A pandemia da Covid-19 está transformando todo o mundo e exigindo adequação geral a esse momento único, e, com o direito, não poderia ser diferente. No Brasil, desde que a crise se instalou, praticamente todos os dias, são apresentadas alterações legislativas, na busca de adequar a aplicação do direito ao momento atual.

Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 959, em 29 de abril de 2020, as empresas brasileiras ganharam mais tempo para se adaptar às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ampliação do prazo é uma boa notícia para as que ainda não estão preparadas para atender às novas exigências, servindo, portanto, para evitar medidas punitivas como advertências, multas, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados, por exemplo.

A Medida Provisória (MP) 931, publicada em 30 de março de 2020, dispõe sobre a prorrogação do prazo, em sete meses, contados do término do exercício social, para a realização das: Assembleia Geral Ordinária em sociedades por ações (S/A) de capital aberto e fechado; Assembleia de Sócios em sociedades limitadas (LTDA) e; Assembleia Geral Ordinária em Cooperativas. Além disso, a norma promove alterações nas legislações de forma a autorizar o voto à distância nas sociedade e cooperativas, supracitadas.

Em vigor desde abril, a Instrução Normativa nº 09 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), modificou alguns procedimentos administrativos. O ato alterou a Instrução Normativa nº 15/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

As empresas que possuem processos trabalhistas, cujas ações impõem o pagamento de certa quantia ou até mesmo quando há o desejo de recorrer contra determinada decisão e a lei exige o depósito prévio da condenação, podem utilizar o seguro garantia judicial. Essa modalidade de seguro adotada em processos jurídicos tem um valor especial durante esse momento de crise, porque evita o desequilíbrio financeiro das organizações que sofreram condenação em ação judicial trabalhista neste período, seja por pagamento de horas extras ou por multa por pagamento em atraso, por exemplo,  permitindo que tenham seu capital liberado para manter a sua liquidez.

Uma empresa mineira do segmento de geração de energia acaba de obter decisão judicial favorável à prorrogação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não abrangidos pela Portaria nº 139, do Ministério da Economia.

Para enfrentar a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, foram suspensos, em todo o Estado, o atendimento presencial nas unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e ainda, as viagens a trabalho dos servidores. Trata-se de uma Resolução Conjunta entre os órgãos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

A COVID-19 afetou todo o mundo e continua transformando rotinas e mudando processos. No campo ambiental não foi diferente. A pandemia fez com que o Governo de Minas e todos os órgãos ambientais do Estado priorizassem os serviços essenciais durante esse período de luta contra a propagação do vírus, por meio de normas publicadas em março deste ano, no Diário do Executivo de Minas Gerais.

Tendo em vista o risco de disseminação do coronavírus, o Governo Federal publicou essa semana, a Medida Provisória (MP) n° 927, que trata das alterações trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública e emergência. A legislação traz algumas soluções aos empresários e, consequentemente, minimiza os riscos de aumento da taxa de desemprego.

A partir desta quarta-feira (25), empresas afetadas pela crise provocada pela disseminação da Covid-19 no Brasil podem pedir que as parcelas de financiamentos pagas ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) sejam suspensas por um período de seis meses.

Com a disseminação do coronavírus por todo o mundo, as empresas têm sofrido prejuízos imensuráveis em razão de paralisação dos seus serviços. Alguns exemplos são a suspensão de aulas nas escolas privadas em alguns Estados do país e a proibição de eventos com aglomerações de pessoas. E, caso o risco de proliferação aumente, será, inevitavelmente, intensificada a restrição do contato entre multidões, com o intuito de controlar a transmissão.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, na sistemática de recursos repetitivos, que o serviço de capatazia integra o cálculo do valor aduaneiro e, portanto, compõe a base de cálculo do Imposto de Importação.

Por meio do Decreto nº 47.878, de 6 março de 2020, o Governo do Estado de Minas Gerais alterou o art. 5º, inciso VI, do RICMS/MG, para ampliar a imunidade do tributo também sobre os aparelhos leitores de livros eletrônicos (chamados e-readers) feitos exclusivamente para esse fim.

