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Projeto de Lei visa reduzir os prejuízos das empresas em razão da quebra da coisa julgada pelo STF
Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 512/23, que cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União, voltado às empresas afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada" em matéria tributária.
Aprovação de contas do Exercício Social 2022, publicação e arquivamento na Junta Comercial
Com prazo legal até o dia 30 (trinta) de abril deste ano, as sociedades empresárias, LTDA e S/A, que tiveram os exercícios sociais encerrados no dia 31 de dezembro do ano de 2022, deverão convocar e realizar Assembleia Geral e/ou Reunião de Quotistas para deliberarem acerca dos seguintes temas
Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação sobre as stock options
Os planos de stock options, conhecidos como plano de opção de compra de ações, são um tipo de estratégia empresarial para reter e atrair colaboradores estratégicos, de cargos e responsabilidades importantes para a companhia. Muito se discute acerca do caráter do plano, ou seja, se ele deve ser reconhecido pelo seu aspecto mercantil e, portanto, afastar a incidência de encargos trabalhistas, ou pelo seu aspecto salarial, e por conseguinte, atrair verbas trabalhistas.
Novas diretrizes tributárias 2023
Novas diretrizes tributárias 2023
portaria conjunta pgfn/rfb nº 1, de 12 de janeiro de 2023
Receita Federal autoriza que empresas com participação societária no exterior optem pelo lucro presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário mais simplificado, de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em que se presume que o lucro da empresa é um percentual de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
Será proibida a dispensa sem justa causa: verdade ou mentira?
Nos últimos dias muito se noticiou sobre o julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação da dispensa sem justa causa.
Empresas do setor de eventos podem questionar portaria que excluiu 50 setores do Perse
Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Revogação da redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras só pode entrar em vigor em abril de 2023
Em 30/12/2022 foi sancionado, pelo então Presidente da República Interino, Hamilton Mourão, o Decreto nº 11.322/22, reduzindo para 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Fim do adicional do ICMS para o Fundo de Erradicação da Miséria em Minas Gerais
A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais publicou, na última segunda-feira, 2 de janeiro, o Comunicado SUTRI nº 001/2023, por meio do qual a comunica o encerramento da cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS exigido pelo Estado, para os seguintes produtos, relacionados no artigo 2º do Decreto nº 46.927/2015:
Empresas terão que inserir no e-Social dados de condenações trabalhistas
Empresas terão uma nova obrigação a ser inserida no eSocial, a partir do dia 16 de janeiro de 2023, referentes aos acordos ou condenações definitivas advindos da justiça do trabalho.
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Foi publicada na última terça-feira (20/12/22), a Instrução Normativa nº 2.212/2022, que definiu expressamente que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.
Supremo Tribunal Federal reforça possibilidade de contratar profissionais liberais como pessoas jurídicas
Desde 2017, a legislação trabalhista passou a permitir a terceirização de mão de obra nas empresas, por meio da Lei nº 13.429/2017, com abrangência para todas as atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim, ou seja, passou a permitir a terceirização de atividades essenciais, bem como aquelas que não possuem relação direta com a atividade empresarial principal.
Decreto nº 11.250/2022 diminui a burocracia e morosidade no registro de empresas
O Decreto n° 11.250 de 9 de novembro de 2022, alterando o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, instituiu novas atribuições para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, além de definir critérios mais objetivos e simplificados a serem adotados nos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins pelos órgãos de registro.
Empresas do setor de eventos podem pleitear afastamento de Instrução Normativa que restringe os benefícios do Perse
Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Secretaria de Estado de Fazenda cria norma para agilizar o pagamento do ITCD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação, e o procedimento para seu pagamento segue um rito definido pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ).
Herdeiros podem requerer a extinção da Execução Fiscal ajuizada contra contribuinte já falecido
O Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido, inclusive aquelas de natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu artigo 131, determina que: (i) com o falecimento, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido) se tornará responsável pela dívida do falecido até a abertura da sucessão; (ii) após a sentença de partilha, os sucessores e o cônjuge, responderão pelas dívidas, sendo a exigência limitada ao valor recebido por cada um.
