A Câmara dos Deputados aprovou, ao longo da última semana, o projeto de lei que tributa os fundos exclusivos utilizados pelos chamados "super-ricos" e as offshores, que são empresas de pessoas físicas sediadas no exterior.

Apresentado pelo Congresso em 2023, o Projeto de Lei (PL) 2925 de 2023 busca melhorar a transparência nos processos de arbitragem e fortalecer a proteção aos investidores no mercado financeiro.

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários com o Governo do Distrito Federal (GDF), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, têm agora uma oportunidade de quitar as dívidas com os benefícios instituídos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023).

No direito brasileiro, a sucessão se institui pela forma legítima, cuja premissa se baseia nos laços sanguíneos e familiares e na vontade do falecido acerca do destino da herança ainda em vida, por meio de testamento ou por atos de doação.

Em um cenário de absoluta incerteza econômica e jurídica em que submetidos todos nós, nesta distopia em que vivemos, no qual se aproximam (1) a aprovação do Projeto de Lei nº 4.173/23, para tributar o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts).

Cerca de 90% das empresas no Brasil têm o perfil familiar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número revela o peso desses negócios na economia nacional, representando 65% do PIB e 75% dos brasileiros empregados.

Já imaginou perder seu imóvel por dívida ativa de antigos proprietários? Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a perda de imóvel por dívida fiscal de proprietários anteriores, e essa decisão tem causado grande rebuliço no mercado.

No dia 05/10/2023, o diretor jurídico da Andrade Silva Advogados e especialista em recuperação de empresas, Rodrigo Macedo, em entrevista ao jornal da Record News, explicou como funciona o processo de autofalência, diante do pedido feito pela Livraria Saraiva, após fechamento de todas as suas lojas.

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O contrato de trabalho intermitente se adapta perfeitamente às necessidades de empresas em setores como varejo, hotelaria, restaurantes e bares, as quais enfrentam variações sazonais na demanda por mão de obra.

A adesão a programas de parcelamento permite que as empresas regularizem seus débitos tributários. No entanto, não são todas as transações que preveem a possibilidade de redução de multa e juros, que compõem a dívida tributária.

Foi publicada na última quinta-feira, 21/09, a Lei 14.689/2023, que trata da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz novidades sobre formas de autorregularização de débitos tributários, pelos contribuintes.

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma alternativa à distribuição de dividendos, para remuneração de sócios ou acionistas, e estão previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Uber, determinou que a empresa contrate todos os motoristas ativos em sua plataforma como empregados celetistas e efetue pagamento de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos.

A incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados é um tema que há muito tempo vem sendo discutido pelos contribuintes em âmbito administrativo e judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por sua maioria, a cobrança da contribuição assistencial, prevista em acordos e convenções coletivas, mesmo para os trabalhadores não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição a essa cobrança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 11/09, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363 contra norma do Estado de Minas Gerais, que estabelecia créditos presumidos e reduções de bases de cálculo de ICMS, apenas para produtos componentes das cestas básicas originários de Minas Gerais.

O Governo Federal publicou, em 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que modifica totalmente a sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS.

No dia 13/09/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

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No dia 10/09/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, comandado pelo Paulo Mathias, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

Clientes da 123milhas que compraram pacotes de outras linhas que não aPromo123 suspensa desde 18 de agosto também serão afetados pelo pedido de recuperação judicial aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte na quinta-feira (31).

A legislação que disciplina as ferramentas postas à disposição das empresas em crise para buscarem renegociar suas dívidas atingiu sua maioridade, completando 18 anos.

Consumidores que fizeram compras internacionais abaixo de US$50 (cerca de R$ 250) reclamam que a Receita Federal cobrou o imposto de importação e dizem enfrentar dificuldades para pagar a taxa e liberar as encomendas retidas pela fiscalização.

Os consumidores afetados pela crise da 123milhas, que suspendeu em 18 de agosto pacotes e passagens comprados pela linha Promo123, poderão ser os últimos a receber, caso o pedido de recuperação judicial da empresa seja aceito na Justiça, diz o Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania).

Sobre o imposto de importação nas remessas pelas plataformas de e-commerce, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade SIlva Advogados e especialista tributário, conversou com Heródoto Barbeiro, no Jornal da Manhã, da Rádio Nova Brasil FM, do dia 29/08/2023. Confira a entrevista na íntegra.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, em que se debateu a validade das normas que extinguem ou suspendem a punibilidade criminal, respectivamente, em caso de pagamento ou parcelamento de débito tributário.

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003 determinam que não haverá a incidência do ISSQN, tributo devido pelas empresas prestadoras de serviço, quando os serviços forem destinados ao exterior.

O caso do rompimento familiar e societário da atriz Larissa Manoela, de 22 anos, com os pais e então empresários e responsáveis por sua carreira, Silvana Taques e Gilberto Elias, ganhou todos os holofotes desde o último domingo (13), quando a atriz rompeu o silêncio e falou sobre a gestão de seus bens.

Em janeiro de 2023 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil instituíram o Litígio Zero, programa voltado para a regularização tributária e redução dos processos tributários administrativos e judiciais.

No dia 02 de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A relatora do projeto da desoneração da folha de pagamento, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), afirmou na terça-feira (08) que deve apresentar um pedido de urgência da proposta.