Lei do Contrato de Seguro: mais segurança jurídica para sua empresa?
Por Marcela Velasco, coordenadora da área Cível e Contratos na Andrade Silva Advogados
Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.
A nova legislação, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025, traz a proposta de introduzir e modernizar as regras aplicáveis ao setor de seguros, abrangendo aspectos materiais, processuais e de resseguro, com o objetivo de garantir maior clareza aos contratos e fomentar o crescimento do mercado.
Aos empresários: é fundamental compreender os próximos passos e os possíveis impactos da nova legislação. A revisão dos contratos de seguro já existentes e avaliação de como as novas normas afetarão as operações e responsabilidades da empresa são altamente recomendáveis. Além disso, é importante acompanhar as regulamentações complementares que poderão ser emitidas pelos órgãos competentes, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para assegurar conformidade e evitar penalidades.
A adaptação às novas regras pode implicar em ajustes operacionais e financeiros, mas também representa uma oportunidade para aprimorar a gestão de riscos e fortalecer a proteção patrimonial da empresa.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe cível da Andrade Silva Advogados.