A ausência do trabalhador por motivo de doença, com a devida comprovação por meio do atestado médico, serve como justificativa para que não haja prejuízo salarial. Entretanto, são necessários alguns requisitos para que seja reconhecida a validade do documento. Dentre eles, é necessário que o atestado contenha algumas informações específicas, como os detalhes de identificação do médico.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixado o entendimento de que quem aluga um imóvel possui o direito à indenização por danos materiais em razão das benfeitorias realizadas neste imóvel locado, mesmo quando há cláusula de renúncia a elas no contrato de aluguel (Recurso Especial n.º 1.931.087).

O STJ possui entendimento pacificado de que a indenização por lucros cessantes é presumida, ou seja, não necessita de comprovação, nos casos de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando não entregue o imóvel na data inicialmente pactuada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2024, que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir sobre as receitas recebidas pelas empresas, decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

O Governo de Goiás regulamentou novo acordo para negociação de tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, e ITCD, a fim de que as empresas regularizassem seus débitos fiscais.

Em um mundo globalizado e digital, a liberdade de expressão é intensa nos meios de comunicação, porém cabe esclarecer que internet não é uma “terra sem lei” e, por isso, o uso indevido das redes sociais para destilar o ódio, caluniar, difamar e atentar contra a imagem de uma empresa pode gerar penalidades.

Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, é comum que os credores tentem cobrar não apenas dela, mas também de outras pessoas que se comprometeram a pagar junto, como fiadores e avalistas, pessoas que garantem pessoalmente aquela dívida. Isso pode complicar ainda mais a situação da empresa que está tentando se recuperar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela validade de convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de saldo negativo no banco de horas. A resolução, datada de 1º de março, foi relatada pela ministra Maria Helena Mallmann.

A reforma tributária recentemente aprovada trouxe aos contribuintes e empresários um senso de urgência, emergência mesmo, para a execução de seus planejamentos patrimoniais e sucessórios.

Dúvida muito comum entre os fornecedores de serviço e produtos se dá sobre em quais prazos o consumidor poderá reclamar de algum vício ou defeito.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a penhora de veículos não precisa de localização física, ou seja, quando localização dos bens não é especificada, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência (Processo nº. 5023258-08.2023.8.24.0000).

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 2021, o Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança do Difal sem Lei Complementar específica.

No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Recurso Especial nº 2.089.73, a Corte pacificou entendimento que confere menos formalidade à comunicação nos contratos de locação: a vontade de rescindir um contrato de aluguel pode ser adequadamente comunicada via e-mail.

O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, será o tema de um webinário marcado para o próximo dia 26 de abril, das 10h às 12h, em formato virtual. O evento será transmitido pela Plataforma Cisco Webex e pelo canal do CNJ no YouTube.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em março de 2024, que a mãe não gestante, em união homoafetiva, tem direito à licença-maternidade.

Em diversas situações, o empregado pode viajar a trabalho, a pedido da empresa. Não há nenhum impedimento nisso, desde que esteja acordado com o empregado, de forma verbal ou escrita. No entanto, existe uma grande controvérsia em relação às viagens e ao período que a empresa deve considerar que o empregado está em jornada efetiva.

Na última quarta-feira, 26 de março de 2024, o Governo de Minas publicou o Decreto 48.790/2024, regulamentando o novo REFIS mineiro, com concessão de descontos e prazos alongados para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Em março de 2024, o Superior Tribunal Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 1.079 em recurso repetitivo, momento em que estabeleceu que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” não deve ficar restrita a 20 salários-mínimos, mas sim, incidir sobre o total da folha de salários das empresas.

Em 26 de março de 2024, uma decisão impactante foi tomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, marcando a aprovação de um projeto de lei inicialmente proposto pelo Ministério da Fazenda, com o intuito de modificar a Lei de Falências no Brasil.

A Lei nº 14.611/2023 determinou que as empresas com mais de cem empregados prestem informações ao Governo Federal, para que o Ministério do Trabalho e Emprego elabore relatório, para posterior publicação e conhecimento de todo o público.

Em 13/03/2024 o Superior Tribunal Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 986 em recurso repetitivo, momento em que estabeleceu que as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS energia elétrica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.974.259) entendeu como válida a cláusula do plano de recuperação judicial que permite um desconto de 90% nos valores a serem recebidos pelos credores que não informarem seus dados bancários dentro de um ano após a homologação do plano de recuperação judicial, documento que formaliza as condições pelas quais a empresa devedora pagará seus credores.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a sucessão processual da sociedade extinta voluntariamente pelos seus ex-sócios (Recurso Especial nº 2.082.254).

O sindicato vai garantir a correção dos direitos e valores rescisórios, além de verificar se não há coação no pedido de demissão da gestante.

Em 1º de março, iniciou-se o prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do programa chamado “Justiça 4.0”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 04/03/2023, foi assinado Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo.

Os tempos atuais demonstram como as questões relativas ao assédio no trabalho estão muito latentes, sendo ponto que merece atenção por parte das empresas.

Na última semana do ano de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que dispôs sobre o programa de autorregularização incentivada de tributos, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

No dia 12 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811/2024, que inclui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e similares, criando a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Nos últimos anos, o debate em torno do adicional de periculosidade para motociclistas tem sido objeto de crescente interesse no cenário jurídico brasileiro. A suspensão do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que tratava especificamente da periculosidade nessas situações, trouxe à tona questionamentos acerca da aplicação e dos direitos dos trabalhadores a esse adicional.