A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva tirar o país da crise financeira e contribuir para que suba de posição no ranking da Liberdade Econômica Internacional.

A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.833, publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, que trata do envio dos relatórios resultantes das auditorias técnicas de segurança de barragens, trouxe algumas mudanças e adequações que precisarão ser feitas por quem exerce atividade mineradora.

No final de julho, foi publicada a Deliberação Normativa (DN) nº 233 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), que altera os prazos da Licença de Operação (LO). A norma regulamenta o disposto no inciso IV do artigo 15, do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, sobre os prazos de validade das licenças ambientais.

O mundo vive uma transformação em todos os sentidos e, com isso, a visão de negócios também está mudando. Exemplo disso é o comunicado feito, há menos de um mês, pelos líderes das principais empresas que compõem a Business Roundtable, associação que reúne as maiores companhias dos Estados Unidos. O manifesto assinado por 181 CEOs muda radicalmente a visão sobre os propósitos de suas corporações, quebrando a política mantida há mais de 20 anos, que focava na maximização dos lucros dos acionistas, acima de tudo. Pelo documento, fica claro que agora o olhar estará voltado também para consumidores, funcionários, fornecedores e comunidade.

O contrato de trabalho intermitente, instituído pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trata-se da modalidade de labor em que há assinatura da carteira de trabalho e, obrigatoriamente, ajuste mediante contrato escrito.

O governo federal anunciou, no final de julho, a revogação da Norma Regulamentadora de nº 2 e alterou as de nº 1 e 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas à segurança e saúde do trabalho.

No início de maio, o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei Distrital n°6.297/2019, que amplia o prazo para comerciantes e ambulantes substituírem copos e canudos de plástico, por materiais biodegradáveis, feitos, por exemplo, de amido e fibras de origem vegetal. Com a publicação dessa legislação, foi estabelecido o período de 18 meses para os comerciantes se adequarem às novas regras. O texto anterior, da Lei n°6.266/2019, foi alterado porque não contemplava um prazo de adaptação para os comerciantes às normas.

Com a criação do cadastro “não me perturbe”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca reduzir a utilização excessiva dos serviços de telemarketing no país, evitando ligações indesejadas e o aborrecimento dos consumidores que não desejam fazer qualquer tipo de contratação de telefonia. O novo regramento segue um desejo internacional, visto não ser um fato isolado, ocorrido apenas no Brasil.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 6/8, a Medida Provisória nº 892 (MP 892) estabelecendo nova redação ao art. 289 da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”), visando reduzir os elevados custos atrelados ao processo de publicação de atos societários das sociedades anônimas (de capital aberto ou fechado) em jornais de grande circulação.

Após a extinção do Ministério do Trabalho, não há dúvida de que a fiscalização em relação à legislação trabalhista continua em pleno vigor. O Ministério da Economia, que assumiu grande parte das atribuições da antiga pasta, permanece cumprindo a tarefa de supervisionar as empresas. Um exemplo disso é a punição às organizações que não preenchem a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD).

O governo federal publicou dia 24 de julho, a Medida Provisória de nº 889, que altera e amplia as possibilidades de movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS)/Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Em julgamento realizado em 15 de abril deste ano, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, afastando da apuração do ganho de capital tributável da empresa, a diferença positiva entre a participação societária detida antes e depois das operações de incorporação promovidas no processo de reorganização societária do grupo econômico da contribuinte.

Apelidada de “Medida da Liberdade Econômica”, por visar a redução de entraves comerciais e a consolidação de garantias previstas nos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal Brasileira, a Medida Provisória (MP) nº 881 de 2019 foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no final de abril.

A autorização do trabalho aos domingos e feriados para novas atividades e suas regras com a edição da Portaria nº 604/2019 em junho. O turismo; a indústria do vinho; o comércio em geral; as indústrias de extração de óleos vegetais e de biodiesel; as aeroespaciais; e as atividades de manutenção aeroespacial. Até então, o Decreto 27.048, de 1949, permitia labor nesses dias somente em 72 atividades empresariais.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para proteção de recursos hídricos, estabilidade geológica, conservação da biodiversidade, paisagem e fluxo gênico de fauna e flora. As medidas de proteção às APPs foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, com a Lei Federal nº 12.651/12, que visa suavizar os impactos gerados pela ação humana ou natural.

A Lei das Sociedades por Ações (LSA) 6.404/76 manteve o conselho fiscal como órgão obrigatório, cabendo ao estatuto dispor sobre seu funcionamento permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas. Preservou-se a eficiência do órgão como instrumento de proteção ao minoritário, salientando que a solução adotada pela LSA facilitou a vida das sociedades anônimas, que se adaptaram ao novo modelo legal.

Em época de festividades e férias de verão, é comum o aumento na contratação de pessoas para vagas que são disponibilizadas temporariamente, o chamado trabalho temporário. O aumento dessa demanda ocorre nos principais setores e tende a crescer exponencialmente. Assim, as empresas podem recorrer a essa modalidade.

Foi sancionada, no final do ano, a Lei 13.786, que traz modificações significativas na Lei de incorporações (4.591/64), especialmente no que se refere ao distrato de contrato de aquisição de imóvel em incorporação imobiliária. A legislação ainda fixa regras quanto à eventual atraso na entrega da obra.

No final de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestaram seus entendimentos sobre o novo conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e de COFINS, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

Em decisão proferida em outubro de 2018, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a validade de norma coletiva, definida por empresa sediada em São Paulo, que estipulou o sistema de autogestão de jornada pelos próprios empregados, por meio de um acordo coletivo de trabalho.

No dia primeiro de março de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 873, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que a contribuição devida aos sindicatos, independente da nomenclatura, somente seja realizada com prévia, voluntária, individual e expressa anuência do empregado, ou seja, apenas com autorização dele.

Os contribuintes de todo país tiveram uma vitória inédita, em outubro do ano passado. Após uma apertada disputa entre os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o entendimento de como se deve calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas, conhecido como Refis da Crise e instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi acolhida, por três votos a dois, a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas.

As pessoas físicas e jurídicas de Minas Gerais, que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, incluindo as atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e da flora, devem ficar atentas às alterações previstas na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAMG).

O Governo Federal publicou, em 12 de março de 2019, o Decreto nº 9.723/19, que possibilita a utilização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em substituição a outros documentos do cidadão, no exercício de obrigações e direitos, inclusive na obtenção de benefícios, além de ratificar a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos. O decreto tem aplicação obrigatória apenas no setor público federal.

A Lei da Terceirização, Lei 13.429/2017, em vigor a dois anos, alterou, substancialmente, as regras aplicáveis à contratação de mão de obra terceirizada pelas empresas tomadoras de serviços. Anteriormente à nova legislação, os ditames da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) protagonizavam o regime dos contratos celebrados entre as empresas tomadoras e prestadoras de serviços, sendo sistemáticos ao taxar como ilícita a terceirização de atividade fim.