A complexidade da tributação dos perdões de dívida no cenário de recuperação judicial é um tema que merece atenção especial, principalmente em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O benefício previdenciário concedido no curso do aviso-prévio faz com que os efeitos da dispensa somente possam ser contabilizados após o fim do benefício.

Encontra-se no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n.º 03/2024 que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005).

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que foi instituída com o intuito de modernizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.

Programa Linha de Frente do dia 21.08.2024

O governo anunciou o valor do imposto sobre valor agregado, previsto na reforma tributária, que poderá chegar a 28%. Esse novo sistema de cobrança de impostos em discussão no congresso foi assunto para o tributarista David Andrade.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base para o segundo projeto da reforma tributária. O tributarista, David Andrade, lembrou que a taxa de juros está muito alta e a atual reforma vai aumentar custos de produção.

Todo pai ou mãe já passou por essa situação. Em entrevista à CRESCER, advogadas especialistas em direito do trabalho explicam o que diz a lei nos casos em que os cuidadores precisam se ausentar do emprego para cuidar da saúde dos filhos

A Câmara dos Deputados pode votar hoje as mudanças no imposto sobre herança. O texto-base da reforma tributária, foi aprovado no mês de julho, e prevê alterações nas alíquotas e devem entrar em vigor a partir de 2025.

O déficit do setor público em junho teve recuo de mais de R$ 40 bilhões. Quem falou sobre os motivos dessa baixa foi o advogado tributarista, David Andrade.

Na era digital, com grande predominância do home office, foi trazida a comodidade do trabalhador poder realizar suas atividades remotamente, seja em casa ou até mesmo naquela cafeteria ou restaurante que tanto gosta.

Recente julgamento do STJ firmou interessante entendimento sobre a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O art. 40, inciso X, da referida lei possibilita que o fiador, em contratos de locação por prazo indeterminado, se desobrigue do encargo mediante comunicação ao locador. Nessa hipótese, os efeitos da fiança se encerrarão após 120 dias da comunicação, cabendo ao locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

Em 31/07/2024 foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 444, para que os contribuintes possam aderir ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31/10/2024. As empresas poderão negociar os débitos tributários que estão sendo discutidos administrativamente de até 50 milhões.

O mercado e demais setores vivem a expectativa do anúncio do governo sobre o corte de R$15 bilhões no orçamento. Quem explicou os detalhes desse ajuste foi o tributarista e colunista do Canal Agro+, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados.

No dia 30/07, terça-feira, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste, ainda repercutindo as eleições venezuelanas.

A regulamentação da reforma tributária ainda está em discussão no Congresso, mas alguns pontos já se consolidam, entre eles a expectativa de aumento dos impostos sobre heranças e doações de bens. Com essa alteração no horizonte, famílias se movimentam para driblar a alta e garantir um tributo mais barato antes da reforma, uma corrida que precisa ser vencida preferencialmente neste ano.

No dia 29/07, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, repercutindo as eleições venezuelanas.

A insegurança jurídica no Brasil refletida no campo foi a análise do nosso colunista, David Andrade.

Convivemos com uma carga tributária escorchante. Em comparação com os 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é o país com pior retorno de bem- -estar à população - relação da carga tributária com o PIB e o IDH. Mas a tendência é de piora, principalmente agora, com esse monstrengo chamado de reforma tributária.

A discussão da recente proposta de reforma tributária, que está movimentando o Congresso Nacional, promete uma série de mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é calculado em todo o Brasil.

Muitos são os instrumentos possíveis para investimentos em startups. O principal - e largamente utilizado - é o mútuo conversível. Neste modelo o investidor aporta recursos e passa a ter a possibilidade de converter esse empréstimo em ações ou quotas da sociedade.

Senado adia votação da desoneração da folha para agosto devido a impasses sobre compensação fiscal. Vamos entender melhor o que isso representa para os setores da economia com o tributarista, David Andrade.

Entenda como ficou a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados.

Programa Linha de Frente do dia 15.07.2024

Após a repercussão negativa da taxação das carnes, o grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, afirma que há espaço para inclusão de outros itens, e que as carnes podem entrar na isenção. O tributarista e comentarista do Agro+ David Andrade, falou sobre o assunto.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

O governo vai incluir as CPRS, Cédulas de Produto Rural, no total do Plano Safra. Assim, o valor dos recursos disponíveis aos produtores passa de 585 bilhões. São 475 das linhas tradicionais e 106,5 bilhões das CPRS direcionadas. Para entender melhor esta estratégia do governo, conversamos com o advogado tributarista David Andrade Silva.