O fundador da Andrade Silva Advogados, especialista em planejamento tributário, societário, sucessório e patrimonial, David Gonçalves de Andrade Silva, foi convidado para falar ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, no último sábado, 23/07.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a reconhecer o direito dos contribuintes em temas de grande relevância, alterando posicionamentos anteriores favoráveis ao Fisco.

A Receita Federal do Brasil publicou, na última quinta-feira, 14 de julho, a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, em que esclarece normas sobre a compensação tributária de créditos, inclusive daqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Na última segunda-feira, dia 18/07/2022, foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24.221/2022, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Vigora desde 31/08/2021, a Lei Complementar n° 182 de 01 de junho de 2021 (LC 182/21), que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Referida Lei alterou também dispositivos da Lei nº 6.404/76.

O Projeto de Lei nº 2337/21 objetiva alterar o regramento do Imposto de Renda e uma das principais preocupações dos juristas e dos contribuintes é a previsão de tributação dos dividendos, ou seja, do lucro distribuído pelas empresas entre os acionistas.

Foi publicada, no dia 08/07, a Lei 14.397/2022 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, para minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Atualmente, ainda é muito comum encontrarmos muitas empresas que, apesar de participarem constantemente de licitações, não têm consciência da necessidade e dos benefícios de se ter um programa de integridade.

O Supremo Tribunal Federal certificou, em 24/05/2022, o trânsito em julgado, do acórdão que tratou da questão constitucional suscitada no Leading Case (Recurso Extraordinário n° 851.108 – Tema 825 da Repercussão Geral – de relatoria do Ministro Dias Toffoli), a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), envolvendo heranças e doações realizadas no exterior.

Foi publicada, no dia 21/06/2022, no Diário Oficial da União, a Leiº 14.375/2022, que trata da Transação Tributária, permitindo, nas modalidades individual e por adesão, a transação envolvendo: (a) créditos tributários inscritos em dívida ativa, sob a jurisdição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (b) débitos relativos à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (c) créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, mesmo que não inscritos em dívida ativa; (d) créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, em fase do contencioso administrativo ou judicial fiscal e (e) créditos em dívida ativa do FGTS, sendo vedadas, contudo, a redução dos valores devidos aos trabalhadores.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou, na última sexta-feira (10), o roteiro de adesão do Brasil à entidade. Desde 2017, o País é candidato a fazer parte deste seleto grupo de 38 nações, e um dos maiores entraves está em seu sistema tributário, em especial a legislação sobre preço de transferência e, mais especificamente, os tratados sobre bitributação.

Líder do consórcio Via Mobilidade, que assumiu em janeiro a operação das linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) quer eram da estatal Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), vem enfrentando problemas no modal, complicando a vida dos passageiros. A linha 8 liga Itapevi com a estação Júlio Prestes, no Centro, com 24 estações. A linha 9 tem 11 estações, de Pinheiros a Jurubatuba.

Em 23/05/2022 foi publicado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.363.013, qual seja, se deve incidir ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular do plano.

Investir na economia real é mais factível do que se imagina. Financiar start-ups ou empresas do mercado tradicional pode trazer alto retorno e rentabilidade.

Além da inflação nos supermercados, o consumidor tem enfrentado a redução do tamanho das embalagens dos produtos. Isso também é uma inflação disfarçada: o preço não sobe, mas você paga o mesmo valor por menos produto.

Na ida ao supermercado, o consumidor tem que tentar equilibrar o orçamento. Mas, agora, tem que ficar atento e olhar algo a mais: a quantidade que vem em cada um dos itens comprados.

A recuperação judicial é um meio processual utilizado por empresas que, naquele momento, estão passando por uma crise financeira e buscam, por meio desse processo, reorganizar e renegociar as dívidas acumuladas, evitando, assim, a falência.

O sistema tributário brasileiro é complexo e não são raras as vezes em que nos deparamos com empresas que realizam o pagamento a mais de tributos, de forma indevida.

Em 25/04/2022 foi publicada a Resolução CGSN nº 168/2022, que altera o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes tinham até o dia 29/04/2022 para aderir ao programa de parcelamento de débitos, no entanto, com a publicação da citada Resolução, as empresas poderão aderir ao programa até o dia 31/05/2022.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 2ª Seção, irá decidir, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, se são válidas as notificações recebidas por terceiros no caso de inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária.

A polícia cumpriu uma ordem de despejo e surpreendeu clientes de uma academia em São Paulo. O estabelecimento funcionava há 20 anos na Pompeia, zona oeste da capital paulista, e deixou cerca de mil alunos sem nenhum tipo de informação.

Para especialista do escritório Andrade Silva Advogados, MP traz melhorias significativas para a legislação trabalhista. No final de março, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras do teletrabalho.

Na sequência do feriado nacional de Tiradentes, o Carnaval fora de época está gerando uma série de dúvidas para o cidadão. No calendário oficial do Ministério da Economia, publicado em dezembro de 2021, os pontos facultativos em decorrência do Carnaval ocorreram nos dias 28 de fevereiro e 1º de março.

Na busca pela inovação, grandes empresas e escritórios de diversos segmentos começam a ensaiar o uso do chamado metaverso - um ambiente virtual em 3D onde as pessoas convivem representadas por avatares.

A Sociedade Anônima (S.A.) é conhecida por ser um veículo de investimentos melhor que a Sociedade Limitada dada a sua transparência, maior regulação e visibilidade dos números. A Lei nº 6.404/1.976, Lei das Sociedades Anônimas (LSA), obriga a publicação das demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e em diários oficiais.

O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, publicada nesta quarta-feira, 06/04/2022, alterou o limite para concessão de parcelamento, sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) deixou de existir, desde agosto de 2021, devido a sua inviabilidade financeira. Com a Lei 14.195, as EIRELIs serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais e será de responsabilidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) disciplinar tal transformação.

A União, os estados e os municípios têm criado diversas medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, inclusive por meio de oferecimento de benefícios para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do contribuinte à compensação tributária de valores pagos indevidamente antes da impetração do Mandado de Segurança, desde que não estejam prescritos (EREsp nº. 1.770.495).