STJ valida desconto de 90% da dívida de credores inertes na Recuperação Judicial
Por Bianca Modafferi, advogada da área Recuperação de Empresas na Andrade Silva Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.974.259) entendeu como válida a cláusula do plano de recuperação judicial que permite um desconto de 90% nos valores a serem recebidos pelos credores que não informarem seus dados bancários dentro de um ano após a homologação do plano de recuperação judicial, documento que formaliza as condições pelas quais a empresa devedora pagará seus credores.
Isso significa que os credores que não cumprirem esse prazo poderão sofrer um desconto substancial em seus créditos, como forma de proteger o caixa da empresa em crise, permitindo à devedora maior previsibilidade e menor onerosidade nos pagamentos.
Essa decisão levantou discussões sobre a liberdade de negociação entre as partes e a intervenção do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial. Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado a cláusula inválida e prejudicial aos credores inertes, o STJ decidiu que a vontade das partes envolvidas no processo deve ser respeitada, uma vez que essas condições foram aprovadas na assembleia geral de credores, cuja participação e voto restou franqueada a todos.
Para os credores, é importante ficar atento aos prazos e condições estabelecidos nos planos de recuperação para evitar possíveis prejuízos. Já para as empresas em recuperação, a decisão representa uma grande oportunidade, uma vez que geralmente a empresa acaba empregando um grande esforço para buscar os dados dos credores silentes ou, ainda, têm que realizar reservas de caixa para o pagamento destes credores que podem, a qualquer momento, informar seus dados bancários e exigir o pagamento, inclusive retroativo.
A decisão destaca a importância de estabelecer condições específicas de pagamento, garantindo assim maior clareza e segurança jurídica aos processos. Essa decisão do STJ reforça a necessidade de se compreender as implicações legais e as estratégias envolvidas nos processos de recuperação judicial, tanto para credores, quanto para devedores.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe de Recuperação de Empresas da Andrade Silva Advogados.