REFIS-DF volta para a Câmara Legislativa do Distrito Federal
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, foi reenviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para nova apreciação.
Em 23/06/2020, os deputados rejeitaram a proposta inicialmente apresentada pelo governo, em razão das divergências acerca dos benefícios do programa.
Entretanto, após conseguir as 14 assinaturas necessárias para obter nova votação sobre o tema, o Governador Ibaneis Rocha se reuniu com os parlamentares para negociar as alterações no projeto de lei original. Assim, em 14/10/2020, foi enviado para a CLDF o Projeto de Lei Complementar nº. 58/2020, com a nova proposta de REFIS-DF 2020.
A principal alteração foi a redução do benefício em relação às dívidas superiores a 100 milhões de reais, as quais não poderão ter redução de seu valor principal. Isto é, o devedor com dívidas superiores a 100 milhões de reais será beneficiado apenas com a redução do valor das multas e dos juros, enquanto os demais devedores poderão se beneficiar também com a redução no valor principal, desde que atendidos os demais requisitos.
Por outro lado, a possibilidade de usar precatórios para pagamento da dívida foi mantida no novo projeto, apesar de ter sido criticada pelos parlamentares no projeto anterior.
De toda forma, a expectativa é de que o novo texto do REFIS-DF 2020 seja aprovado. O próprio presidente da Câmara Legislativa do DF, Deputado Rafael Prudente, afirmou que pretende colocar o projeto em votação até a primeira semana de novembro.
A equipe tributária da Andrade Silva advogados se coloca à inteira disposição para eventuais esclarecimentos referentes ao tema.