Projeto de Lei da desconsideração da personalidade jurídica é vetado integralmente
Prevalece em nosso ordenamento jurídico a regra da separação patrimonial ou autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, segundo a qual os bens de uma sociedade não se confundem com os bens particulares de seus respectivos sócios e tampouco respondem diretamente os sócios e administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.
STF suspende julgamento sobre os limites da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, Tema 487 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, aplicada em valor variável entre 5% e 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui ou não, caráter confiscatório.
Supremo Tribunal Federal define que conceito de insumo é matéria infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 25/11, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.879, Tema 756 da Repercussão Geral, em que se discutia a possibilidade de restrição, pela legislação, dos critérios de aplicação da não-cumulatividade às contribuições ao PIS e à COFINS.
CARF afirma que movimentação em conta corrente de empresa do mesmo grupo econômico não caracteriza mútuo ou empréstimo
Em sessão de 27 de setembro de 2022, que analisou o processo n° 13855.721879/2018-55, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu que, operações de crédito em conta corrente de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não devem ser caracterizadas como mútuo ou empréstimo, se não for devidamente comprovado, pela fiscalização, o preenchimento dos requisitos tratados no Art. 13 da Lei n° 9.779/1999.
Precedente favorável permite que concessionárias de veículos requeiram a exclusão do hold back da base de cálculo do PIS e da COFINS
As montadoras e concessionárias de veículos no Brasil adotam um instrumento negocial chamado de hold back.
Trata-se de valor agregado ao custo do veículo faturado, retido pela montadora no momento da venda à concessionária, mantido em um fundo de aplicação administrado pela montadora, e, posteriormente, devolvido à concessionária.
Maioria no STF vota pela quebra automática de decisões em julgamento de tese sobre os limites da coisa julgada
Estão em julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), os Recursos Extraordinários (REs) nº 949.297 e nº 955.227, relativos aos Temas 881 e 885, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária.
STF inicia julgamento sobre o conceito de insumo para apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo
Em 18/11/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841979, por meio do qual o contribuinte busca ampliar as possibilidades de apuração de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo. O julgamento ocorre na sistemática da repercussão geral (Tema 756), de modo que o resultado terá efeitos para todos os contribuintes.
Controvérsia sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser julgada pelo STJ ainda este ano
Conforme noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído, pelo substituído, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Andrade Silva Advogados recebeu o selo de destaque do Prêmio Análise DNA + Fenalaw 2022
O Prêmio Análise DNA + Fenalaw foi criado para destacar iniciativas e práticas desenvolvidas por escritórios de advocacia empresarial no Brasil nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e marketing.
Temas em julgamento no STJ e STF poderão suspender tramitação de processos no CARF
A Comissão de Juristas do Senado Federal apresentou, em setembro deste ano, o Projeto de Lei (PL) n° 2483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal.
Código de Defesa dos Contribuintes é aprovado na Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado
Em sessão realizada no dia 08/11/2022 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. º 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto que segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo estabelecer normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as Administrações Fazendárias, uniformizar procedimentos, além de promover o incentivo aos “bons pagadores”, por meio da redução de multas.
A Expansão do Mercado de Capitais e a Tecnologia Cripto
O Mercado de Capitais brasileiro está em franca expansão. Nos últimos 3 anos a entrada de pessoas físicas na bolsa de valores ocorreu em ritmo forte: somente em 2021, 1,5 milhão de pessoas entraram no sistema de investimentos da B3 (Bolsa de Valores Brasileira) investindo em renda variável. Em 2019, esse número era inferior a 900 mil investidores.
PGFN abre novo programa de negociação de dívidas destinado a empresas com prejuízo fiscal
Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria nº. 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominado QuitaPGFN. O prazo de adesão se inicia em 01/11/2022 e vai até 30/12/2022.
A Lei 14.451 e a alteração de quóruns de deliberação nas sociedades empresárias limitadas
No dia 21 de setembro de 2022, foi editada a Lei 14.451 que, alterando o Código Civil, modificou quóruns específicos de deliberação no âmbito das Sociedades Empresárias Limitadas, proporcionando maior flexibilidade para designação de administradores que não sejam sócios, para modificações no contrato social e para operações de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação.