Vigora desde 31/08/2021, a Lei Complementar n° 182 de 01 de junho de 2021 (LC 182/21), que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Referida Lei alterou também dispositivos da Lei nº 6.404/76.

O Projeto de Lei nº 2337/21 objetiva alterar o regramento do Imposto de Renda e uma das principais preocupações dos juristas e dos contribuintes é a previsão de tributação dos dividendos, ou seja, do lucro distribuído pelas empresas entre os acionistas.

Foi publicada, no dia 08/07, a Lei 14.397/2022 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, para minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Foi publicada, no dia 21/06/2022, no Diário Oficial da União, a Leiº 14.375/2022, que trata da Transação Tributária, permitindo, nas modalidades individual e por adesão, a transação envolvendo: (a) créditos tributários inscritos em dívida ativa, sob a jurisdição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (b) débitos relativos à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (c) créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, mesmo que não inscritos em dívida ativa; (d) créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, em fase do contencioso administrativo ou judicial fiscal e (e) créditos em dívida ativa do FGTS, sendo vedadas, contudo, a redução dos valores devidos aos trabalhadores.

Em 23/05/2022 foi publicado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.363.013, qual seja, se deve incidir ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular do plano.

Em 25/04/2022 foi publicada a Resolução CGSN nº 168/2022, que altera o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes tinham até o dia 29/04/2022 para aderir ao programa de parcelamento de débitos, no entanto, com a publicação da citada Resolução, as empresas poderão aderir ao programa até o dia 31/05/2022.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 2ª Seção, irá decidir, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, se são válidas as notificações recebidas por terceiros no caso de inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária.

A Sociedade Anônima (S.A.) é conhecida por ser um veículo de investimentos melhor que a Sociedade Limitada dada a sua transparência, maior regulação e visibilidade dos números. A Lei nº 6.404/1.976, Lei das Sociedades Anônimas (LSA), obriga a publicação das demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e em diários oficiais.

O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, publicada nesta quarta-feira, 06/04/2022, alterou o limite para concessão de parcelamento, sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A União, os estados e os municípios têm criado diversas medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, inclusive por meio de oferecimento de benefícios para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do contribuinte à compensação tributária de valores pagos indevidamente antes da impetração do Mandado de Segurança, desde que não estejam prescritos (EREsp nº. 1.770.495).

Em sessão do dia 17 de março de 2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento de recursos em processo administrativo tributário, adotou importante entendimento, favorável aos contribuintes, referente ao creditamento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre insumos, no regime não-cumulativo.

Em mais uma ação visando conter a alta da inflação, na última segunda-feira, 21/03, o governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, anunciou que irá zerar, até dezembro deste ano, o imposto de importação sobre os seguintes itens da cesta básica: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja e açúcar.

Em 10/03/2022, Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Ministério Público (MP) ter acesso aos dados sigilosos do contribuinte antes do julgamento definitivo acerca do débito tributário no âmbito administrativo.

Em setembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) emitiu a Portaria de nº 313 de 2021, determinando a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico exclusivamente em meio eletrônico, conforme cronograma de implementação do eSocial, determinando como ordem.

Com intenção de “possibilitar o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”, o Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.979/2022, reduziu as alíquotas do IPI em 18,5% para automóveis e em 25% para os demais produtos, excetos produtos de tabacaria, a partir de 25/02/2022.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na tarde do dia 24/02, mais um importante tema para os contribuintes, que pôs fim a uma grande controvérsia acerca da base de cálculo para cobrança do Importo de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos fiscos municipais.

O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído pelo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário n. º 1.335.293, qual seja, a possibilidade das multas fiscais de caráter punitivo, não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, serem fixadas em montante superior ao valor do tributo devido.

Em 09/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou ser ilegal o Ministério Público (MP) solicitar à Receita Federal o acesso aos dados fiscais sobre os contribuintes, quando não há autorização judicial (RHC 82.233 e RHC 83.447).

O estado de Minas Gerais anunciou na quarta-feira dia 09/02, por meio da Superintendência de Tributação, que cobrará, a partir do dia 5 de abril de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL).

Em discussão na ADI 5422, matéria relativa à não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia tinha 6 votos a 0 em favor do contribuinte, mas o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque e o julgamento recomeçará do zero.

Entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que alterou as normas de regulamentação do parcelamento simplificado e descomplicou os procedimentos para a realização de acordos perante a Receita Federal.

O STF declarou que, a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, não pode ser maior que a alíquota interna e geral do imposto em cada Estado Federado, sob o argumento de que, quanto mais essenciais são os produtos, menor deve ser a sua tributação.

Por meio da Portaria nº 214/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em 11/01/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos Federais, para empresas adeptas ao Simples Nacional, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.

O Distrito Federal publicou o Decreto nº. 42.902 de 7 de janeiro de 2022, para regulamentar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021, previsto na Lei Complementar nº. 996 de 29 de dezembro de 2021.

Em 24/02/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019 e da ADI nº 5.469, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da inconstitucionalidade de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que regulava as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015.

O Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quarta-feira, 24/11, os Recursos Especiais nº 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, sob o Tema 962, e definiu que, o sócio com poderes de gerência, que estava na empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se desligou antes do encerramento irregular da pessoa jurídica, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa. 

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário 714.139, Tema 745 de repercussão geral, iniciado em 12/11/2021 pelo Supremo Tribunal Federal e finalizado na data de ontem, 22/11/2021, pôs fim a uma das grandes discussões travadas no judiciário entre os fiscos estaduais e os contribuintes.