JP News ouve David Andrade Silva sobre Projeto de mudança da forma de cálculo do IPTU e do IPVA
Um Projeto de Lei Complementar em discussão na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nos critérios de cálculo do IPTU e do IPVA, estabelecendo a base de cálculo de tais impostos como sendo o valor de mercado do bem. Ouvido pelo Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, em 19.02.2024, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário, vê a proposta com preocupação: “É mais uma ingerência do Executivo central - é claro que é um Projeto de Lei, mas a gente está dizendo aqui de um PL federal - nas competências regionais. Quer dizer, o Município tem a sua competência para instituir o IPTU e o Estado tem a sua competência para instituir e cobrar o IPVA. E na medida que se vai federalizando essas competências, por mais que seja justificável estabelecer um limite, acaba-se tolhendo, de alguma maneira, o poder de tributar daqueles entes, Municípios e Estado, no caso. Então, tem que se ter cuidado com esse tipo de iniciativa, porque, às vezes, pode redundar em aumento da carga tributária e não diminuição.”
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