No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema 962, encerrado em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelas empresas na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

No Fast News deste sábado (10), da Jovem Pan News, o advogado tributarista David Gonçalves de Andrade Silva, analisou e explicou o que esperar das novas diretrizes da Reforma Tributária.

E foi divulgado ontem o texto final do grupo de trabalho da reforma tributária, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara. Como previsto, IVA dual. Um, federal, a englobar PIS, COFINS e IPI e outro, estadual, englobando o ICMS e o ISS. IVA dual com alíquotas diferenciadas, por bens e serviços específicos, tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, creditamento amplo e cobrança no destino.

No dia 03/06/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Rodolfo Mariz, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir se as empresas comercializadoras de produtos rurais devem pagar a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança de multa moratória em razão de atraso no pagamento de tributos, a 20% sobre o valor do débito, durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461 – Tema 816.

A contribuição patronal devida pelas empresas recai sobre os valores pagos aos empregados, a título de salário. No entanto, alguns pagamentos são considerados como indenizatórios, ou seja, são valores que não retribuem o trabalho efetivo, e, deste modo, não atraem a incidência do tributo.

Em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, a coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade, fala sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico.

O Ministro do STF, Dias Toffoli, em decisão do dia 25/05/2023, determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresas na fase de execução sob o fundamento de grupo econômico.

Entenda a decisão e suas implicações com a coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade.

A tributação de rendimentos recebidos no exterior por pessoas físicas, por trusts e entidades controladas, poderá sofrer alterações significativa, a partir de 2024, caso a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 seja convertida em Lei.

Entrevista que concedi ao Jornal da Manhã, da JOVEM PAN, sobre a bola da vez - a tentativa de quebra pelo Governo Federal das isenções tributárias concedidas a grandes empresas e projetos.

Em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, o diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas, fala sobre o aumento dos pedidos de recuperação judicial e falência para o maior patamar em 5 anos.

Para o fundador da Andrade Silva Advogados e advogado tributarista, David Gonçalves de Andrade Silva, é impossível fiscalizar a remessa diária de pacotes - em torno de 500 mil/dia- e a discussão é muito maior, passando pela alíquota de importação desses produtos, que é de 60% no Brasil.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão tributária definitiva, isto é, que já transitou em julgado, proferida em favor do contribuinte, pode ser automaticamente revogada quando o STF declarar, em julgamento posterior, que um tributo inicialmente considerado inconstitucional e indevido é, na verdade, constitucional e devido.

O advogado tributarista David Gonçalves de Andrade Silva falou com exclusividade para o Fast News, da Jovem Pan News. Ele analisou a Medida Provisória que pretende regulamentar a tributação das apostas esportivas.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/04/2023, a MP 1147/22, que trata das regras relacionadas ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).

O Projeto de Lei (PL) nº 4188/21, chamado de Marco Legal das Garantias Imobiliárias, propõe mudanças significativas no mercado imobiliário, com destaque para os impactos na Lei de Alienação Fiduciária, a qual dispõe sobre as regras de financiamento imobiliário e de garantias imobiliárias.

Recentemente, ao apreciar ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a 3ª turma do STJ determinou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor para comprovar a mora.

No dia 20 de abril, o governo federal sancionou a Lei 14.554/2023, que altera o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de maneira a flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Pronampe.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores levantados pelos contribuintes e jurisdicionados, em razão da Selic que tenha remunerado depósitos judiciais. A controvérsia foi objeto do Recurso Especial 1.138.695.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

No dia 11/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na aquisição de mercadorias.

Empresas sob a natureza jurídica de sociedade empresária limitada não são mais obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa e em jornal de grande circulação, conforme previa a norma anteriormente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14/04/2023, a Portaria 315/2023, por meio da qual estabelece as condições para o oferecimento e aceitação de fiança bancária e seguro-garantia, em substituição aos bens dos contribuintes que sirvam como garantia em autuações fiscais.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade SIlva Advogados e especialista em Direito Tributário, falou com exclusividade ao Fast News, da Jovem Pan News, em 18/04/2023. Entre outros importantes comentários sobre a nossa economia, ele analisou a decisão do governo de manter a isenção às importações com valores até US$50.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, regulamentou em 24 de fevereiro do corrente ano os parâmetros para estipulação das sanções administrativas decorrentes do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

No dia 20 de março o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, passando a determinar que a integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais.

Você sabe como a recuperação judicial pode ajudar as empresas em momentos de crise?

Para entender melhor sobre o assunto, não perca a recente entrevista concedida, à rádio CBN Cariri - CE, pelo Rodrigo Macedo, diretor jurídico da Andrade Silva Advogados e especialista em recuperação e reestruturação de empresas.