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Confaz publica novo convênio de ICMS – transferência interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.