Congresso Nacional derruba vetos da Lei de Recuperação de Empresas e traz benefícios às companhias em dificuldades financeiras
Por Rodrigo Macedo, Diretor Jurídico na Andrade Silva Advogados.
Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112 de 2020, que alterou diversas disposições da Lei nº 11.101 de 2005, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária.
Com o início da vigência das novas previsões legais, alguns dispositivos que previam benefícios às empresas, inclusive de natureza fiscal, acabaram sendo vetados, o que, na prática, trouxe dificuldades às empresas que buscam se reerguer por meio da Recuperação Judicial.
Contudo, o Congresso Nacional derrubou, em 17 de março, 12 dos 14 vetos do Presidente da República, trazendo mais equilíbrio e coerência com o objetivo da legislação recuperacional.
Dos dispositivos cujo veto foi derrubado, destaca-se a retirada da responsabilidade daqueles que investirem ou adquirirem bens da empresa em recuperação, quanto à assunção dos débitos de natureza ambiental, penal, administrativa, regulatória, trabalhista ou tributária, retirando a insegurança que passou a pairar sobre os investidores, estimulando–os a investir e favorecendo ainda mais o caminho para a recuperação das empresas em dificuldade.
Além dessa importante previsão, um dos vetos derrubados permitirá às empresas em recuperação obter benefícios fiscais, por exemplo, usando o prejuízo fiscal para o pagamento do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como da tributação sobre o lucro com a venda dos bens e direitos.
Outro importante veto derrubado diz respeito à possibilidade das cooperativas de saúde também se valerem do pedido de Recuperação Judicial.
A derrubada dos vetos trouxe mais equilíbrio para a legislação e fortaleceu, com mais coerência, o objetivo de se recuperar as empresas em crise.
A equipe de Reestruturação e Recuperação de Empresas da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos ou orientações referentes ao tema.
