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Tornamos o Direito de Negócios mais simples e eficiente para solucionarmos problemas de forma mais assertiva e para que você possa tomar decisões mais ágeis para a sua empresa
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, no qual acata a determinação judicial de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, além de dispensar apresentação de contestação e recursos em processos que tratem dessa matéria.