Processo Competitivo Organizado: alternativa para arrendamento ou compra e venda de empresas ou ativos em Recuperação Judicial
Por Bianca Modafferi, advogada na área Recuperação de Empresas na Andrade Silva Advogados.
O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.
As empresas que estão em recuperação podem vender ou arrendar seus bens - como imóveis, máquinas, ou até mesmo a empresa em sua integralidade -, visando levantar ativos para pagar suas dívidas e manter-se em atividade.
Esse processo de venda segue regras bem claras para garantir que todos os interessados possam participar e que a venda seja feita de forma justa, sem beneficiar uma pessoa ou empresa específica, garantindo o interesse da empresa devedora e dos seus credores.
O processo competitivo organizado é um procedimento semelhante ao leilão, porém supervisionado pelo juiz da Recuperação Judicial e conduzido pela própria empresa devedora ou pela Administração Judicial.
Ele garante que as empresas vendam seus bens de forma justa e transparente, atraindo o maior número possível de interessados. Assim, a empresa consegue obter o melhor valor pelos seus ativos, beneficiando a própria empresa, seus credores e os compradores.
Uma vantagem importante é que quem compra esses bens não “herda” as dívidas da empresa em Recuperação Judicial. Ou seja, quem arrenda ou compra qualquer bem ou a empresa como um todo, desde que em recuperação judicial, não assumirá as dívidas anteriores, de qualquer natureza, inclusive dívidas trabalhistas ou impostos atrasados, como ocorreria em transações comuns.
Abaixo deixamos alguns tipos de operações viáveis pelo processo competitivo:
1. Arrendamento
A empresa em Recuperação Judicial cede o uso de um bem, como uma fábrica ou equipamentos, por um determinado período. Nesse processo, várias pessoas ou empresas podem competir para oferecer o melhor contrato de arrendamento, sempre visando o benefício tanto da empresa quanto dos credores e pagarão um valor pela exploração daquele bem ou da atividade, enquanto lhe operar.
2. Compra e Venda de Ativos
A empresa pode vender parte do seu patrimônio, como imóveis, equipamentos ou unidades de produção, desde que expressamente previsto no plano de Recuperação Judicial e aprovado pelos credores. A venda é feita de forma pública e transparente, permitindo que várias pessoas ofereçam lances, o que ajuda a garantir que a empresa consiga o melhor preço possível.
3. Trespasse (transferência) do Fundo de Comércio
O trespasse é quando a empresa vende todo o seu estabelecimento, a atividade e todos os ativos que dela fazem parte. Esse processo também ocorre de forma competitiva, assegurando que quem comprar a empresa e todos os seus ativos o faça de maneira justa e sem assumir as dívidas passadas.
São várias as vantagens do processo competitivo organizado, algumas delas são: (i) Transparência: como tudo é supervisionado pelo juiz, a venda ocorre de forma justa e sem favorecimentos e questionamentos posteriores; (ii) Melhor valorização dos ativos: a competição entre os interessados garante que a empresa consiga o melhor valor pelos seus bens; (iii) Segurança jurídica: quem compra um bem no processo de recuperação não herda as dívidas antigas da empresa, o que traz mais segurança para os compradores; (iv) Rapidez: o processo é eficiente e ágil, o que é crucial para empresas que precisam de uma solução rápida para seus problemas financeiros.
Portanto, o processo competitivo organizado é uma ferramenta muito útil para empresas que estão passando por dificuldades financeiras e precisam vender seus ativos para continuar funcionando ou para pagar suas dívidas. Ele traz segurança e transparência para todas as partes envolvidas, seja para quem está comprando, vendendo ou para os credores, permitindo uma reestruturação mais justa e eficiente.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe Recuperação de Empresas da Andrade Silva Advogados.