No dia 09/02/2024 o Confaz publicou o Convênio nº 06/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos vencidos de ICMS, nos termos da Lei nº 24.612/2023.

No dia 26/01, sexta-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

A Portaria MTE nº 3.544, publicada em outubro de 2023, entrou em vigor no último dia 20 de janeiro de 2024 e trouxe algumas mudanças que afetam diretamente as práticas de aprendizagem e contratação de aprendizes e entidades formadoras.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os pedidos de cancelamento de penhora de uma empresa que teve mais de R$ 500 mil bloqueados em razão de dívida de outra do mesmo grupo (REsp 1.864.620).

Por vezes, muitos empregadores acabam descumprindo a obrigação de depositar o FGTS mensal de seus empregados ou o FGTS rescisório quando dos desligamentos. Ocorre que, para regularizar os débitos, frequentemente, o empregador recorre a acordos judiciais para quitar os débitos.

A partir de 2024, as empresas precisam estar atentas quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/23 que trata da Igualdade Salarial. A legislação incluiu a obrigação dos empregadores em manter relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios semestral quanto aos seus empregados.

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia 14 de dezembro.

Em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.766/23 que alterou dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto ao adicional de periculosidade para motoristas.

Advogados da área tributária avaliam que a medida provisória que limita a compensação de créditos tributários gerados por decisões judiciais não pode retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores a receber do governo.

Ações sobre PIS/Cofins lideram novamente a lista; valor envolvido é de pelo menos R$ 812,4 bilhões.

O ano de 2024 começa com pelo menos 26 grandes casos na área tributária pendentes de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 2024 temas sobre a reforma trabalhista. A questão gira em torno da constitucionalidade ou não das regras iniciadas em novembro de 2017, o que significa que será avaliado se há violação à Constituição Federal e se as regras devem ou não continuar a serem aplicadas.

Em vista do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, foi sancionada, em 29/12/2023, a Lei Complementar 204/2023.

Na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, revoga os benefícios concedidos ao setor de eventos por meio do PERSE, bem como limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Sancionada pela Presidência de República no último dia útil de 2023, a Lei nº 14.789/2023 trouxe várias alterações na legislação tributária, as quais já vinham sendo discutidas entre os poderes executivo e legislativo, cujo objetivo era a redução do déficit primário.

Na quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o Governo de Minas publicou a Lei 24.612/2023, instituindo o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que permitirá a quitação de créditos tributários com incentivos e reduções especiais.

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49.

No dia 28/12/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre os temas do momento relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

Maior conquista da gestão petista é controversa por desagradar grande parte dos setores produtivos e especialistas, apesar de também ser considerada um grande avanço para o sistema tributário.

No julgamento do Recurso Especial nº 2.090.134, a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que os descontos condicionais, concedidos pelo fornecedor ao varejista na aquisição de produtos para revenda, devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS.

Em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, a coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade, fala sobre a diferença entre férias coletivas x recesso e seus impactos para empresas e empregados. A entrevista foi exibida em 21/12/2023, no Jornal Nova Manhã no Ar, da Rádio Nova Brasil FM.

Confira a entrevista na íntegra e entenda.

Na última quarta-feira, 13/12/2023, a primeira seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.125 e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelos contribuintes substituídos, no regime de substituição tributária progressiva.

No dia 11/12, última segunda, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, foi um dos convidados do programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan News, comandado pelo Evandro Cini, para o debate sobre a posse presidencial de Javier Milei na Argentina.

Confira o programa na íntegra.

No último dia 08/12/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre os temas do momento relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria no dia 14/11/2023, que alterava as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

No dia 20/11, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou, mais uma vez, a bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, ainda repercutindo as eleições argentinas e abordando sobre o conflito no Oriente Médio, entres outros assuntos relevantes no Brasil e no mundo.

Confira o programa na íntegra.

No dia 19/11, domingo, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, foi um dos comentaristas da cobertura especial das eleições argentinas, que teve como vencedor Javier Milei, no programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, apresentado pelo Paulo Mathias.

Confira o programa na íntegra.

No dia 17/11, sexta-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, tratando, especialmente, do conflito no Oriente Médio.

Confira o programa na íntegra.

Em abril de 2023 o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, ficando estabelecida a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

A capacidade do governo de cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024 foi colocada em xeque nesta semana, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar que “dificilmente” a gestão conseguiria fechar as contas públicas no zero a zero.

Em 25/10/2023, o Superior Tribunal Justiça (STJ) iniciou o julgamento que definirá o montante sobre o qual devem incidir as contribuições a terceiros, quais sejam, Salário-Educação, contribuição ao Incra e Sistema S.