O escritório Andrade Silva Advogados promoverá, amanhã, às 9h, uma palestra sobre o impacto da reforma trabalhista no cenário empresarial em 2020. Será abordado como essas alterações atingem a rotina das empresas, os riscos e as oportunidades de economia para os empresários e como eles podem aproveitar essas mudanças.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do salário-educação e das contribuições ao Sistema S está limitada a 20 salários mínimos. A publicação do acórdão ocorreu nesta última terça-feira (03/03/2020).

Em julgamento realizado nesta última terça-feira (03 de março), a 1ª Turma do STJ definiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS/COFINS referentes à entrada de insumos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região.

No dia 03/03/2020, ao julgar o REsp 1.830.894/RS, a 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela exclusão do creditamento do ICMS referente às aquisições de bandejas e de sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos. Segundo o Ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, sacolas e bandejas são meras facilidades oferecidas aos clientes.

Considerado como um dos principais eventos de varejo e negócios do Brasil, o Infovarejo CDL/BH chega a sua quarta edição. O Congresso, que será realizado no dia 26 de março, no Minas Tênis Clube I, trará aos participantes conteúdos relevantes e palestrantes renomados em um formato que promove networking e a atualização das tendências do varejo.

No intuito de comunicar aos contribuintes do Estado de Minas Gerais sobre a disponibilização de novas malhas referentes a irregularidades fiscais, para oportunizar a antecipação da ação fiscalizatória e a consequente regularização do recolhimento de ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais comunicou, por meio do Ofício Circular SEF/Sufis nº 1/2020, que disponibilizou aos contribuintes e seus contadores o 1º Lote da Malha NF-e – Alíquota Indevida.

Começa hoje (02/03/2020) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (ano-calendário 2019). Os procedimentos para a apresentação da declaração estão dispostos na IN RFB nº 1.924, de 19/02/2020.

Foi prorrogado para 30 de abril de 2020 o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária em relação ao exercício de 2020.

Como forma de resguardar estabilidade e segurança jurídica no âmbito nacional, o Código de Processo Civil de 2015 previu, no artigo 1.036, a denominada “teoria do precedente”, por meio de afetação de recursos repetitivos, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito.

Nova instrução da CVM tem como base as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (GAFI/FATF) A Instrução nº 617, da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM 617), que atualiza as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLFDT), entrará em vigor em 01 de julho de 2020.

Desde a reforma trabalhista, de 2017, as premiações pagas aos funcionários de uma empresa deixaram de ter natureza salarial, ou seja, sem incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.

Encerrou-se em 31 de janeiro a consulta pública divulgada pelo Banco Central acerca da implementação do Open Banking no Brasil. A autarquia recebeu mais de 100 manifestações feitas por bancos, fintechs, associações, cooperativas, e clientes do sistema financeiro, com sugestões e posicionamentos variados sobre o tema. Agora, com o término do período de consulta, a autarquia analisará todas as contribuições e fará adequações na proposta de regulamentação incialmente apresentada.

Encerrou-se em 31 de janeiro a consulta pública divulgada pelo Banco Central acerca da implementação do Open Banking no Brasil. A autarquia recebeu mais de 100 manifestações feitas por bancos, fintechs, associações, cooperativas, e clientes do sistema financeiro, com sugestões e posicionamentos variados sobre o tema. Agora, com o término do período de consulta, a autarquia analisará todas as contribuições e fará adequações na proposta de regulamentação incialmente apresentada.

A incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a folha de salário encontra respaldo no art. 195.

No mês de outubro foi publicado o Decreto nº 10.060/2019, que trata da regulamentação do trabalho temporário. O objetivo dessa nova norma é atualizar e esclarecer alguns pontos da Lei nº 6.019/74, que também dispõe sobre essa modalidade de trabalho.

A Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. O texto define novas regras de aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, para fins de recebimento desse tributo pelos municípios. Até então a regulamentação sobre o tema se restringia à Lei n°18.030, de 12 de janeiro de 2019.

Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”.