Entenda como recuperar crédito com a redução da alíquota do sistema S
A pandemia causada pela Covid-19 trouxe a tona algumas discussões que antes eram desconhecida ou deixadas em segundo plano pelos empreendedores brasileiros. Uma delas, por exemplo, é alíquota do Sistema S.
Conhecida também como contribuição de terceiros, essa taxa foi reduzida, por meio da Medida Provisória 932/2020, como uma das medidas do Governo Federal para tentar manter a saúde financeira das empresas e preservar os empregos durante o período de calamidade causada pelo coronavírus.
Outra decisão envolvendo o Sistema S, dessa vez judicial, limitou à contribuição em até 20 salários mínimos, antes o valor era de 5,8% do valor da folha de pagamento. O entendimento foi da 1º turma do Superior Tribunal de Justiça em um agravo interno de um processo que corre em São Paulo.
Mas você deve estar se perguntando: como essas informações vão me ajudar a recuperar crédito? Bom, é esta resposta que vamos trazer neste artigo. Afinal, o que é o sistema S? Como a sua empresa pode reduzir o custo fiscal? É só seguir a leitura que vamos te explicar tudo.
O que é o Sistema S?
Antes de começar a explicação sobre como você pode recuperar credito, precisamos te explicar o que é o Sistema S. Ele é formado por um conjunto de entidades que prestam serviços de treinamento profissional, consultoria, assistência social e técnica e pesquisa.
Fazem parte do Sistema S:
SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESI: Serviço Social da Indústria
SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SESC: Serviço Social do Comércio
SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SEST: Serviço Social do Transporte
SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
Essas organizações são mantidas com recursos recolhidos das empresas beneficiadas. Isso significa, essa é uma contribuição devida pelas empresas e incidente sobre o valor da remuneração dos funcionários.
Como é feito o cálculo da alíquota do Sistema S?
As empresas recolhem o percentual de 5,8%, calculado sobre a folha de pagamento, de acordo com o FPAS, ou seja, dependendo da atividade que ela exerce. Esse recolhimento é feito por meio da GPS ou DARF previdenciário — para aqueles que já estão obrigados a fazer o envio da DCTF-Web).
Você pode consultar quais dessas entidades pertencem ao FPAS da sua empresa na tabela 04 disponível no site do eSocial.
Redução na alíquota durante a pandemia
Como já dissemos, a MP 932, posteriormente transformada na Lei Nº 14.025/2020, trouxe a redução da alíquota do Sistema S por um período temporário entre os meses de abril e junho de 2020. Com isso, nestes meses, as empresas contribuíram com 4,55% da folha e não os 5,8% originais.
Veja na tabela abaixo como foi a mudança
Disputa judicial sobre a alíquota do Sistema S
Em meio a essa discussão sobre a conversão da Medida provisória em lei, também em 2020, o Superior Tribunal de Justiça (SJT) decidiu, dentro do noRecurso Especial nº 1570980 – SP, que as contribuições para terceiros deveriam se limitar ao máximo de 20 vezes o valor do salário mínimo vigente.
Esse fato, portanto, criou-se uma jurisprudência o que fez com várias ações fossem ajuizadas.
Afinal, como você pode recuperar crédito com o sistema S?
Com essa decisão é possível reclamar, judicialmente, à adequação da sua empresa na alíquota correta do Sistema S. Isso, portanto, pode representar uma redução fiscal significativa para o seu negócio.
Além disso, é cabível o pedido de recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos. Assim sendo, você tem a possibilidade de reaver um importante crédito tributário, bem como se adequar para reduzir os custos da sua empresa.
Veja no vídeo abaixo uma simulação
Como vimos, você pode estar deixando de recuperar um importante crédito tributário que foi pago indevidamente, por meio da alíquota no Sistema S? Quer saber o quanto você pode economizar e quais são os passos para isso? Converse com a nossa equipe de advogados, teremos o maior prazer em te ajudar.
