Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6284, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei nº 11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que atribuíam aos contadores dos contribuintes, responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos e multas aplicadas às empresas.

Com a intenção de modernizar e facilitar o ambiente de negócios brasileiro, a recém-sancionada Lei nº 14.195/21 também foi responsável por incluir o artigo 206-A no Código Civil, que dispõe sobre a chamada prescrição intercorrente.

O julgamento do Recurso Extraordinário n. º 714.139, Tema 745, que discute a redução da alíquota de 25% para 17%, cobrada a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia, foi mais uma vez retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal. Até o momento foram publicados 4 votos e o placar está favorável aos contribuintes.

Foi publicado em 01/09/2021 o Decreto nº 48.266/21, que regulamenta as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ITCD com os benefícios do Plano Recomeça Minas.

O Recurso Extraordinário nº 592.616 - Tema 118, em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, teve nova interrupção de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, fez publicar no Diário Oficial do dia 24/08/2021, o Decreto n. º 48.262 / 2021, que prorrogou o prazo para adesão ao Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, até o dia 23/09/2021.

A Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional nos quais se discute o direito ao creditamento de PIS e COFINS para as empresas tributadas no regime monofásico.

O Plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021) foi instituído com o objetivo de alavancar a retomada da atividade econômica no Estado de Minas Gerais. A proposta dispõe sobre diversos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários, principalmente ligados aos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou na última segunda feira, 24/05, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, recomendando a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária em decorrência do julgamento, pelo Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, no qual restou consignada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".

O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem, dia 13/05/2021, o julgamento do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 28/04, a súmula 649, para definir que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.

O Superior Tribunal de Justiça finalizou, em 28/04/2021, o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1048, para definir o início da contagem do prazo decadencial para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

A pandemia gerada pela Covid-19 afetou gravemente a economia do país e diversos setores empresariais foram drasticamente impactados, por exemplo, o de eventos, uma vez que as medidas de distanciamento social são essenciais para a contenção do Coronavírus.

No dia 28 deste mês foi publicada a Medida Provisória n° 1046/2021 que flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista visando à adequação ao momento de crise decorrente da pandemia da COVID-19. A Medida corresponde praticamente à anterior MP nº 927, que não chegou a ser convertida em lei em 2020.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria nesta última quinta-feira, 29/04, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário 574.706, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, a decisão ficará para a próxima semana, uma vez que o Supremo não terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 em que discute o prazo de patentes no Brasil.

Não é novidade que os efeitos econômicos e sociais dos últimos meses afetaram drasticamente as relações comerciais. Em reflexo, lida-se com sucessivas e expressivas altas do IGP-M, principal índice de correção monetária utilizado em contratos imobiliários, como os de locação residencial e comercial.

Em sessão virtual encerrada em 26/02, o STF, por maioria, deu provimento ao RE 1.167.509 – Tema 1.020, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgando pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe às empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território, a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no dia 26/03 a lei 14.128/2021 que, além de alterar a CLT, também criou uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus, trabalharam diretamente com pacientes acometidos pela Covid-19.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, na quinta-feira, 25 de março, a Resolução CGSN nº 158/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES. 

A revista digital Lex Latin, especializada no mercado jurídico latino-americano, e a Global Legal Chronicle deram destaque à aquisição da Beduka, startup de apoio online para alunos que buscam ingressar no ensino superior, pelo grupo Ser Educacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última quarta-feira, 17 de março, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório nº 4/2021, por meio do qual ratifica o Convênio ICMS nº 17/21.

Na sessão encerrada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência dominante, decidiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser exigido pelo Fisco quando da efetiva transferência da propriedade imobiliária, cuja concretização ocorre mediante registro em cartório.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na sexta-feira, 29 de janeiro, a Resolução CGSN nº 157/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para as ações trabalhistas. O Tribunal decidiu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação, até que o Poder Legislativo venha deliberar sobre a questão.