Fiança e recuperação judicial: o que você precisa saber?
Por Rodrigo Macedo, diretor jurídico na Andrade Silva Advogados
A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.
No entanto, é comum, especialmente em relação às dívidas bancárias, a participação de fiadores — pessoas ou empresas que se obrigam junto com a devedora principal pela mesma dívida. Esses fiadores, mesmo enquanto a empresa se encontra em recuperação judicial, podem sofrer os efeitos de ações de cobrança, execuções, penhoras de bens e valores seus.
Em alguns casos, o fiador, paralelamente à RJ, negocia com o credor e assume o crédito em face da empresa. Contudo, essa prática enfrentava uma dificuldade: os tribunais entendiam que a dívida paga pelo fiador após o início da recuperação judicial era uma dívida nascida após o processo, que não se sujeitava à RJ. Assim, ela poderia ser cobrada integralmente e de forma imediata.
Essa interpretação dificultava a reorganização financeira, pois algumas dívidas, nessas circunstâncias, tornavam-se prioritárias e, em relação a elas, não se aplicavam as condições mais benéficas impostas pela RJ aos demais credores.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 2.123.959-GO, firmou sua interpretação sobre as dívidas garantidas por fiança no contexto da recuperação judicial. O Tribunal passou a considerar que a dívida garantida por fiança deve seguir as mesmas regras da dívida original, uma vez que o que constitui o direito do fiador é a assinatura do contrato, firmado antes da recuperação judicial, e não o pagamento da dívida, feito em momento posterior.
Essa mudança de entendimento é positiva, tanto para as empresas em recuperação, quanto para os credores, pois reduz as exceções que poderiam complicar o processo de reorganização financeira da devedora.
Dessa forma, a recuperação judicial mantém-se como uma ferramenta eficaz para ajudar empresas em dificuldades, garantindo que a maioria dos credores esteja sujeita ao procedimento e receba seus créditos de forma ordenada, permitindo a recuperação da empresa.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe de Recuperação de Empresas da Andrade Silva Advogados.