Em 31/07/2024 foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 444, para que os contribuintes possam aderir ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31/10/2024. As empresas poderão negociar os débitos tributários que estão sendo discutidos administrativamente de até 50 milhões.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

Em junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu uma alteração significativa no Código de Processo Civil, em relação à chamada “cláusula de eleição de foro”.

A penhora de valores de vendas realizadas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil, vem sendo admitida pelos Tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico utilizado para responsabilizar diretamente os sócios de empresa devedora, pode ser feito a qualquer tempo pelo credor, independentemente do prazo do processo de execução (2022/0327664-7).

Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Contratos comerciais são a espinha dorsal das transações empresariais, trazendo direitos e responsabilidades, após alinhamento de expectativas entre os contratantes. Todavia, muitas vezes o seu conteúdo pode parecer obscuro e complexo para aqueles que não estão familiarizados com as questões legais e comerciais. Portanto, trazemos, abaixo, insights valiosos para empresários e demais gestores de empresas na elaboração e revisão desse tipo de documento.

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.835.864/SP, Tema 769, em discussão desde 2019. O julgamento trouxe reflexos importantes para as ações de execução, sobretudo em relação à flexibilização da penhora de percentual de faturamento de empresa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que a responsabilidade da empresa adquirente de um estabelecimento comercial, pelas dívidas não contabilizadas pela antiga proprietária, não é integral, tampouco automática (Recurso de Agravo n° 2300935-64.2022.8.26.0000).

Recentemente, a notícia de que o grupo Casas Bahia anunciou sua Recuperação Extrajudicial visando a reestruturação de suas dívidas movimentou o mercado. Embora o mecanismo utilizado pela varejista tenha previsão legal desde 2005 e, em linhas gerais, o mesmo objetivo da Recuperação Judicial, os dois modelos usados para renegociar dívidas com os credores tem pontos muito diferentes e, a modalidade extrajudicial ainda é pouco conhecida e explorada.

Entrou em vigor recentemente a Lei nº 14.833/2024, que adiciona uma nova regra ao Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de o réu ter uma nova chance de cumprir a obrigação que deu origem ao processo, antes de indenizar financeiramente o autor, mesmo quando houver pedido específico de indenização.

A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, trouxe mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. A nova portaria altera a de nº 672, de 8 de novembro de 2021, e entrará em vigência em 1º de agosto de 2024.

A ausência do trabalhador por motivo de doença, com a devida comprovação por meio do atestado médico, serve como justificativa para que não haja prejuízo salarial. Entretanto, são necessários alguns requisitos para que seja reconhecida a validade do documento. Dentre eles, é necessário que o atestado contenha algumas informações específicas, como os detalhes de identificação do médico.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixado o entendimento de que quem aluga um imóvel possui o direito à indenização por danos materiais em razão das benfeitorias realizadas neste imóvel locado, mesmo quando há cláusula de renúncia a elas no contrato de aluguel (Recurso Especial n.º 1.931.087).

O STJ possui entendimento pacificado de que a indenização por lucros cessantes é presumida, ou seja, não necessita de comprovação, nos casos de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando não entregue o imóvel na data inicialmente pactuada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2024, que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir sobre as receitas recebidas pelas empresas, decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

O Governo de Goiás regulamentou novo acordo para negociação de tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, e ITCD, a fim de que as empresas regularizassem seus débitos fiscais.

Em um mundo globalizado e digital, a liberdade de expressão é intensa nos meios de comunicação, porém cabe esclarecer que internet não é uma “terra sem lei” e, por isso, o uso indevido das redes sociais para destilar o ódio, caluniar, difamar e atentar contra a imagem de uma empresa pode gerar penalidades.

Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, é comum que os credores tentem cobrar não apenas dela, mas também de outras pessoas que se comprometeram a pagar junto, como fiadores e avalistas, pessoas que garantem pessoalmente aquela dívida. Isso pode complicar ainda mais a situação da empresa que está tentando se recuperar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela validade de convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de saldo negativo no banco de horas. A resolução, datada de 1º de março, foi relatada pela ministra Maria Helena Mallmann.

A reforma tributária recentemente aprovada trouxe aos contribuintes e empresários um senso de urgência, emergência mesmo, para a execução de seus planejamentos patrimoniais e sucessórios.

Dúvida muito comum entre os fornecedores de serviço e produtos se dá sobre em quais prazos o consumidor poderá reclamar de algum vício ou defeito.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a penhora de veículos não precisa de localização física, ou seja, quando localização dos bens não é especificada, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência (Processo nº. 5023258-08.2023.8.24.0000).

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 2021, o Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança do Difal sem Lei Complementar específica.

No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Recurso Especial nº 2.089.73, a Corte pacificou entendimento que confere menos formalidade à comunicação nos contratos de locação: a vontade de rescindir um contrato de aluguel pode ser adequadamente comunicada via e-mail.

O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, será o tema de um webinário marcado para o próximo dia 26 de abril, das 10h às 12h, em formato virtual. O evento será transmitido pela Plataforma Cisco Webex e pelo canal do CNJ no YouTube.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em março de 2024, que a mãe não gestante, em união homoafetiva, tem direito à licença-maternidade.