamos cerca de três meses de isolamento como forma de conter o coronavírus. Essa medida tem impactado diversos setores, em diferentes graus. Sobretudo em razão das incertezas sobre o tempo que ainda pode se alongar, muitas empresas se veem diante do desafio de gerir despesas com uma redução, antes inimaginável, nas suas receitas.

O licenciamento ambiental em Minas Gerais agora tem uma nova normatização. Com a publicação do Decreto 47.941, os empreendedores cujas atividades afetam diretamente Unidade de Conservação (UC), tais como parques, reservas biológicas e estações ecológicas, devem solicitar uma autorização junto ao órgão responsável pela administração da unidade. O decreto também se refere às áreas que contornam as UCs, as chamadas Zonas de Amortecimento (ZA).

Baseado em estudos recentes realizados em vários países, sobre a presença no novo coronavírus (COVID-19) em amostras de esgoto, com identificação taxonômica de SARS-CoV-2 (do inglês Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2), ou Síndrome Respiratória Aguda Grave do Coronavírus 2, o monitoramento do esgoto pode possibilitar a suposição do número de pessoas infectadas pelo vírus em áreas urbanas específicas ao longo do tempo. Trata-se de um projeto extremamente importante, uma vez que permite chegar a um mapa epidemiológico por meio do esgoto nas bacias sanitárias, para que, a partir daí, sejam propostas ações de saúde pública mais efetivas.

Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” — o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

O contrato de locação, um dos mais comuns no cotidiano do brasileiro, é o documento pelo qual uma pessoa (física ou jurídica), denominado locador, cede para a outra, chamada de locatário, o uso de um bem, mediante pagamento periódico. Nesse cenário, é usual que o locador exija do locatário a garantia de que, na falta do pagamento, o contrato seja adimplido, surgindo, assim, a figura do fiador.

A pandemia da covid-19 pode conduzir a economia global ao seu pior desempenho, desde a Grande Depressão de 1929, como registrou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ante a esse cenário nebuloso, é urgente a busca por meios de mitigação dos impactos econômicos gerados, principalmente, no que tange aos pequenos negócios brasileiros.

O Decreto 47.966, do Governo de Minas Gerais, suspendeu os prazos dos processos administrativos estaduais até 30 de junho de 2020, em razão do estado de Calamidade Pública, causado pela pandemia do coronavírus e abrange os prazos processuais administrativos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA).

Os tribunais de justiça vêm admitindo a penhora de parte do salário do devedor em casos nos quais a medida não comprometa sua saúde financeira, nem coloque em risco a subsistência de sua família. Isso significa que, nos casos em que for possível, simultaneamente, preservar a dignidade do devedor e satisfazer o direito do credor, o salário pode ser atingido.

Em abril, Minas Gerais recebeu um projeto-piloto que busca traçar uma estratégia para que o país consiga alcançar as metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) de emissão de gases de efeito estufa, que é um fenômeno natural ocasionado pela concentração de gases na atmosfera, os quais formam uma camada que permite a passagem dos raios solares e a absorção do calor.

A Resolução nº 21 da Agência Nacional das Águas (ANA), publicada em abril, estabelece a prorrogação dos prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam entre 20 de março e 30 de dezembro de 2020, para 31 de dezembro de 2020.

O Brasil completou dois meses de medidas de isolamento social, como meio hábil a conter a proliferação do novo coronavírus (COVID-19), causando impacto em diversos setores da economia, em diferentes graus.

A COVID-19 transformou-se em um incidente de contornos inimagináveis no Brasil e no mundo. Com a pandemia, todos foram expostos a um cenário de grandes incertezas, inclusive empresários de vários segmentos. Uma vez afetadas as relações corporativas, não haveria como evitar os reflexos dessa nova realidade nos contratos e demais negócios jurídicos.