Em sessão de 27 de setembro de 2022, que analisou o processo n° 13855.721879/2018-55, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu que, operações de crédito em conta corrente de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não devem ser caracterizadas como mútuo ou empréstimo, se não for devidamente comprovado, pela fiscalização, o preenchimento dos requisitos tratados no Art. 13 da Lei n° 9.779/1999.

As montadoras e concessionárias de veículos no Brasil adotam um instrumento negocial chamado de hold back.

Trata-se de valor agregado ao custo do veículo faturado, retido pela montadora no momento da venda à concessionária, mantido em um fundo de aplicação administrado pela montadora, e, posteriormente, devolvido à concessionária.

Estão em julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), os Recursos Extraordinários (REs) nº 949.297 e nº 955.227, relativos aos Temas 881 e 885, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária.

Em 18/11/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841979, por meio do qual o contribuinte busca ampliar as possibilidades de apuração de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo. O julgamento ocorre na sistemática da repercussão geral (Tema 756), de modo que o resultado terá efeitos para todos os contribuintes.

Conforme noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído, pelo substituído, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

O Prêmio Análise DNA + Fenalaw foi criado para destacar iniciativas e práticas desenvolvidas por escritórios de advocacia empresarial no Brasil nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e marketing.

A Comissão de Juristas do Senado Federal apresentou, em setembro deste ano, o Projeto de Lei (PL) n° 2483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal.

Em sessão realizada no dia 08/11/2022 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. º 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto que segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo estabelecer normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as Administrações Fazendárias, uniformizar procedimentos, além de promover o incentivo aos “bons pagadores”, por meio da redução de multas.

Quem precisar trabalhar no dia do segundo turno da eleição, marcado para este domingo (30) em todo o Brasil, tem direito de se ausentar da empresa para votar ou para justificar o voto sem que isso tenha impacto no seu salário.

O Mercado de Capitais brasileiro está em franca expansão. Nos últimos 3 anos a entrada de pessoas físicas na bolsa de valores ocorreu em ritmo forte: somente em 2021, 1,5 milhão de pessoas entraram no sistema de investimentos da B3 (Bolsa de Valores Brasileira) investindo em renda variável. Em 2019, esse número era inferior a 900 mil investidores.

Atualmente, o banco de horas é um sistema utilizado pelas empresas para realizar a compensação das horas trabalhadas pelo empregado em jornada extraordinária, após o término do seu horário normal de trabalho.

Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria nº. 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominado QuitaPGFN. O prazo de adesão se inicia em 01/11/2022 e vai até 30/12/2022.

No dia 21 de setembro de 2022, foi editada a Lei 14.451 que, alterando o Código Civil, modificou quóruns específicos de deliberação no âmbito das Sociedades Empresárias Limitadas, proporcionando maior flexibilidade para designação de administradores que não sejam sócios, para modificações no contrato social e para operações de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação.

A discussão acerca da base de cálculo do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, permeia dois pontos. Primeiro se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e, segundo, se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da sua base de cálculo.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão administrativo de julgamento vinculado ao Ministério da Economia, que julga recursos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, deu provimento ao recurso do contribuinte protocolado nos autos do processo administrativo nº 10480.722794/2015-59, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos obtidos na aquisição de mercadorias.

Conforme já amplamente noticiado, em fevereiro deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

A Fazenda Estadual do Estado de Minas Gerais tem notificado seus contribuintes para pagamento de ICMS-ST sobre o valor do Frete FOB (Free on Board). Todavia, essa cobrança mostra-se claramente indevida e pode ser contestada pelas empresas.

Com objetivo de incentivar o setor industrial do país, o Governo Federal tem promovido inúmeras reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Todavia, a constitucionalidade dessas medidas tem sido alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 5 de setembro de 2022, após a sanção presidencial, foi publicada a Lei nº 14.442/2022, que estabelece novas diretrizes sobre o pagamento de auxílio-alimentação, previsto no parágrafo 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como disciplina o teletrabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava que, quando houvesse o atraso no pagamento das férias, o valor deveria ser pago em dobro.

O mercado de trabalho está mudando. Desde o início da pandemia, o home office e mais recentemente o trabalho híbrido começaram a ganhar destaque nas organizações. Todo este processo abriu espaço para que o metaverso começasse a se tornar realidade em muitas empresas e com ele surgem também casos de desrespeito às regras atuais.

Entrevista com Julia Eugênia, especialista da área de Direito do trabalho da Andrade Silva Advogados

Ana Flávia Patrus, especialista da área de Infraestrutura e Contratos Públicos da Andrade Silva Advogados, foi convidada no dia 20/08 para falar ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

Em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022, que ampliou os benefícios da Transação Tributária, a Receita Federal promulgou a Portaria nº 208/2022, regulamentando as modalidades de acordo cabíveis em relação aos créditos por ela administrados.

No julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União Federal, no Mandado de Segurança nº 5052835-04.2019.4.04.7100, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou que não deve incidir PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificações pelos contribuintes.

Com o significativo aumento na quantidade de empregados trabalhando de forma remota na conhecida modalidade “home office”, em especial nos últimos dois anos devido à pandemia provocada pela Covid-19, criou-se uma necessidade de alterar as antigas regras acerca do teletrabalho. Para isso, foi necessário estruturar um novo sistema híbrido de contratação, com a possibilidade de o trabalhador prestar serviços de forma remota e presencial.

Especialista Júlia Campos, advogada da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, detalha as novas regras para o trabalho no sistema Home Office, modelo que virou rotina para os trabalhadores na pandemia.

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, no dia 09/08/2022, a Portaria Presi nº 551/2022, que regulamenta os procedimentos para remessa dos processos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

No dia 06/08/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.381.261, tema de Repercussão Geral nº 1.223, o Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria nº 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Nos últimos anos, o mercado para as startups e as possibilidades de investimento neste tipo de empreendimento aumentaram significativamente. De acordo com Associação Brasileira de Startups, de 2015 até 2019 o número de startups no Brasil saltou de e 4.100 para 12.700 startups criadas, representando um aumento de 207%. Hoje, o país tem 14.065 startups distribuídas em 78 comunidades e 710 cidades brasileiras.