O Superior Tribunal de Justiça (STJ) levará para julgamento, em sede de recursos repetitivos, o Tema 1.182, objetivando definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Questão sensível no Brasil, a dívida ativa dos brasileiros e empresas instaladas no país superou R$ 4 trilhões de reais. São mais de sete milhões de contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa, entre pessoas físicas e jurídicas.

O Ministério da Fazenda – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, publicada no diário oficial da União de 31 de março de 2023, decidiram prorrogar para 31 de maio de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero.

Receita Federal altera as regras de entrega da DCTFWeb.

A DCTFWeb é uma modalidade de entrega online da declaração DCTF, que tem como finalidade informar os débitos relativos a tributos federais e os respectivos créditos, servindo como instrumento para confissão da dívida tributária e controle de inadimplência dos contribuintes.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em fevereiro de 2023, as Resoluções CVM n° 178 e 179 que afetam diretamente a atividade dos assessores de investimentos (“AI”), produzindo significativas mudanças nessa atividade. A Resolução CVM 178 e partes da 179 entrarão em vigor em 01/06/2023 e, os demais trechos da Resolução CVM 179, em 02/01/2024.

As operações de fusão e aquisição entre empresas – M&A – são reconhecidas pela sua complexidade e minúcias. Muito se discute na etapa de negociação, que antecede a elaboração dos contratos definitivos, até chegar ao fechamento da operação, denominado closing.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido pelos contribuintes aos fiscos estaduais, quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação.

No dia 22/03/2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no julgamento do Processo Administrativo n° 16327.001328/2010-81, decidiu pelo afastamento da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação.

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posiciona acerca da indenização por vazamento de dados pessoais e sensíveis tutelados pela lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A 2ª turma decidiu, por unanimidade, que o simples vazamento de dados pessoais, sem prova do efetivo prejuízo causado, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais.

Conforme amplamente divulgado, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187 – Tema 962, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem manifestado uma mudança de entendimento a respeito da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, o que prestigia a segurança jurídica e beneficia sócios e dirigentes de empresas.

A Solução de Consulta COSIT nº 55, publicada em março de 2023, reitera o entendimento da Receita Federal a respeito da possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o valor referente à contratação de serviços de descarte de resíduos sujeitos ao tratamento especial, na modalidade de aquisição de insumos por imposição legal.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, por meio do qual discutia-se a constitucionalidade, ou não, da multa isolada de 50%, cobrada pela Receita Federal, nos casos de compensação não homologada.

A Solução de Consulta COSIT nº 57, publicada em março de 2023, reforça entendimento, já manifestado pela Receita Federal, em relação às possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição fornecidos aos funcionários.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1160, decidiu que incidem IR e CSLL sobre a variação patrimonial decorrente de aplicação financeira, ainda que se trate de correção monetária.

Conforme amplamente divulgado na mídia, no dia 30 de dezembro de 2022, o então Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou o Decreto nº 11.322/2022, por meio do qual reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente.

Em crise, Americanas interrompe pagamento de cashback a afiliados. Operações estão suspensas, segundo a varejista, devido ao plano de recuperação e serão retomadas por determinação da Justiça Por Rodrigo Macedo, diretor jurídico na Andrade Silva Advogados.

Jornal Nova Manhã, com Heródoto Barbeiro, da Rádio Nova Brasil FM, entrevista o fundador da Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, especialista tributário e societário, sobre o arcabouço fiscal.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário e societário, explicou, em entrevista ao Morning Show, na quinta-feira (16), o que é o arcabouço fiscal, que será apresentado ao presidente Lula por Fernando Haddad.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 512/23, que cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União, voltado às empresas afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada" em matéria tributária.

Com prazo legal até o dia 30 (trinta) de abril deste ano, as sociedades empresárias, LTDA e S/A, que tiveram os exercícios sociais encerrados no dia 31 de dezembro do ano de 2022, deverão convocar e realizar Assembleia Geral e/ou Reunião de Quotistas para deliberarem acerca dos seguintes temas

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda de 2023 começa nesta quarta-feira (15) e vai até 31 de maio. O especialista da Andrade Silva Advogados, Renato Nery, consultor tributário e contábil, explica quais são as mudanças para este ano.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 começa na quarta-feira (15). A Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações até o dia 31 de maio. Para não cair na temida malha fina, o especialista em direito tributário e consultoria contábil, Renato Nery, dá dicas para os contribuintes.

O consultor tributário e contábil da Andrade Silva Advogados, Renato Nery Lucas da Silva, falou com exclusividade ao Fast News, da Jovem Pan News, no último dia 03. Ele comentou sobre as novas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda.

Recentemente a Receita Federal anunciou novas regras para o Imposto de Renda de 2023. Uma das novidades é a prioridade de restituição para quem optar por receber via Pix.

No dia 24/02/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Tiago Pavinatto, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política e economia, entre outros.

Em entrevista ao Jornal da Rádio Nova Brasil no dia 21/02/2023, o fundador da Andrade Silva Advogados e especialista em direito societário e tributário, David Gonçalves de Andrade Silva, comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos inadimplentes, inclusive impedindo-os de participar de concursos públicos.

Gigantes como Americanas, Lojas Marisa e Tok&Stok enfrentam dificuldades para manter os negócios.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, no dia 16/02/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, comenta a decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária e a consequente insegurança jurídica para os contribuintes, os impactos financeiros que o entendimento causará às empresas, bem como as possibilidades para remediar as dívidas bilionárias que a decisão pode acarretar.

Os planos de stock options, conhecidos como plano de opção de compra de ações, são um tipo de estratégia empresarial para reter e atrair colaboradores estratégicos, de cargos e responsabilidades importantes para a companhia. Muito se discute acerca do caráter do plano, ou seja, se ele deve ser reconhecido pelo seu aspecto mercantil e, portanto, afastar a incidência de encargos trabalhistas, ou pelo seu aspecto salarial, e por conseguinte, atrair verbas trabalhistas.